Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
106
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Publica, a sua
competencia e absoluta.
Destarte, em nenhum momento e facultado a parte escolher,
tendo em vista que a previsao legal para estes casos e absoluta,
inderrogavel e improrrogavel.
No caso em tela, o valor atribuido a causa no ajuizamento foi de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta visivelmente inferior
aos 60 (sessenta) salarios-minimos previstos na lei na epoca do
ajuizamento (2016: R$ 52.800,00), de forma a nao restar duvida que
o feito deveria, obrigatoriamente, ter tramitado perante o Juizado
Especial da referida Comarca, para, inclusive, ter observado o rito
processual correspondente.
Nessa direcao, decide o Superior Tribunal de Justica:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO
DE SEGURANCA. COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL.
EXECUCAO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40
SALARIOS MINIMOS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudencia do STJ admite a impetracao de mandado de
seguranca perante os Tribunais de Justica desde que o objetivo
seja unicamente o de exercer o controle da competencia dos
Juizados Especiais Civeis e Criminais, vedada a analise do merito
do processo subjacente.
2. A competencia do Juizado Especial e verificada no momento da
propositura da acao. Se, em sede de execucao, o valor ultrapassar
o teto de 40 salarios minimos, em razao do acrescimo de encargos
decorrentes da propria condenacao, isso nao sera motivo para
afastar a competencia dos Juizados e nao implicara a renuncia do
excedente.
3.Amultacominatoria,que,nahipotese,decorredodescumprimento
de tutela antecipada confirmada na sentenca, inclui-se nessa
categoria de encargos da condenacao e, embora tenha atingido
patamar elevado, superior ao teto de 40 salarios minimos, deve ser
executada no proprio Juizado Especial.
4. Recurso ordinario em mandado de seguranca desprovido. (RMS
38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013  g. n.).
Ademais, tratando-se a competencia absoluta de materia de ordem
publica, a mesma pode ser cognoscivel a qualquer tempo ou grau
de jurisdicao, como se extrai da jurisprudencia do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETENCIA
ABSOLUTA.INEXISTENCIA DE PRECLUSAO PRO JUDICATO.
1. A Segunda Secao do STJ, ao julgar o REsp 1.020.893/PR (Rel.
p/acordao Min. Joao Otavio de Noronha, DJe de 7.5.2009), decidiu
que a questao relativa a competencia absoluta e de ordem publica
e nao esta sujeita aos efeitos da preclusao. Assim, se o juizo for
absolutamente incompetente, a nulidade e absoluta ante a falta
de pressuposto processual de validade, podendo ser arguida a
qualquer tempo e grau de jurisdicao pelas partes. De fato, inexiste
preclusao pro judicato para o reconhecimento da incompetencia
absoluta (CC108.554/SP, 2a Secao, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe
de 10.9.2010;REsp 1.054.847/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 2.2.2010; CC102.531/PR, 2a Secao, Rel. Min. Nancy Andrighi,
DJe de 6.9.2010).(...) (STJ - REsp: 1331011 RJ 2012/0130977-0,
Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de
Julgamento: 21/08/2012, T2  SEGUNDA TURMA, Data de
Publicacao: DJe 28/08/2012) (grifo nosso).
O art. 2o, 1o da Lei 12.153/09 elenca uma serie de excecoes a
competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica, no entanto,
o referido caso nao se enquadra em nenhuma das hipoteses.
1o Nao se incluem na competencia do Juizado Especial da
Fazenda Publica:
I  as acoes de mandado de seguranca, de desapropriacao, de
divisao e demarcacao, populares, por improbidade administrativa,
execucoes fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses
difusos e coletivos;
II  as causas sobre bens imoveis dos Estados, Distrito Federal,
Territorios e Municipios, autarquias e fundacoes publicas a eles
vinculadas;
III  as causas que tenham como objeto a impugnacao da pena
de demissao imposta a servidores publicos civis ou sancoes
disciplinares aplicadas a militares.
Sobre a competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica,
esta Corte tem decidido reiteradamente:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INSALUBRIDADE.
PERICIA. FALTA DE COMPLEXIDADE. ALCADA PREVISTA NA
LEI n. 12.153/2009.
EoJuizadoEspecialdaFazendaPublicacompetenteparaprocessar
e julgar as acoes em que ha a necessidade de pericia simples e
cujo valor nao ultrapasse a 60 salarios minimos, conforme decorre
do disposto nos arts. 10 e 12 da Lei n. 12.153/2009. (Conflito de
Competencia, N. 00129819220118220000, Rel. Des. Renato
Martins Mimessi, J. 31/01/2012)
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. VALOR DA CAUSA.
COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINACAO AO ARGUMENTO
DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
A teor do que preconiza a Lei 12.153/2009, a competencia dos
Juizados Especiais da Fazenda Publica e absoluta, nao cabendo
declinacao de competencia ao argumento de complexidade da
causa, pois, o legislador ao dispor taxativamente quais as acoes que
nao poderao ali tramitar, ja considerou a natureza e a complexidade
do rol capitulado no art. 2o,  1o, da citada norma, de tal modo que
o valor da causa, e elemento definidor da competencia da vara
especializada. (Agravo em AI n. 0009396-95.2012.8.22.0000,
Relator: Des. Rowilson Teixeira, j.: 22.11.2012)
Pois bem. Pela leitura fria da lei, sem duvida o caso e de
incompetencia do Juizo prolator da decisao. Todavia, neste ponto,
impende-se dizer que passo a adotar um pequeno ajuste em
minhas decisoes a respeito deste tema.
Explico. Anteriormente adotava a posicao de reconhecer a nulidade
da decisao e determinar o retorno do processo a origem para
rejulgamento.
Ocorre que, apos refletir mais sobre estes casos, o prejuizo
gerado pela demora decorrente deste retorno, sob o enfoque do
principio do aproveitamento dos atos processuais, em conjunto
com a necessidade de um Poder Judiciario mais celere e atento
a economia processual, bem como o posicionamento do Superior
Tribunal de Justica, reiterado nas analises de nulidades, no sentido
de que nao ha defeito insanavel se nao houver prejuizo, entendo
que o processo deve ser remetido a Turma Recursal.
A proposito, cito:
HABEAS CORPUS. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE
DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUICAO DA APELACAO.
SOBRENOME DO APELADO. NAO OCORRENCIA DE
PREJUIZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMACAO DOS NOVOS
DEFENSORES, CONSTITUIDOS DURANTE A APELACAO
CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NAO JUNTADO
AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMACAO REALIZADA EM
NOME DO ADVOGADO COM PROCURACAO NOS AUTOS.
PRISAO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS DEMONSTRADO. REGIME INICIAL FECHADO.
FUNDAMENTACAO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFICIO.
1. Em materia de nulidade, rege o principio pas de nullite sans
grief, segundo o qual nao ha nulidade sem que o ato tenha gerado
prejuizo para a acusacao ou para a defesa. Nao se prestigia,
portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por
essa razao, a desobediencia as formalidades estabelecidas na
legislacao processual penal so podera acarretar o reconhecimento
da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida,
em prejuizo as partes da relacao processual. [...] (HC 305930/
SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 3/11/2015)
(grifamos)
No presente caso, impende-se reconhecer que o rito aplicado
(ordinario) foi o mais amplo em termos de garantia de ampla defesa
e contraditorio, inexistindo, assim, qualquer prejuizo as partes.
Transcrevo o julgado do Tribunal de Justica de Santa Catarina.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.