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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI (OAB 211450/SP) Processo 1009000-30.2019.8.26.0361 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - A.S.A. - Vistos. Fls. 25/29: Recebo como emenda a inicial. Anote-se. Defiro ao autor os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Trata-se de acao de divorcio litigioso, cumulada com oferta de alimentos e regulamentacao de visitas, formulado por Anderson dos Santos Abreu em face de Tais Valeria Santos de Abreu. Admito o pedido de divorcio direto, em vista da nova redacao conferida ao artigo 226, 6o, da Constituicao Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pos fim ao prazo de separacao de fato para viabiliza-lo e ao instituto da separacao judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divorcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Ante a oferta realizada pelo autor, genitor do menor, fixo, a titulo de alimentos provisorios, o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salario minimo (vigente no Pais) para hipotese de desemprego. Da mesma forma, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2174 fixo o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salario minimo, para a hipotese de trabalho com vinculo empregaticio ou recebimento de beneficio previdenciario. Determino que o valor da 1a parcela seja depositada em ate 10 (dez) dias da disponibilizacao desta decisao no DJE e, apos, nos mesmos dias dos meses subsequentes. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta, em nome da genitora do menor, independentemente de deposito inicial, caso nao seja informada conta pessoal nos autos. Devera o autor realizar o deposito dos alimentos provisorios em favor dos menores em conta judicial a disposicao deste Juizo, ate que informado o numero da conta que servira para o deposito dos alimentos, caso nao seja possivel realizar o pagamento diretamente a genitora, mediante recibo. No mais, em que pese a nao juntada de quaisquer documentos, e certo que o direito de visitas e insito a figura do genitor que nao se encontra na guarda fatica de sua prole. Apesar de nao haver veementes indicios de que o(a) requerido(a) obsta o(a) autor(a) de ver o(a,s) filho(a,s), nao advira para o(a) mesmo(a) ou para o(a,s) menor(es) quaisquer danos com a concessao de direito de visitas a parte autora. Comprovado esta, outrossim, que o(a) autor(a) e pai do(a,s) menor(es) (fls. 09) e a regularizacao do direito de visitas e salutar para todas as partes envolvidas. Tal assertiva, de sua vez, constitui-se o denominado fumus boni juris. No que tange ao periculum in mora os possiveis danos psicologicos ao(a,s) menor(es) o denotam. Ante o exposto, concedo a parte autora o direito de visitar o(a,s) filho(a,s) nos moldes requeridos as fls. 03. A visitacao tera inicio no primeiro final de semana que suceder a citacao da genitora. Sem prejuizo, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designacao de data, hora e local da sessao de conciliacao. Apos, cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a de que o prazo para contestacao (de quinze dias uteis), sera contado apos a audiencia de conciliacao a ser realizada no CEJUSC e que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimacao da parte autora para a audiencia sera feita na pessoa de seu(ua) advogado(a). Nos termos da Portaria do CEJUSC de no 01/2019, desta Comarca, e Resolucao TJ/SP no 809/2019, os honorarios do Conciliador / Mediador ficam arbitrados no valor correspondente a 1 (uma) hora, no patamar basico (nivel de remuneracao 1), da Tabela de Remuneracao constante na Resolucao no 809/2019, os quais deverao ser pagos ate 10 dias uteis antes da data agendada para audiencia, por meio de deposito judicial nos autos. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte re, sem solidariedade). No caso em tela, considerando-se que a parte autora e beneficiaria da justica gratuita, o valor correspondente a R$ 30,00 devera ser pago pelo requerido ate 10 dias uteis antes da data agendada para audiencia, por meio de deposito judicial nos autos. O requerido devera trazer o comprovante de deposito de honorarios para o ato da audiencia. Sera respeitada eventual gratuidade deferida. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias uteis, apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Diante dos Principios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Crianca e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e ja enfrenta(m) a questao objeto da presente acao e os possiveis conflitos dela oriundos, sem prejuizo da audiencia designada pelo CEJUSC, encaminho as partes a Oficina de Pais e Filhos, que sera realizada no CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Candido Xavier de Almeida e Souza, no 200, predio 3, terreo, sala 10, nesta cidade, no dia 02 de agosto de 2019, das 13:00 as 17:00 horas, devendo as partes comparecerem as 12:30 horas. O programa tem a duracao prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganizacao familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justica, com a ajuda de psicologos, e com base na experiencia de outros paises, como Estados Unidos e Canada, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divorcio e na importancia dos pais e demais membros da familia buscarem maneiras saudaveis de lidar com o termino do casamento. A ruptura dos lacos familiares e certamente estressante e traumatica para os filhos menores, porem, crises de longa duracao sao piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separacao garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles nao apenas resistam a essa dificil situacao, mas tambem amadurecam apos o divorcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separacao e a

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