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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra.
JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No horario designado
para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: ausente o autor do fato,
injustificadamente apesar de intimado a fl. 51. Ausente a testemunha SEBASTIAO FREIRE DOS SANTOS
FILHO, apesar de intimado conforme oficio de fl. 52. OCORRENCIAS: Diante da ausencia da testemunha
arrolada na denuncia, o Ministerio Publico se manifestou nos seguintes termos: "Em atencao ao principio
da celeridade processual previsto na Lei no 9099/95, e da duracao razoavel do processo nos termos do art.
LXXVIII da Constituicao Federal, me manifesto pela desistencia da testemunha". Em seguida a MMa.
Juiza proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Do exame dos autos, verifica-se que o autor do fato foi
citado regularmente, conforme certidao de fl. 47, e intimado a fl. 51, nao comparecendo injustificadamente
para esta audiencia, dai porque DECRETO A REVELIA DO MESMO. Considerando que ja consta nos
autos defesa previa formalizada pela Defensoria Publica as fls. 54/58, deixo de deliberar sobre a mesma. 2
- Considerando a defesa previa constante nos autos, passo a analise acerca do recebimento da denuncia
formalizada pelo Ministerio Publico (fls. 36/39): A) Inicialmente, cabe ressaltar que, mesmo que seja
arguida a nulidade da Vistoria de Constatacao realizada pela DEMA, constante nos autos, a prova dos
fatos alegados na denuncia pode ser efetuada atraves de outro meio por ocasiao da instrucao processual,
nao sendo necessaria a prova pre-constituida. Nesse sentido o STF tem admitido a prova da poluicao
sonora atraves de outros elementos idoneos alem da pericia, senao vejamos: STF - RECURSO
ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 117465 DF Ementa: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS
CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUICAO SONORA. AUSENCIA DE
PROVA PERICIAL. ALEGACAO DE NULIDADE DA SENTENCA CONDENATORIA. INSUBSISTENCIA.
NAO PROVIMENTO DO RECURSO. I - Nulidade da sentenca condenatoria em virtude da nao realizacao
da prova pericial visando a comprovacao da pratica de crime ambiental (poluicao sonora). II - Alegacao
insubsistente, pois, conforme assentou o acordao impugnado, a materialidade do delito foi comprovada
pela prova testemunhal. III - Esse entendimento vai ao encontro de jurisprudencia consolidada desta Corte
no sentido de que - embora a producao da prova tecnica seja necessaria para esclarecer situacoes de
duvida objetiva acerca da existencia da infracao penal, o seu afastamento e sistematico e
teleologicamente autorizado pela legislacao processual penal nos casos em ha nos autos outros
elementos idoneos aptos a comprovar a materialidade do delito.- (HC 108.463/MG, Rel. Min. Teori
Zavascki). IV - Recurso ordinario nao provido. Acresca-se que a analise das provas para a comprovacao
do alegado na denuncia constitui materia de merito a ser analisada por ocasiao da sentenca. B) Nao
vislumbrando este Juizo, elementos suficientes para o arquivamento dos autos ou para a absolvicao
sumaria, recebo a denuncia formalizada pelo Ministerio Publico (fls. 36/39) contra DIEGO FARIAS
COELHO, qualificado nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 54,  1o da Lei
no 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislacao processual (art.
41 do CPP). 3 - Homologou a desistencia acima formalizada pelo Ministerio Publico quanto a testemunha
arrolada na denuncia. Em prosseguimento a instrucao deste processo, considerando que a defesa nao
requereu a producao de outras provas, e diante do teor do item 1 desta decisao (decretacao de revelia),
nao tendo o autor do fato comparecido a esta audiencia, restando, assim, prejudicado eventual
interrogatorio, assim, dou por concluida a presente audiencia. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nao
requereram diligencias. A Representante do Ministerio Publico requereu vista dos autos para apresentacao
de memoriais finais. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: A MMa Juiza deliberou o seguinte: Diante das
ocorrencias acima consignadas, encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico para oferecimento de
memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido. Em seguida, encaminhem-se os autos a
Defensoria Publica para eventual requerimento de diligencias finais e/ou oferecimento de memoriais no
prazo de 05 (cinco) dias. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente
termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi
______________________________. JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA: PROCESSO:
00008846920188140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019
DENUNCIADO:DIEGO FARIAS COELHO VITIMA:A. C. . Autos no 0000884-69.2018.8.14.0701 Autor do
fato: DIEGO FARIAS COELHO Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no
9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 07 dias do mes de novembro
do ano de dois mil e dezenove, as 09:00 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA
CONCILIACAO, na sala de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA
CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada
titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do
Ministerio Publico. No horario designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o


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