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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ora, ante o julgamento antecipado da lide, houve evidente cerceio a ampla defesa dos
embargantes, ora apelantes, pois foram impedidos de produzirem os elementos que,
em tese, comprovariam as questoes relativas a ilegalidade/abusividade dos encargos
pactuados nos contratos que deram origem ao instrumento de confissao de divida.
Por todos estes motivos, resta configurada a afronta ao direito a prova, acarretando
error in procedendo e, por conseguinte, cerceamento de defesa.
Sendo assim, e nula a sentenca ante a violacao do direito de defesa, o que demanda
sua cassacao, nao sendo possivel o pronto julgamento do feito por esta Corte, ante a
necessidade de sua regular instrucao.
Acolhida a preliminar de violacao ao direito de defesa, resta prejudicada a analise das
demais materias aduzidas no recurso.
Tendo em vista a cassacao da sentenca hostilizada, nao ha falar em fixacao de
honorarios recursais, por nao serem cabiveis.
Ante o exposto, conheco do recurso de apelacao e dou-lhe provimento para, uma
vez acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentenca objurgada,
determinando o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito em seus
ulteriores termos.
E o voto.
Goiania, 24 de setembro de 2019.
DESa. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
101/CL
NR.PROCESSO:
0121530.68.2016.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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