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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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ESTA PARTE E EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
3 DE MARCO DE 2008

 

PARTE I
PODER EXECUTIVO

ANO XLV - No 009
SEXTA-FEIRA, 11 DE JANEIRO DE 2019

GOVERNADOR

Wilson Jose Witzel

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

VIC E-GOVERNADOR

Claudio Bonfim de Castro e Silva
ORGAOS DO PODER EXECUTIVO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANCA
Jose Luis Cardoso Zamith
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELACOES INSTITUCIONAIS
Gutemberg Fonseca
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
GERACAO DE EMPREGO E RENDA
Lucas Tristao
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Horacio Guimaraes
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR
Cel. PM Rogerio Figueiredo de Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL
Delegado Marcus Vinicius Braga
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Andre Caffaro Andrade
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
Cel. BM Roberto Robadey Costa Junior
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Edmar Santos
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Pedro Henrique Fernandes da Silva
SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
Leonardo Rodrigues
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
Brig. Robson Fernandes Ramos
SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ana Lucia Santoro
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA
E ABASTECIMENTO
Eduardo Lopes
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Ruan Fernandes Lira
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS
Fabiana Bentes
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Felipe Bornier
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Otavio Leite
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES
Juarez Fialho
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANCA PUBLICA
Roberto Motta
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Bernardo Santos Cunha Barbosa
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Marcelo Lopes da Silva

LEI No 8281 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
FICA INCLUIDO NO ANEXO DA CONSOLIDACAO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COACH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica incluido no Anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de
2010, que consolida a legislacao das datas comemorativas do Calendario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Coach, a ser
comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.

(...)
NOVEMBRO
(...)
12 de Novembro - Dia do Coach.
(...) (NR)
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
WILSON WITZEL
Governador

IMPRESSO

RAZOES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 4454/18, DE AUTORIA DO DEPUTADO
LUIZ PAULO QUE, ALTERA A LEI N. 6.845,
DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPOE O
REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, ABSORCAO E INCORPORACAO DA GRATIFICACAO
TEMPORARIA POR PARTICIPACAO NO PROGRAMA DE AVALIACAO DE DESEMPENHO GTPAD DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO DETRAN-RJ, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

Id: 2157426

LEI No 8282 DE 10 DE JANEIRO DE 2019
DECLARA COMO PATRIMONIO IMATERIAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESCOLA
BIBLICA DOMINICAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica declarada como Patrimonio Imaterial do Estado do Rio
de Janeiro a Escola Biblica Dominical.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL
Governador
Projeto de Lei no 4292/18
Autoria do Deputado: Samuel Malafaia
Id: 2157427

OFICIO GG/PL No 859 RIO DE JANEIRO,
10 DE JANEIRO DE 2019
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de dezembro de 2018,
do Oficio no 616 - M, de 13 de dezembro de 2018, referente ao Projeto de Lei no 2267-A de 2013 de autoria do Deputado Thiago Pampolha que, INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA E
VALORIZACAO DO ARTISTA PLASTICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, DISPONDO SOBRE A INCLUSAO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICACOES COM AREA IGUAL OU SUPERIOR A
1.500 M2 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ao restituir a segunda via do Autografo, comunico a Vossa Excelencia
que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razoes em
anexo.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelencia protestos de elevada
consideracao e nimio apreco.

RAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI No 2267-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A
CULTURA E VALORIZACAO DO ARTISTA
PLASTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DISPONDO SOBRE A INCLUSAO DE OBRAS
DE ARTES NAS EDIFICACOES COM AREA
IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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...
...
3

Embora de elevada inspiracao parlamentar, fui levado a contingencia
de vetar integralmente o presente projeto de lei.
O Poder Legislativo ao pretender instituir a presente medida, interferiu
na gestao da Administracao Publica, avancando em providencias materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuicoes da
Chefia do Poder Executivo, o que contraria o artigo 61, 1o, II, d, da
Constituicao da Republica e o artigo 112, 1, II, d, da Carta fluminense.
Sendo assim, e forcoso concluir que a proposicao ofende o Principio
da Separacao dos Poderes disposto no artigo 2 da Constituicao da
Republica, bem como o artigo 7 da Carta Estadual, ao dispor sobre
materia reservada ao Poder Executivo.
Por outro lado, tendo em vista a relevancia do projeto, determinarei as
Pastas competentes, a proposicao de projeto de lei do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a fim de sanar a inconstitucionalidade, e implementacao de politicas publicas de incentivo a cultura e valorizacao
do artista plastico do Estado do Rio de Janeiro.
Pelos motivos aqui expostos, nao me restou outra opcao a nao ser a
de apor o veto total que encaminho a deliberacao dessa nobre Casa
Parlamentar.

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 20

WILSON WITZEL
Governador

REPARTICOES FEDERAIS ............................................................... ...

Apesar de louvavel a iniciativa do Legislativo Estadual, a proposta vai
de encontro com as normas da Constituicao Estadual que regulam a
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizacao administrativa e sobre o regime juridico dos servidores
publicos (art. 145, IV, a e art. 112, II,  1, b da CERJ.

Diante disso, a proposicao ofende o art. 2 da CRFB/88 e o art. 7 da
CERJ, que consagra o Principio da Separacao dos Poderes, vez que
se trata de iniciativa de materia reservada ao Poder Executivo.

Projeto de Lei no 4235/18
Autoria do Deputado: Figueiredo

ORGAOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Id: 2157428

AVISO: O Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Parte I - Poder Executivo,
Parte I-JC  Junta Comercial,
Parte I (DPGE)  Defensoria Publica Geral do Estado,
Parte I-B  Tribunal de Contas e
Parte IV - Municipalidades
circulam hoje em um so caderno

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro

A materia veiculada do projeto submete-se ao exercicio da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo, no que diz respeito a proposicao de lei que vise dispor sobre funcionamento da Administracao
Publica e sobre o funcionalismo estadual e seu regime.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019

Excelentissimo Senhor
Deputado Andre Ceciliano
DD. 2 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro

Casa Civil e Governanca ............................................................. 4
Governo e Relacoes Institucionais ................................................ 12
Fazenda .................................................................................. 12
Desenvolvimento Economico e Geracao de Emprego e Renda........... 13
Infraestrutura e Obras ................................................................ 13
Policia Militar ............................................................................ 14
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