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Diário GO - Tribunal de Justiça

Vale ressaltar que a Embargante alega omissao, mas na verdade, discute o
acerto ou desacerto, da decisao, revelando-se os embargos de declaracao como via
impropria.
Assim, em arremate, e certo que o acordao embargado nao padece do vicio
da omissao, como quer fazer crer o embargante, que pretende, sim, modificar a
decisao, o que nao pode ser albergado por esta Corte, conforme reiterados
precedentes, a exemplo:
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO
ORDINARIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ESTATUTO
DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAVALCANTE.
PROMOCAO FUNCIONAL. REQUISITOS. AVALIACAO POR
MERECIMENTO. OMISSAO DA ADMINISTRACAO.
OBRIGACAO DE FAZER. DECLARACAO DE PROGRESSAO
HORIZONTAL. NECESSIDADE DE AVALIACAO FUNCIONAL.
MERITO ADMINISTRATIVO. JUIZO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA. INTERVENCAO DO
PODER JUDICIARIO. VEDACAO. INEXISTENCIA DE
CONTRADICAO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSARIO. 1. Os embargos de declaracao encontram
limites na norma estabelecida no artigo 1.022 do Codigo de
Processo Civil, sendo cabiveis nas hipoteses de acordao
maculado por obscuridade, contradicao, omissao ou, ainda, no
caso de correcao de erro material. 2. Rejeitam-se os embargos
declaratorios com o fim de rediscussao da materia decidida
quando nao houver no acordao recorrido qualquer contradicao
apontada. 3. (...) 4. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJGO, Apelacao / Reexame Necessario 014004984.2014.8.09.0031, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3a
Camara Civel, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018)
EMBARGOS DECLARATORIOS NO DUPLO GRAU DE
JURISDICAO. ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM
COBRANCA. OMISSAO E CONTRADICAO. HORAS EXTRAS
EXCEDENTES. JUROS CORRECAO MONETARIA
AUSENCIA DE VICIOS. 1. Os embargos declaratorios
restringem-se a complementar a decisao embargada, nao
servindo para reexaminar materias ja analisadas e rejeitadas
pelo acordao, nem para impor ao julgador renovar ou reforcar a
fundamentacao do decisorio. 2. Nao ocorrendo as hipoteses
previstas no artigo 1.022, do Novo Codigo de Processo Civil e,
tampouco, erro material no julgado, a rejeicao dos embargos
de declaracao opostos e medida imperativa, maxime quando
restar configurado que a parte embargante almeja somente a
NR.PROCESSO:
5562527.87.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403568072623846, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3238 de 3565

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