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Diário GO - Tribunal de Justiça

referido manancial, bem como a nao explorar economicamente as aguas do Corrego
das Grimpas nos liames da area objeto do acordo entabulado.
Quanto aos honorarios advocaticios, acordam que cada parte arcara com os
honorarios de seus advogados, assim como postulam que as custas finais, se houver,
serao isentas de acordo com o disposto no artigo 90, 3o, do Codigo de Processo Civil.
Resta evidente a validade de tais clausulas, em virtude da ausencia das hipoteses
ressalvadas pelo artigo 190, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, verbis:
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam
autocomposicao, e licito as partes plenamente capazes estipular
mudancas no procedimento para ajusta-lo as especificidades da
causa e convencionar sobre os seus onus, poderes, faculdades e
deveres processuais, antes ou durante o processo.
Paragrafo unico. De oficio ou a requerimento, o juiz controlara a
validade das convencoes previstas neste artigo, recusando-lhes
aplicacao somente nos casos de nulidade ou de insercao
abusiva em contrato de adesao ou em que alguma parte se
encontre em manifesta situacao de vulnerabilidade.
Com isso, compete a este Juizo aplicar os termos dos artigos 932, inciso I, e 998,
ambos do Citado Codex, bem como o 175, inciso XV, do Regimento Interno do
Tribunal de Justica de Goias, que assim dispoem:
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relacao a
producao de prova, bem como, quando for o caso, homologar
autocomposicao das partes;
Art. 998. O recorrente podera, a qualquer tempo, sem a anuencia
do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Art. 175, XV, RITJGO: Ao relator compete:
(...) XV - homologar as desistencias, ainda que o feito se ache em
mesa para julgamento.
NR.PROCESSO:
0022862.61.2016.8.09.0071
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
Validacao pelo codigo: 10463564072077102, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 655 de 3565

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