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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 18
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
campanha e na ausencia de indicacao de informacoes referentes aconta bancaria destinada amovimentacao de Outros Recursos na
prestacao de contas e na base de dados do extrato eletronico.
No que se refere anao apresentacao dos extratos bancarios contemplando todo o periodo da campanha, a Resolucao TSE no 23.553/2017
prescreve em seu art. 56, inciso II, alinea a, o seguinte:
Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolucao, a prestacao de contas, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros
ou estimaveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:
(...)
II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no 1o deste artigo:
a) extratos das contas bancarias abertas em nome do candidato e do partido politico, inclusive da conta aberta para movimentacao de
recursos do Fundo Partidario e daquela aberta para movimentacao de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),
quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3o desta resolucao, demonstrando a movimentacao financeira ou sua ausencia,
em sua forma definitiva, contemplando todo o periodo de campanha, vedada a apresentacao de extratos sem validade legal, adulterados,
parciais ou que omitam qualquer movimentacao financeira;
[...]
1o Os documentos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, na hipotese de serem entregues nos tribunais eleitorais respectivos,
devem ser digitalizados e apresentados exclusivamente em midia eletronica gerada pelo SPCE, observando os seguintes parametros, sob
pena de reapresentacao: (Redacao dada pela Resolucao no 23.575/2018)
I - formato PDF com reconhecimento otico de caracteres (OCR), tecnologia que torna os dados pesquisaveis; (Incluido pela Resolucao no
23.575/2018)
Como se ve, a legislacao exige dos candidatos a apresentacao dos extratos de todas as contas abertas pelo candidato, em sua forma
definitiva e em formato OCR, ainda que nao haja movimentacao de recursos financeiros ou estimaveis em dinheiro.
Em sua justificativa, a candidata informa que nao procedeu aabertura de conta bancaria porque realizou campanha simples e sem qualquer
movimentacao financeira, restando impossivel a apresentacao dos extratos exigidos pela legislacao de regencia (ID 4512840).
Pois bem. A nao apresentacao dos extratos bancarios em sua forma definitiva, mesmo diante da ausencia de movimentacao financeira, se
reveste de inconsistencia grave, que impede o controle efetivo desta Especializada sobre as contas de campanha do candidato.
In casu, a requerente sequer procedeu aabertura das contas bancarias de campanha, sendo que a Unidade Tecnica foi enfatica na
impossibilidade de efetivar a fiscalizacao da presente prestacao de contas.
Sobre o assunto, convem citar os seguintes precedentes desta Corte, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e de Santa Catarina, verbis:
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO. CONJUNTO DE FALHAS APONTADAS PELO SETOR TECNICO COMPROMETEM A
EFETIVA FISCALIZACAO DAS CONTAS PELA JUSTICA ELEITORAL. EM ESPECIAL A AUSENCIA DE EXTRATOS BANCARIOS DEFINITIVOS
CONTEMPLANDO TODO O PERIODO DE CAMPANHA (ART. 56, II, A, RESOLUCAO TSE No 23.553/2017). IRREGULARIDADES NAO SANADAS.
CONTAS DESAPROVADAS. 1. A existencia de elementos minimos que permitam a analise das contas da prestacao de contas, sobretudo dos
recursos financeiros utilizados pelo Recorrente, mesmo que parcialmente, conduz adesaprovacao das contas e nao ao seu julgamento como
nao prestadas. 2. A ausencia dos extratos bancarios definitivos relativos a todo o periodo de campanha (documento de cunho obrigatorio)
configura irregularidade grave e compromete o efetivo controle das contas de campanha pela Justica Eleitoral. Precedentes" (AgR-REspe no
1779-55, rel. Min. Luciana Lossio, DJE de 3.8.2016). 3. As irregularidades remanescentes, quando analisadas conjuntamente com as demais,
formam um todo que conduz adesaprovacao das contas de campanha do recorrente. (TRE/GO, PC 154-26.2016, de 27.3.2017). 4. Contas
desaprovadas.
(PRESTACAO DE CONTAS n 060251219, ACORDAO n 1575140 de 14/12/2018, Relator VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR, Publicacao: PSESS -
Publicado em Sessao, Data 14/12/2018) - sem grifos no original
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES. PRESTACAO DE CONTAS
FINAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTA BANCARIA. AUSENCIA. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Intempestividade na apresentacao da Prestacao de
Contas Final. 2. Nao abertura de conta bancaria, caracterizada como inconsistencia grave, ainda que a documentacao juntada aos autos
possibilite a analise das contas eleitorais. 3. Contas julgadas desaprovadas.
(Prestacao de Contas n 060179545, ACORDAO n 060179545 de 18/10/2019, Relator(a) ARISTOTELES LIMA THURY, Publicacao: DJEAM -
Diario de Justica Eletronico, Tomo 201, Data 28/10/2019, Pagina 5 )
ELEICOES 2018 - PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA - CANDIDATA - CARGO - DEPUTADA FEDERAL. AUSENCIA DE EXTRATOS
BANCARIOS - NAO ABERTURA DE CONTA BANCARIA PARA A MOVIMENTACAO DE RECEITAS ORIUNDAS DE OUTROS RECURSOS DE
CAMPANHA - IRREGULARIDADE GRAVE, QUE APRESENTA MANIFESTO OBICE AAUDITORIA DAS CONTAS. DESAPROVACAO DAS CONTAS.
(PRESTACAO DE CONTAS n 0602185-57, ACORDAO n 33781 de 17/09/2019, Relator(a) JAIME PEDRO BUNN, Publicacao: DJE - Diario de JE ) -
sem grifos no original
Em resumo, sem embargo das manifestacoes empreendidas pela Assessoria de Exame das Contas Eleitorais e Partidarias e Procuradoria
Regional Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral tem firmado o entendimento no sentido de que as contas sao julgadas como nao prestadas
apenas se o candidato nao fornece os documentos indispensaveis aelaboracao do relatorio preliminar pelo orgao tecnico responsavel pelo

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