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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
702Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a forca maior. E principio da politica 
nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua 
vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos 
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 0123300879325, 
supostamente firmado em 08/03/2016, no valor de R$ 1.300,00. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia 
de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a 
restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. 
Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido 
de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou 
imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, 
por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil 
aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que 
houve uma acao ilicita da promovida(o) posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto 
a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia 
de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. 
A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora 
ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que 
a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da 
cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro 
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente 
o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do 
valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes 
devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do 
autor perante a promovida em relacao ao contrato no 0123300879325, supostamente firmado em 08/03/2016, no valor de R$ 
1.300,00. c) condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a 
suspensao dos descontos; d) condenar a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente 
emprestimo contrato no 0123300879325, supostamente firmado em 08/03/2016, no valor de R$ 1.300,00 no beneficio da autora, 
de no 154.119.438-9, no prazo de 30 dias contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$ 
1.000,00 reais, por mes de descumprimento mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em 
honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo 
debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ANA CRISTINA BONFIM FARIAS (OAB 9669/CE), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 
0022150-50.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria 
Jose Domingos - REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a - Vistos etc. No ambito civil, sempre que a vontade das 
partes nao for contraria a lei sobre ela devera prevalecer. Verifico que o acordo havido entre as partes trata de direitos disponiveis 
e possui objeto licito, possivel e nao defeso em lei. Dentre as hipoteses da extincao do processo com julgamento de merito, 
elencadas no artigo 487 do Codigo de Processo Civil, encontramos o caso de transigencia entre as partes. Vejamos o seguinte 
comentario sobre o instituto referido no paragrafo antecedente, retirado do Codigo de Processo Civil Comentado e Interpretado, 
de autoria do Prof. Misael Montentegro Filho, in verbis: Dispoe o art. 840 do CC: Art. 840. E licito aos interessados prevenirem 
ou terminarem o litigio mediante concessoes mutuas. A transacao pode ser manifestada por peticao ou no ambiente de qualquer 
audiencia processual. No primeiro caso, e necessario que os advogados que representam as partes estejam investidos do poder 
de transigir (art. 38). A transacao autoriza a prolacao de sentenca homologatoria, dificultando a interposicao de recursos pelas 
partes, pela circunstancia de o magistrado apenas transpor (para a sentenca) as condicoes do ajuste, manifestadas pelos 
protagonistas do processo. Apos a interposicao da peticao que formaliza a transacao, enquanto nao homologada, qualquer das 
partes pode apresentar nova peticao no processo, tornando sem efeito a manifestacao anterior. Contudo, apos a homologacao, 
o ato juridico e considerado perfeito e acabado, nao admitindo retratacao, apenas ensejando a interposicao do recurso de 
apelacao ou o aforamento da acao rescisoria, se a parte conseguir demonstrar o preenchimento de um dos requisitos do art. 
485. (Montenegro Filho, Misael. Codigo de processo civil comentado e interpretado - Sao Paulo: Atlas, 2008, pag. 324). Sao 
pressupostos da transacao: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avenca diga respeito a direitos 
patrimoniais disponiveis; c) que o acordo possua objeto licito, possivel e nao defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, 
a previsao legal encartada no inciso III, do Artigo 487, III, do Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes 
atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Em face das consideracoes acima expendidas, 
homologo por sentenca, para que surta seus efeitos juridicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (fls. 57/59) e, em 
consequencia, declaro extinta a presente acao. Sem custas e sem honorarios (Art. 55, da Lei n 9.099/95). P.R.I. Apos o transito 
em julgado arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessarios. Acopiara/CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO 
HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: RAINILY GARRIDO BREXIO (OAB 28177-0/CE), ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 109730/
MG) - Processo 0022217-15.2017.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Geraldo Jose de Sousa - REQUERIDO: Banco Bmg , - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 
9.099/95. Decido. Compulsando os autos, verifico que e caso de extincao do feito sem resolucao do merito. Isto porque no 
presente feito se discute o contrato que, em verdade, nada mais e que uma mera parcela oriunda do contrato de cartao de 
credito cuja validade juridica deve ser contestada em sede de acao propria. Em outras palavras, o suposto contrato apontado 
nada mais e que uma numeracao atribuida a uma parcela de um contrato mae que, por obvio, ensejou o desconto da parcela 
mensal apontada, equivocadamente, nestes autos, como contrato anonimo. Fato e tanto que a parte autora possui INUMERAS 
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