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Diário CE - Justiça

inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a um valor que e exatamente igual ou inferior a quantia que 
o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE 
DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento 
foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A 
MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos 
percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por 
se albergar sob o manto da gratuidade. Inocorrendo recurso, de logo, transitar, baixar e arquivar. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de 
novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
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