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Diário RO - Justiça

851DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EXEQUENTE: JALIRA DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado do(a) EXEQUENTE: ONEIR FERREIRA DE SOUZA - 
RO0006475
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Intimacao Fica a parte Requerente intimada, por seu patrono, para 
proceder a retirada do alvara expedido via internet, bem como 
efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco 
indicado, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta 
Centralizadora.
Em caso de levantamento mediante recolhimento de custas, fica a 
parte intimada a apresentar o comprovante nos autos em 05 dias 
sob pena de inscricao em divida ativa e protesto.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 
76940-000 - Fone: 69 3442 8273, [email protected] Processo: 
7004213-81.2018.8.22.0010
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: IONE DA SILVA
Advogado do(a) AUTOR: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA 
UMEHARA - RO0004227
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimacao Fica a parte Requerente intimada, por meio de seu 
procurador, da SENTENCA de ID: 23984281, podendo recorrer, 
caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 2a Vara Civel 
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim 
de Moura, RO 
Fone: 69 3442 8273 - [email protected] no: 700412492.2017.8.22.0010
Requerente/Exequente: APUQUE EMPREENDIMENTOS LTDA - 
ME
ADVOGADO DO AUTOR: KELLY CRISTINE BENEVIDES DE 
BARROS OAB no RO3843, DANIEL REDIVO OAB no RO3181, 
JOAO CARLOS DA COSTA OAB no RO1258
Requerido/Executado: WOLNEI BERNARDI JUNIOR
ADVOGADO DO REU: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS 
FILHO OAB no RO7046
SENTENCA 
1 - Relatorio: 
Trata-se de pedido de cobranca ajuizado por APUQUE 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELLI - ME em face de 
WOLNEI BERNARDI JUNIOR. 
O Autor aduz que e credor do requerido, no valor originario de R$ 
2.500,00 representado pelo cheque no AA  000018, agencia 1945, 
conta 07936-1, do Banco Itau, emitido por Wolnei.
Pretende receber este valor atualizado, com juros e correcoes, 
bem como honorarios.
Contestando, o Requerido alega, em suma, que a assinatura do 
cheque em cobranca nao e sua, pedindo pela improcedencia dos 
pedidos (ID: 14999026 p. 1 a 4).
Manifestacao do Autor (ID: 15155761 p. 1 a 7).
Tentativa de conciliacao infrutifera (ID: 14674054 p. 1).
Feito saneado, deferidas provas e nomeado perito (ID: 15740846).
Laudo grafotecnico juntado (ID: 22559824 p. 2 a 22), sobre o qual 
se manifestaram Autor (ID: 22773237 p. 1 a 3) e requerido (ID: 
23232474 p. 3).
2  Fundamento e decido:
Feito em ordem e regularmente instruido.
Estao presentes as condicoes da acao e os pressupostos de 
constituicao e desenvolvimento regular do processo. As partes 
estao regularmente representadas. 
Nao foram arguidas preliminares ou constatadas ilegitimidades, 
nulidades processuais ou vicios de representacao e nao ha 
incidentes processuais pendentes de analise, sendo possivel 
apreciar o MERITO do feito. 
3 - MERITO:
Trata-se de pedido de cobranca baseado em cheque prescrito. 
A Autora alega credito representado por cheque e requerido alega 
que nada deve, pois nao seria o emissor do titulo, protestando por 
exame grafotecnico, o que foi deferido e realizado (ID: 22559824 
p. 2 a 22).
Incontroversa a relacao entre as partes.
Ha nos autos o cheque em cobranca - ID: 12184219 p. 1-2. Isso 
ninguem nega.
Atendendo ao pedido do requerido, foi realizado exame grafotecnico, 
com seguintes motivos:
Calibre O calibre outra coisa nao e senao o tamanho das letras. 
Os calibres dos lancamentos questionados sao convergentes com 
o calibre dos lancamentos padroes de Wolnei Bernard Junior (ID: 
22559824 p. 16)
(...)
Os lancamentos graficos existentes nos campos destinados ao 
preenchimento (valor, em numeros; quantia, por extenso e datas) 
do documento examinado foram produzidos pelo punho grafico 
escritor do nacional Wolnei Bernardi Junior; 
Quanto aos grafismos apostos a guisa de assinatura (rubrica) na 
peca questionada (item 3.1.1), com os padroes graficos fornecidos 
para confronto (item 3.2), nao foram encontrados pelo Perito 
Nomeado elementos graficos suficientes para determinar se a 
rubrica aposta em tal documento foi produzida pelo punho escritor 
do nacional Wolney Bernardi Junior... (ID: 22559824 p. 17).
Corroborando isso o cheque foi devolvido por alinea 11 do BACEN, 
a qual apresenta o seguinte motivo para devolucao: 11 - Cheque 
sem Fundos - 1a Apresentacao;... (ID: 12184219 p. 2).
Se fosse por assinatura falsificada o cheque seria devolvido 
pelo motivo da alinea 22, que assim diz: 22 - Divergencia ou 
insuficiencia de assinatura;... (RESOLUCAO No 1.682 do BACEN).
Juntando o exame grafotecnico com o motivo apresentado pelo 
Banco para devolver o cheque em cobranca (falta de fundos e nao 
assinatura falsa), o requerido deve ser responsabilizado em pagar 
o cheque em cobranca, sendo procedente o pedido inicial.
4 - DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para:
A) RECONHECER a obrigacao descrita na inicial  ID: 12184219 
p. 1-2 (cheque no AA  000018, sacado contra agencia 1945, conta 
07936-1, do Banco Itau) e
B) CONDENO o Requerido WOLNEI BERNARDI JUNIOR 
a pagar R$ 3.528,73 (tres mil, quinhentos e vinte e oito reais e 
setenta e tres centavos) a autora APUQUE EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS EIRELLI - ME referente a negocio juridico nao 
cumprido  emissao de cheque.
Considerando que o art. 406, do Codigo Civil, estipula como criterio 
para fixacao dos juros taxa a SELIC, a qual e variavel e ja engloba 
juros mais correcao monetaria, para maior seguranca aplico o art. 
161, 1.o do CTN e fixo os juros em 1% (um por cento) ao mes e 
correcao monetaria, ambos contados a partir de 4/8/2017 (data da 
atualizacao ID: 12184148 p.).
Ante a causalidade, condeno o requerido a pagar os honorarios 
periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando 
o tipo de trabalho realizado, o grau de especializacao do Perito e 
tempo de duracao da lide.
Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos 
servicos prestados, tempo de duracao do processo e localidade 
dos servicos executados, CONDENO o Requerido ao pagamento 
de honorarios ao patrono da parte Autora, os quais fixo em 15% 
(quinze por cento) sobre o valor acima, conforme parametros do 
art. 85 e , do CPC.
Custas e despesas processuais pelo Requerido. 
Transitada em julgado, calculem-se. Apos o calculo, aguarde-se 
recolhimento, em cinco dias para arquivamento do feito. 
Comprovado o recolhimento, arquive-se.
Nao havendo pagamento, INSCREVA-SE em Divida Ativa Estadual 
e protesto - Lei n.o 3.896, de 24/8/2016  art. 35 e ss., bem como 
arts. 1.o, c e 124, I, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017 
PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.o 72/2012-DECOR/CG, OFICIO 
CIRCULAR CGJ n.o 149/2017 e arquive-se.
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