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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 219.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Terca-feira, 19 Novembro 2019
16a. VARA FEDERAL
Intimacao
16a. VARA FEDERAL
MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO
Juiz Federal
Nro. Boletim 2019.000148
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDONCA LAGE
Expediente do dia 19/11/2019 11:49
240 - ACAO PENAL
1 - 0005550-18.2012.4.05.8200 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. YORDAN MOREIRA DELGADO) X JOSE CARLOS
DA SILVA (Adv. ALMIR FERNANDES DA SILVA, ANA AMELIA FERNANDES DA SILVA, ANA CARLA FERNANDES DA
SILVA) x JOSE MENINO DE MACEDO (Adv. ALMIR FERNANDES DA SILVA) x WALTER PIMENTEL CHAVES (Adv.
SERGIVALDO COBEL DA SILVA, HELDER JOSE GUEDES NOBRE) x JOSE ELSON DOS SANTOS (Adv. SERGIVALDO
COBEL DA SILVA, HELDER JOSE GUEDES NOBRE) x FRANCISCO BENONE DANTAS ROLIM (Adv. SERGIVALDO
COBEL DA SILVA, HELDER JOSE GUEDES NOBRE) x ANTONIO JANUARIO FERREIRA (Adv. ALMIR FERNANDES DA
SILVA, ANA AMELIA FERNANDES DA SILVA, ANA CARLA FERNANDES DA SILVA) x ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA
(Adv. HARLEY HANDENBERG MEDEIROS CORDEIRO) x EDVALDO ELIAS DE OLIVEIRA x WILTON ALVES DE SOUZA x
IVANILSON ALVES DE CARVALHO x WILSON RIBEIRO DA SILVA x CARLOS ANTONIO DA SILVA. D E S P A C H O fl.
423/424 1) Reus do processo: i) ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA; ii) JOSE CARLOS DA SILVA; iii) JOSE MENINO DE
MACEDO; iv) ANTONIO JANUARIO FERREIRA; v) JOSE ELSON DOS SANTOS; vi) FRANCISCO BENONE DANTAS
ROLIM; vii) WALTER PIMENTEL CHAVES. 2) sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/95) com relacao a JOSE ELSON,
ANTONIO, WALTER e FRANCISCO (fls. 169 e 214). 3) Sentenca de merito quanto a: * JOSE CARLOS - absolvido ; * JOSE
MENINO - condenado - pena 01 a 4 m de reclusao e 39 dias-multa; * ROSEANE - absolvida quanto ao
estelionato/emprestimo consignado em nome de JOSE CARLOS; condenada quanto ao estelionato/emprestimo consignado
em nome de JOSE MENINO - pena 01 a 4 m de reclusao e 39 dias-multa; 4) MPF recorreu apenas para condenar ROSEANE
e JOSE CARLOS quanto ao estelionato relativo ao emprestimo consignado deste. O MPF nao recorreu com vistas a majorar
as penas aplicadas a ROSEANE e JOSE MENINO em razao do estelionato/emprestimo consignado deste. 5) Recebida
apelacao do MPF, fls. 331. 6) Publicacao da sentenca as fls. 336/ss, com intimacao para contrarrazoes da defesa. 7)
Intimacao pessoal de JOSE MENINO, com informacao de interesse em recorrer - fls. 356. 8) Apelacao de ROSEANE, sem
apresentacao de razoes, fl. 422. DECIDO 9) Conforme relatado acima, o MPF nao recorreu para majorar as penas aplicadas
a JOSE MENINO e ROSEANE, de modo que a sentneca condenatoria transitou em julgado para acusacao . O prazo
prescricional aplicavel e de 04 anos, tendo decorrido tempo superior entre o recebimento da denuncia (09.01.2013) e
prolacao da sentenca (24.08.2017). Desta feita, decreto a extincao da punibilidade, pela prescricao retroativa, dos reus JOSE
MENINO DE MACEDO e ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA em relacao ao estelionato envolvendo o emprestimo consignado
em nome dele. 10) Ficam prejudicadas a peticao de interposicao de recurso de ROSEANE (fl. 422)e a manifestacao pessoal
de JOSE MENINO do seu intuito em recorrer (fl. 356). 11) Os advogados de ROSEANE e JOSE CARLOS, embora intimados
para contrarrazoar o apelo do MPF, mantiveram-se silentes. Desde que haja intimacao dos advogados, a referida peca
processual e facultativa, conforme entende o STF: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.SENTENCA
ABSOLUTORIA. MINISTERIO PUBLICO.APELACAO. DEFESA. AUSENCIA DE APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES.
NULIDADE. INEXISTENCIA. ORDEM DENEGADA. I - Nao ha falar em nulidade do julgamento da apelacao interposta pelo
Ministerio Publico se a defesa, regularmente intimada para a apresentacao de contrarrazoes, queda-se inerte. Precedentes. II
- Ordem denegada." (HC 102142, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 03/08/2010, DJe159 DIVULG 26- 08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-03 PP-00531) "EMENTA: HABEAS CORPUS. RECURSO
ESPECIAL DA ACUSACAO. AUMENTO DE PENA. AUSENCIA DE CONTRA RAZOES DA DEFESA. NULIDADE.
AUSENCIA. EXISTENTE INTIMACAO PARA O ATO. ORDEM DENEGADA. 1. A apresentacao de contra-razoes e uma
faculdade da defesa e seu naoexercicio,quando regularmente intimada para tanto, nao gera nulidade no processo.
Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem denegada." (HC 94323, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-086 DIVULG 13- 05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-02 PP00231) 12) Portanto, devem os autos subir ao TRF mesmo sem contrarrazoes da defesa. 13) Em ordem a facilitar o
cumprimento do item 62 da sentenca - desdobramento do processo quanto aos reus em sursis (JOSE ELSON,
ANTONIO,WALTER e FRANCISCO) - desentranhem-se desta acao penal originaria ("mae") todas certidoes de
comparecimentos mensais de sursis, sem necessidade de renumeracao, ja que os autos serao digitalizados para remessa ao
TRF. Estas certidoes deverao compor somente o PJE de acompanhamento do sursis, que prosseguira em 1a instancia.
CUMPRIMENTOS Publicar; Remeter MPF; Cumprir item 12 ; Remessa TRF via PJE Joao Pessoa/PB, 18 de junho de 2018.
CRISTIANE MENDONCA LAGE Juiza Federal Substituta da 16a VF/SJPB
2 - 0003640-14.2016.4.05.8200 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X
ANTONIO DUARTE VASCONCELOS (Adv. MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR) x
LUCINALDO DA SILVA RAMOS (Adv. MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR, SANCHA
MARIA F.C R. ALENCAR). Nos termos do art. 8o da Resolucao no 03/2018, alterada pela Resolucao no 07/2018, ambas do
Pleno do TRF-5a Regiao, ficam as partes intimadas acerca da digitalizacao e migracao do presente feito para o Sistema PJe,
onde tera seguimento a sua tramitacao com a mesma numeracao. Saliento aos advogados, ainda nao cadastrados no
Sistema PJe, da necessidade de seu cadastramento, com confirmacao no feito eletronico, por meio de peticao
comprobatoria, de modo que todas as intimacoes de agora em diante se darao, exclusivamente, na forma eletronica
disponivel no PJe.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS
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