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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 635 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 149. APELACAO 0008782-94.2016.8.19.0045 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0008782-94.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00567496 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 APELADO: EMERSON CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: ANA PAULA PIRES FERREIRA OAB/RJ-143744 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 122) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONVERTER A TUTELA DE URGENCIA EM DEFINITIVA, BEM COMO PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMO COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RE DESPROVIDO. Cinge-se a controversia sobre suposta falha na prestacao de servico praticada pela Reclamada, consistente em indevida inscricao do nome do Requerente nos cadastros restritivos do credito, referente a divida com a qual o Autor nao concorda. O Reclamante narra que, em virtude de mudanca de residencia, solicitou a transferencia da linha telefonica fixa a Empresa Requerida. Afirma que a Suplicada nao executou o servico pleiteado. Acrescenta que foi impedido de contratar servico na operadora TIM, tendo em vista que seu nome foi indevidamente anotado nos cadastros dos orgaos de protecao do credito pela empresa Reclamada. O Demandante, a fim de demonstrar o fato do servico, elenca documento (index 12, fls. 18 e 19) que comprova a inscricao de seu nome nos cadastros restritivos, por divida com a Empresa. Ademais, informa, na exordial, varios numeros de protocolo que conferem verossimilhanca ao alegado. A Demandada, por sua vez, sustenta a inexistencia de falha na prestacao do servico, alegando que a transferencia da linha telefonica foi efetuada, conforme solicitacao do Autor. Cabia, in casu, a Demandada comprovar a transferencia da linha telefonica e demonstrar a licitude da divida. Ocorre que a Reclamada nao produziu qualquer prova relativa a excludente de responsabilidade prevista nos incisos do 3o, do artigo 14, do Codigo de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que os documentos colados na peca de bloqueio nao comprovam as alegacoes da Re, porquanto produzidos unilateralmente pela Empresa. Decerto que nao se desincumbiu do onus probatorio que lhe e imposto pelo art. 373, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil. Destarte, nao ha como se imputar ao Requerente as cobrancas impugnadas. Saliente-se que, na hipotese vertente, a responsabilidade da Concessionaria possui natureza objetiva. Quanto ao dano moral, dadas as circunstancias do caso concreto, reconhecida a falha na prestacao de servico, restou configurado, devendo ser compensado. Frise-se que o Autor teve seu nome indevidamente anotado nos cadastros restritivos, e foi, ademais, impedido de pactuar negociacao em estabelecimento comercial, circunstancia que lhe causou constrangimento que supera o mero aborrecimento. Assim, conclui-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado pelo r. Juizo a quo, para compensacao por danos morais, se afigura adequado ao caso em estudo. Majora-se a verba honoraria devida ao patrono do Suplicante para 20% sobre o valor da condenacao, na forma do artigo 85, 11, da Lei no 13.105/2015. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 150. APELACAO 0432052-88.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0432052-88.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00563762 - APELANTE: ALEXIA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO OAB/RJ-152121 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 71) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A INEXISTENCIA DO DEBITO QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE E (II) CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELA COMPENSACAO DOS DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DA AUTORA A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE: (I) MAJORAR A VERBA COMPENSATORIA DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E (II) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENACAO, JA INCLUIDA A MAJORACAO PREVISTA NO ART. 85, 11, DO CPC/2015. Inicialmente, deve ser afastada a alegacao de nulidade da sentenca pela decretacao dos efeitos da revelia. O fato de ter constado na contestacao numero referente a outro processo, o que ocasionou a juntada da peca em outro feito, nao e motivo para se afastar a decretacao da revelia, porquanto e onus da parte a apresentacao tempestiva de defesa e, ainda, a indicacao correta dos dados. Note-se que a defesa so veio a ser juntada com a interposicao de embargos de declaracao em face da sentenca. Na hipotese, a Consumidora impugna a lavratura de Termo de Ocorrencia de Irregularidade e cobranca de consumo no valor de R$ 505,29, referente a imovel que acabara de alugar. Sobre o tema, vale ressaltar que a lavratura de TOI, por si so, nao e considerada abusiva, mas nao se podem considerar absolutos os dados ali constantes, visto que a Demandante nao possui capacidade tecnica para refuta-los. A respeito da materia, foi editada a Sumula no 256, desta Corte Estadual, segundo a qual: O termo de ocorrencia de irregularidade, emanado de concessionaria, nao ostenta o atributo da presuncao de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuario. No caso em questao, caberia a Suplicada comprovar a regularidade da cobranca, o que nao se deu. Ademais, na hipotese, foi decretada a revelia, ocorrendo a presuncao de veracidade dos fatos afirmados. De toda forma, o conjunto probatorio produzido indicou que o imovel onde estava instalado o medidor tinha sido alugado dois meses antes (indexadores 53 e 54), indicando ser verossimil a alegacao autoral de que desconhecia possivel irregularidade no relogio. Reconhecida a falha na prestacao de servico, deve ser declarada a inexistencia do debito que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrencia de Irregularidade no 6807998. S.m.j., o comportamento da Concessionaria se sujeita a reparacao pecuniaria, porquanto violou o principio da boa-fe objetiva e dos deveres anexos de cooperacao e zelo para com a Requerente. Acrescente-se que houve presuncao de veracidade da alegacao de interrupcao no fornecimento de energia. Conclui-se, ainda, que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para compensacao por danos morais, deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 151. APELACAO 0008559-50.2014.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0008559-50.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00579607 - APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: LUCIANO ALEIXO MACHADO OAB/RJ-196296 APDO: ALBERTO ALESSANDRO BERIO ADVOGADO: LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO OAB/RJ-097904 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. SENTENCA (INDEX 102) QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO,

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