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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 485 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ao Judiciario o seu reexame. Inexistencia de ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0031774-47.2013.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0031774-47.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00492614 - APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/MG-080055 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 APELADO: CONDOMINIO SPAZIO RIVERSIDE ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de Cobranca de Cotas Condominiais. Sentenca de procedencia. Reforma. Construtora, promitente vendedora, que e a responsavel pelo debito condominial ate o momento da imissao na posse pelo promitente comprador. Entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justica e deste Egregio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que o proprietario somente se livra do pagamento da cota condominial a partir da imissao do promitente comprador na posse do imovel. Neste contexto, as cotas condominiais sao devidas pela proprietaria ate que comprove ter se demitido da posse da unidade habitacional, o que, in casu, ocorreu no dia 05 novembro de 2013. Recurso a que se da parcial provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0076798-43.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0076798-43.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00496850 - APELANTE: CLECIO FERREIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-076388 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Policial Militar. Exclusao pelo Comandante Geral. Nao vinculacao do Comandante Geral ao parecer contrario da Comissao de Disciplina. Independencia entre as instancias criminal e administrativa. Merito administrativo que nao pode ser revisto pelo Poder Judiciario. Devido processo legal administrativo com contraditorio e ampla defesa observados. Sancao administrativa que nao se afigura ilegal ou desproporcional, de modo quenao pode ser objeto de revisao pelo Poder Judiciario. Principio da Separacao de Poderes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0044314-67.2012.8.19.0014 Assunto: Aquisicao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0044314-67.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00493183 - APELANTE: IRINEA DE ALMEIDA MIRANDA ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES OAB/RJ-140612 APELADO: MARILIA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de Reintegracao de Posse. Imovel construido em cima da casa da re. Alegacao da ocorrencia de esbulho. Acordo formulado entre as partes para compor o litigio, por intermedio do qual a demandada pagaria pelas benfeitorias e acessoes realizadas no imovel pela autora. Pretensao de nao homologacao do negocio juridico em virtude do "estado lastimavel" de do imovel. Demandada que esta a restituir os gastos autorais com a construcao do imovel. Ausencia de justa causa para invalidar a transacao feita pelas partes, que tinham, ou deveria ter, conhecimento das condicoes do imovel naquele momento.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. APELACAO 0049367-68.2012.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0049367-68.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00485190 - APELANTE: JORGE RAIMUNDO BONNET RIBEIRO COLACO ADVOGADO: GUILHERME ZELKOVICZ COHEN OAB/RJ-170769 APELADO: CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO ADVOGADO: HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT OAB/RJ-070902 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELACAO CIVEL.Acao de Despejo por Falta de Pagamento. Inadimplemento confessado. Purga da mora nao realizada. Imovel prometido a venda. Desistencia posterior que nao afasta a legitimidade autoral para a cobranca do debito. Reu que nao pagou os alugueis nem para um, nem para o outro. Sentenca de procedencia. Manutencao. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050533-65.2017.8.19.0000 Assunto: ISS/ Imposto sobre Servicos / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0062884-80.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00496866 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN OAB/SP-226799 AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execucao Fiscal. Decisao que rejeitou a garantia ofertada - Seguro Fianca. Reforma. A Lei 13.043/2014 introduziu no art. 9o, II, da Lei 6.830/80 o "seguro garantia" como alternativa a penhora para efeito de garantia da execucao fiscal.Medida que tem previsao legal e alcanca a finalidade de assegurar o futuro pagamento do debito fiscal em discussao na demanda originaria.Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0148306-83.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0148306-83.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00484190 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO APDO: EVANDRO FREITAS MEDEIROS APDO: FELIPE ALVARO GOUVEA APDO: JOEL SANTANA VIANA ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-197009 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELACAO CIVEL. 24%. EXECUCAO DE SENTENCA. EMBARGOS A EXECUCAO LIMITADOS AO APONTAMENTO DE EXCESSO EXECUTIVO. SUPERVENIENCIA DA DECISAO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO O DIREITO DOS SERVIDORES AO REAJUSTE POSTULADO. TITULO QUE SE TORNOU EXIGIVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDAO DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO QUE NAO SE RECONHECE. Acao de cobranca em fase de execucao. Extensao do reajuste de 24% a servidor que nao integrou o polo ativo da acao que declarou a inconstitucionalidade do art. 5o, da Lei 1.206/87 e reconheceu o direito ao referido reajuste. Sentenca de improcedencia reformada para reconhecer em favor do autor a pretensao deduzida. Execucao embargada ao fundamento da existencia de excesso executivo. Parcial acolhimento para reduzir o quantum executado. Titulo que se tornou exigivel em momento anterior ao transito em julgado do acordao do Colendo Superior Tribunal Federal. Pretensao de

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