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Diário RO - Justiça

03/11/2009)DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AEREO
INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREJUIZOS
MATERIAIS E MORAIS - PROCEDENCIA EM 1o GRAU INCONFORMISMO - RECURSO PRINCIPAL DA EMPRESA
RE - 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INOCORRENCIA - CONTRATO FIRMADO ENTRE AUTOR E
REQUERIDA - 2) INEXISTENCIA DO DEVER DE INDENIZAR
- APLICACAO DA CONVENCAO DE VARSOVIA/MONTREAL
E DA LEGISLACAO AERONAUTICA - AFASTAMENTO INCIDENCIA DAS REGRAS DO CDC - EXTRAVIO DE
BAGAGEM
PREJUIZO
MATERIAL
E
MORAL
CARACTERIZADOS - 3) REDUCAO DO QUANTUM
INDENIZATORIO - INACOLHIMENTO - ATENCAO AOS
PRINCIPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PROPORCIONALIDADE - RECURSO ADESIVO Da parte
autora - 4) MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO IMPROVIMENTO - SENTENCA MANTIDA - RECURSOS
DESPROVIDOS. Empresa fornecedora de transporte aereo
que contrata prestacao de servico com consumidor, ainda que
com voo compartilhado, responde pelo extravio de bagagem,
independente do local onde ocorreu o evento danoso. As
relacoes ocorridas durante a vigencia do CDC aplica-se a
legislacao consumerista, que prevalece sobre a Convencao de
Varsovia/Montreal e sobre a legislacao aeronautica. O extravio
de bagagem de passageiro por transportadora aerea acarreta
danos de natureza moral, decorrentes de retornar de pais
estrangeiro, apos viagem de negocios, sem os seus pertences
pessoais. Deve ser mantido o quantum reparatorio quando
observados os criterios de razoabilidade/proporcionalidade,
fixando-se valor que nao seja fonte de lucro a vitima e que nao
gere revolta ao patrimonio moral do ofendido.(TJ-SC - AC:
20120389020 SC 2012.038902-0 (Acordao), Relator: Monteiro
Rocha, Data de Julgamento: 08/08/2012, Quinta Camara de
Direito Civil Julgado)No caso em especie, a parte autora
comprovou nos autos suas alegacoes por meio dos recibos de
embarque, relatorio de irregularidades com bagagem, emaisl
trocados com a empresa aerea requerida logo apos o ocorrido,
orcamentos diveros e cupons/notas fiscais em valores dos
produtos ausentes, comprovante de pagamento acerca de
pertences que teve de comprar apos o extraviu de sua bagagem
(fls. 22/33). Estes documentos corroboram a versao apresentada
pela parte autora no tocante as perdas que sofreu com o
extravio das bagagens durante a viagem aerea bem como a
quantia que desembolsou posteriormente na compra de
produtos necessarios para o periodo e local para onde havia se
deslocado no final de ano, que somara R$7.408,62 (atualizado
ate 04/03/2013).Nao obstante as arguicoes da empresa
requerida, e induvidoso que houve falha na prestacao do

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servico da requerida e um descumprimento do ordenamento
legal, em especial das normas que tutelam o consumidor, e ate
a demonstracao de descaso com a parte autora quando ainda
administrativamente tentou resolver o caso logo apos o
desembarque.Em especial pela falha na prestacao do servico
pela requerida, tem-se a aplicacao do Codigo de Defesa do
Consumidor, corroborando o entendimento de que a
responsabilidade da re e objetiva. Na esteira do art. 14 da
legislacao mencionada, o fornecedor de servico responde,
independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a
prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes
ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos.Neste sentido, o
STJ se posicionou sobre a presuncao do dever de indenizar
pelo extravio de bagagem:CIVIL E PROCESSUAL. ACORDAO
ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ACAO DE
INDENIZACAO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL
CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acordao que
enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controversia,
apenas com CONCLUSAO adversa a parte re. II. O extravio de
bagagem por longo periodo traz, em si, a presuncao da lesao
moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III.
