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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Nos recursos especial e extraordinario interpostos sustenta violacao a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para, com base neles, sustentar inexistir a responsabilidade que lhe foi imputada (fls. 286/300 e 301/321). Os recursos foram tempestivamente contra-arrazoados as fls. 330/342 e 345/355. Parecer do Ministerio Publico pela

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