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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1109 PEDRINA TEREZA FERRAZ (OAB 89488/SP) Processo 0000939-78.2018.8.26.0315 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Contravencoes Penais - J.P. - S.B.S. - Vistos. Ante o falecimento do reu, comprovado em fls. 143, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sebastiao Bento Sobrinho, nos termos do art. 107, I, do Codigo Penal. Expeca-se certidao de honorarios advocaticios a Defensora nomeada pelo convenio OAB/DP, dos atos por ela praticados. Apos as anotacoes e comunicacoes de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: SONIA MARIA DE MORAES GAZONATO (OAB 173077/SP) Processo 0000961-94.2017.8.26.0599 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Simples - Justica Publica - Leandro Fagundes Correia - Vistos. Recebo o recurso interposto pela defesa do reu, ante a sua tempestividade. Intime-se a apresentar as razoes. Apos, vista ao Ministerio Publico para contra arrazoar o apelo. Intime-se. - ADV: MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP) Processo 0001351-77.2016.8.26.0315 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - Jefferson Luis Pires Ribeiro - Vistos. Fls. 343: certidao expedida em fls. 312. Retornem os autos conclusos em fila propria para pesquisa do numero do CPF do sentenciado, pelo sistema Infojud. Intimem-se. - ADV: JOAO OTAVIO CASARI DA FONSECA (OAB 311300/SP) Processo 0001752-18.2012.8.26.0315 (315.01.2012.001752) - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas - J.P. - E.M.M. - - B.A.S. - Vistos. Cobrem-se informacoes sobre o cumprimento dos mandados de prisao, conforme requerido pelo Ministerio Publico. Intimem-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP) Processo 1001372-65.2018.8.26.0315 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Quadrilha ou Bando - J.P. - L.A.N. - - P.L.O.S. - - M.A.C. - - I.A.V. - - R.A.B.S. - - C.O.R. - - G.D.B. - - V.A.O. - - R.P.G. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaracao formulados pela acusacao de fls. 1700/1702 da sentenca de fls. 1646/1659, alegando que nao foi aplicada, na dosimetria da pena, a causa de aumento de pena prevista no artigo 2o, 2o da Lei 12850/2013, qual seja, emprego de arma de fogo por parte dos integrantes da organizacao criminosa. Os embargos de declaracao devem ser conhecidos e providos. Efetivamente, embora a sentenca tenha reconhecido que a organizacao criminosa que os reus faziam parte empregava arma de fogo em suas acoes criminosas deixou de aplicar, na fase de dosimetria da pena, a causa de aumento de pena prevista no 2o do artigo 2o da referida lei (fundamentacao em fls. 1651/1652). Assim, retificam-se as dosimetrias de penas e, em seguida, o dispositivo, conforme abaixo: 1 - Luiz Augusto Novakoviski Furto tentado qualificado Tendo em vista as diretrizes do artigo 59 e 60 do Codigo Penal, mais precisamente a periculosidade demonstrada pelo reu durante as investigacoes e instrucao criminosa, participante de organizacao criminosa e envolvimento em outros delitos, de grande potencial lesivo, e ainda, como incidem duas qualificadoras, tomar-se-a como base a pena da qualificadora prevista no artigo 155, 4-A do Codigo Penal, e com isso, fixa-se a pena-base acima do minimo legal, ou seja, 06 anos de reclusao e dez dias-multa. O reu e primario (certidao de fls. 491). Nao ha circunstancias atenuantes a serem consideradas. Tambem nao ha agravantes. Nao ha causas de aumento de pena, mas ha causa de diminuicao, referente a tentativa (artigo 14, inciso II do Codigo Penal). Assim, diminui-se a pena em 1/3 fixando-se a pena final em 04 (quatro) anos de reclusao e 06 (seis) dias-multa. Organizacao criminosa Tendo em vista as diretrizes do artigo 59 e 60 do Codigo Penal, mais precisamente a periculosidade demonstrada pelo reu durante as investigacoes e instrucao criminosa, participante de organizacao criminosa e envolvimento em outros delitos, de grande potencial lesivo, fixa-se a penabase acima do minimo legal, ou seja, 05 anos de reclusao e dez dias-multa. O reu e primario (certidao de fls. 491). Nao ha circunstancias atenuantes a serem consideradas. No entanto, ha circunstancia agravante prevista no artigo 2o, 3o da Lei 12850/2013, vez que comprovou-se que o reu Luiz Gustavo exercia papel de lideranca no grupo. Assim, aumenta-se a penabase em 1/6 perfazendo o montante de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusao e 11 (onze) dias-multa. Aplicavel ao reu Luiz Augusto a regra do concurso material (artigo 69 do Codigo Penal), somando-se as penas dos delitos e perfazendo o montante final de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusao e 17 (dezessete) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena, pela obvia periculosidade de sua conduta, deve ser o inicialmente fechado. 