Nao se configurando valor abusivo no quantum fixado a titulo
de ressarcimento, desnecessaria a excepcional intervencao do
STJ a respeito.IV. Recurso especial nao conhecido. (REsp
686384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005, p.
393)Neste contexto, em relacao aos danos morais, nao restam
duvidas de sua ocorrencia. O dano moral claramente presente
no caso pela ofensa a honra, a dignidade e a moral pelo fato de
ter experimentado a dissabor da perda de seus pertences que
detinham, evidentemente, significativo valor pessoal, perdas
que refletem ate mesmo sobre suas relacoes pessoais,
memorias de seus conhecimento sem contar o sentimento de
perda de coisas de uso cotidiano.Para tal reparacao por danos
morais, indispensavel a fixacao da quantia de forma compativel
com a reprovabilidade da conduta e com a gravidade do dano,
atendendo, pois, as duas FINALIDADE s precipuas da
reparacao moral: a reparacao e a repressao. Diante de tais
premissas, fixo o valor indenizatorio em R$7.000,00 (sete mil
reais), valor que representa uma boa compensacao pelo dano
ocorrido, sem gerar enriquecimento injustificado.Posto isso,
JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEIDE DA
SILVA LACHENSKI em desfavor da AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S/A, e o faco para condenar a empresa requerida
a pagar a parte autora a importancia de R$7.408,62 (atualizado
ate 04/03/2013) a titulo de dano material, com correcao
monetaria desde a data do extravio (20/12/2012) e juros de
mora desde a citacao, bem como a quantia de R$7.000,00
(sete mil reais) por danos morais, corrigida monetariamente e
com juros de mora de 1% ao mes a contar desta data, pois
arbitrei valor atualizado. Por conseguinte de claro extinto o
feito, com resolucao do MERITO e fundamento no art. 269, I do
Codigo de Processo Civil. Face a sucumbencia da re, condenolhe ao pagamento das custas processuais e honorarios de
sucumbencia que arbitro em 15% do valor da condenacao
atualizado.P.R.I.C. Com transito em julgado, aguarde-se por 5
dias o impulso da parte interessada para a fase de cumprimento
de SENTENCA (CPC, art. 475-J). Nada sendo requerido,
arquive-se. Ariquemes-RO, terca-feira, 7 de janeiro de 2014.
Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Proc.: 0012406-44.2012.8.22.0002
Acao:Usucapiao
Autor:Maria Jose Feliciana Lima
Advogado:Arlindo Frare Neto (OAB/RO 3811)
Requerido:Proccion Antares Factoring Fomento Mercantil Ltda
Advogado:Marcos Pedro Barbas Mendonca (RO 4.476)
SENTENCA:
Vistos e examinados.MARIA JOSE FELICIANA LIMA,
qualificada a fl. 03, ajuizou acao de usucapiao em desfavor de
PROCCION ANTARES FACTORING FOMENTO MERCATIL
LTDA, igualmente qualificada nos autos. Narrou que adquiriu e
mantem a posse do imovel desde outubro/2001 do imovel
constituido pelo Lote 07, Bloco M, Setor das Grandes Areas,
em Ariquemes, com 700 m2, registrado no C. R. I. de Ariquemes
sob o no. 17.338. Afirmou que o imovel ainda esta registrado
em nome da requerida, mas desde 2001 e a autora quem
exerce a posse com aninus domini sobre o bem. Relatou que
seu ex-companheiro Jorge Niero adquriu o imovel naquela
epoca e desde entao e a autora que sempre manteve a posse
continua. Ressaltou que a uniao com Jorge Niero perdurou de
1993 a 2004. Depois do rompimento do relacionamento, ele
cedeu o imovel a autora. Afirmou que no imovel ha edificacao,
sendo que no andar superior e a sua moradia e o terreo e
destinado a fins comerciais. Menciou que a aquisicao e a posse
ja foram objetos de disputa em outras acoes judiciais, mas,
segundo relatou, em nenhuma delas a autora perdeu o status
de possuidora. Ao final, requereu a procedencia da acao para
declaracao da aquisicao do imovel e o registro da SENTENCA
junto ao C. R. I. de Ariquemes. Juntou documentos as fls.
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