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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

909.437/RJ. TEMA No 915 DO STF. OBSERVANCIA OBRIGATORIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. JUIZO DE RETRATACAO EXERCIDO NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015.- Retorno dos autos a este Orgao Julgador por determinacao da Terceira Vice-Presidencia, em razao de divergencia com a orientacao firmada pelo STF, a fim de exercer o juizo de retratacao ou ratificar o entendimento divergente, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.- Superior Tribunal Federal que, no julgamento do ARE no 909.437/RJ, eleito como paradigma do Tema no 915 do STF, fixou a seguinte tese: "Naoe devida aos servidores do Poder Judiciario

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