2 - PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS Furto tentado qualificado Tendo em vista as diretrizes do artigo 59 e 60 do Codigo Penal, mais precisamente a periculosidade demonstrada pelo reu durante as investigacoes e instrucao criminosa, participante de organizacao criminosa e envolvimento em outros delitos, de grande potencial lesivo, e ainda, como incidem duas qualificadoras, tomar-se-a como base a pena da qualificadora prevista no artigo 155, 4-A do Codigo Penal, e com isso, fixa-se a pena-base acima do minimo legal, ou seja, 06 anos de reclusao e dez dias-multa. O reu e tecnicamente primario (certidao de fls. 492/493). Nao ha circunstancias atenuantes a serem consideradas. Tambem nao ha agravantes. Nao ha causas de aumento de pena, mas ha causa de diminuicao, referente a tentativa (artigo 14, inciso II do Codigo Penal). Assim, diminui-se a pena em 1/3 fixando-se a pena final em 04 (quatro) anos de reclusao e 06 (seis) dias-multa. Organizacao criminosa Tendo em vista as diretrizes do artigo 59 e 60 do Codigo Penal, mais precisamente a periculosidade demonstrada pelo reu durante as investigacoes e instrucao criminosa, participante de organizacao criminosa e envolvimento em outros delitos, de grande potencial lesivo, fixa-se a pena-base acima do minimo legal, ou seja, 05 anos de reclusao e dez dias-multa. O reu e primario (certidao de fls. 492/493). Nao ha circunstancias atenuantes a serem consideradas e tampouco circunstancias agravantes. Nao ha causa de diminuicao de pena, mas ha causa de aumento trazida pelo 2o do artigo 2o da Lei 12850/2013. Aumenta-se, com isso, a pena em 1/2, perfazendo o montante final de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusao e 15 (quinze) dias-multa. Aplicavel ao reu a regra do concurso material (artigo 69 do Codigo Penal), somando-se as penas dos delitos e perfazendo o montante final de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 21 (vinte e um) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena, pela obvia periculosidade de sua conduta, deve ser o inicialmente fechado. 3 - MURILO ALVES CORREA Furto tentado qualificado Tendo em vista as diretrizes do artigo 59 e 60 do Codigo Penal, mais precisamente a periculosidade demonstrada pelo reu durante as investigacoes e instrucao criminosa, participante de organizacao criminosa e envolvimento em outros delitos, de grande potencial lesivo, e ainda, como incidem duas qualificadoras, tomar-se-a como base a pena daacima do minimo legal, ou seja, 06 anos de reclusao e dez dias-multa. O reu e tecnicamente primario (certidao de fls. 494/495). Nao ha circunstancias atenuantes a serem consideradas. Tambem nao ha agravantes. Nao ha causas de aumento de pena, mas ha causa de diminuicao, referente a tentativa (artigo 14, inciso II do Codigo Penal). Assim, diminui-se a pena em 1/3 fixando-se a pena final em 04 (quatro) anos de reclusao e 06 (seis) dias-multa. Organizacao criminosa Tendo em vista as diretrizes do artigo 59 e 60 do Codigo Penal, mais precisamente a periculosidade demonstrada pelo reu durante as investigacoes e instrucao criminosa, participante de organizacao criminosa e envolvimento em outros delitos, de grande potencial lesivo, fixa-se a pena-base acima do minimo legal, ou seja, 05 anos de reclusao e dez dias-multa. O reu e primario (certidao de fls. 494/495). Nao ha circunstancias atenuantes a serem consideradas e tampouco circunstancias agravantes. Nao ha causa de diminuicao de pena, mas ha causa de aumento trazida pelo 2o do artigo 2o da Lei 12850/2013. Aumenta-se, com isso, a pena em 1/2, perfazendo o montante final de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses de reclusao e 15 (quinze) dias-multa. Aplicavel ao reu a regra do concurso material (artigo 69 do Codigo Penal), somando-se as penas dos delitos e perfazendo o montante final de 11(onze) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 21 (vinte e um) dias-multa. O regime inicial de

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