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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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judicial registrada pelo Autor. A parte executada apresentou impugnacao no ID 43396342 alegando, em sintese, que o imovel objeto da hipoteca e
o unico bem da parte, sendo considerado bem de familia, que o imovel de matricula no 17032 nao lhe pertence mais, tendo em vista o instrumento
particular de compra e venda de ID 43397127, Porem, tal alegacao nao merece prosperar, visto o artigo 1245 do Codigo Civil ser claro ao dizer
que ?transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do titulo translativo no Registro de Imoveis?, nesta linha, segue no paragrafo
primeiro, dizendo que ?enquanto nao se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imovel?. Assim, analisando
a mencionada matricula, nao se verifica a transferencia da propriedade nos moldes apontados pela parte executada. Neste sentido, entende a
jurisprudencia do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMETO. GARANTIA HIPOTECARIA. PENHORA DE IMOVEL. BEM VENDIDO A TERCEIRO DE
BOA FE. AUSENCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de compra e venda realizado entre o agravante e eventual terceiro de
boa-fe nao impede a penhora do bem, uma vez que nao consta no registro do imovel objeto da constricao e nos termos do art. 1.245 do CC
a propriedade imovel somente se transfere entre vivos mediante o registro do titulo traslativo cartorio competente. Inexistindo tal registro nos
autos, nao se pode simplesmente desconsiderar a penhora realizada. 2. a hipoteca, por constar do registro, e uma garantia erga omnes, nao
sendo possivel alegar eventual desconhecimento sobre tal questao, portanto a proprietaria de tal garantia nao sera atingida, com uma possivel
penhora sobre uma das unidades do empreendimento.. 3. Agravo conhecido e NAO provido. (Acordao n.972792, 20160020307269AGI, Relator:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3a TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 19/10/2016. Pag.: 126/141) Pelo
exposto, afasto a alegacao de que a hipoteca recaiu sobre bem de familia da executada, tendo em vista que esta possui outro imovel, para, no
merito, rejeitar a impugnacao e mantenho a hipoteca judicial do imovel de matricula 38.451 (ID 41494421). Haja vista nao ter havido determinacao
de penhora sobre o imovel objeto de hipoteca judicial, determino, com fundamento na disposicao inserta no inciso V do art. 835 do Codigo de
Processo Civel, a lavratura do TERMO DE PENHORA do imovel indicado indicado no ID 41494421. Intimo a parte executada, por seu advogado,
da penhora ora autorizada e, ainda, que esta, por este ato, constituido depositario fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnacao,
nos termos do artigo 525,  11o (ou artigo 917,  1o, no caso de execucao extrajudicial), no prazo de 15 dias. Expeca-se mandado de avaliacao,
bem como de intimacao do executado da avaliacao, com a observancia dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso nao seja localizado, devera ser
intimado por seu advogado, sob pena de aplicacao do disposto no artigo 841,  4o, desse diploma legal. Considerando que o(a) proprietario(a)
figura na Certidao de Matricula como casado(a), intime-se o conjuge, no mesmo endereco do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Codigo
de Processo Civil, com a advertencia do artigo 843, 1o (preferencia na arrematacao do bem em igualdade de condicoes) do mesmo Codex.
Ao credor cabera providenciar o registro imobiliario da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbacao com a matricula atualizada do
imovel, alem da planilha atualizada do debito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. BRASILIA-DF, 9
de setembro de 2019 14:25:48. GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Juiza de Direito
N. 0726032-65.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS. A: CARLA ABRAHAO
BRICHESI CALIGARIS. Adv(s).: DF0012917A - JOSE ANTONIO FISCHER DIAS. R: SANTA ESPECIARIA GASTRONOMIA LTDA - ME. Adv(s).:
SP379055 - DIOGO COLETTA LINS, SP373971 - HENRIQUE RODRIGUES E SILVA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3VARCIVBSB 3a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0726032-65.2019.8.07.0001
Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) Autor: BRUNO SANTOS ABREU CALIGARIS e outros Reu: SANTA ESPECIARIA
GASTRONOMIA LTDA - ME DECISAO INTERLOCUTORIA Os honorarios advocaticios em sede de apelacao foram majorados EM 20%, e nao
PARA 20%, como indicou o autor em sua inicial. Desse modo, fixados em 10% na primeira instancia, majorados em 20%, obtem-se o percentual
de 12% para os honorarios advocaticios. Retifique-se a planilha nos termos acima, no prazo de 10 dias. Caso insista no valor indicado, o feito
tera prosseguimento na forma do art. 524, 1o, do CPC, podendo sofrer condenacao de honorarios em eventual impugnacao ao cumprimento de
sentenca. BRASILIA-DF, 9 de setembro de 2019 14:48:40. GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Juiza de Direito
N. 0732861-96.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
SENAI. Adv(s).: DF0020695A - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA. R: TIM CELULAR S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3VARCIVBSB 3a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0732861-96.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI REU: TIM
CELULAR S/A DECISAO INTERLOCUTORIA Recebo a emenda de id. 43863076. Promova a Secretaria as alteracoes necessarias no sistema
para que passe a figurar no polo passivo do processo SENAI - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial. Diante das especificidades da causa
e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de
conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a re para apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 dias,
conforme disposto no artigo 335, III, c/c artigo 231, V, ambos do Codigo de Processo Civil. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019
14:51:46. GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Juiza de Direito
N. 0704897-94.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE. Adv(s).:
DF0052438S - FLAVIO BOSON GAMBOGI. R: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: GO0036403A - RANNGEL VELY ARRUDA
DE OLIVEIRA, GO17210 - PAULO ALEXANDRE CORNELIO DE OLIVEIRA BROM. T: MARISTELA ALVES VIANA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 3VARCIVBSB 3a Vara Civel de
Brasilia Numero do processo: 0704897-94.2019.8.07.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) Autor: CONFEDERACAO
NACIONAL DO TRANSPORTE Reu: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARACAO Cuida-se de Embargos de
Declaracao opostos pelo Autor com alegacao de omissao. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presenca dos pressupostos que
norteiam sua admissibilidade. As alegacoes da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, nao merecem prosperar. Ao exame
das argumentacoes expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificacao da decisao questionada. Constata-se a pretensao
da parte embargante no reexame de materia ja decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaracao. Cumpre lembrar que qualquer
apreciacao da materia devera ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justica. A jurisprudencia dos nossos tribunais e pacifica ao
afirmar que sao manifestamente incabiveis embargos que visam a modificacao do julgado embargado. Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ATRIBUICAO DE EFEITOS
INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO.1 - "Omissao" e a ausencia de abordagem sobre questao debatida nos autos
e necessaria para a formacao do silogismo.2 - Os Embargos de Declaracao, ainda que com a finalidade de prequestionar a materia, devem
subsumir-se a quaisquer das hipoteses previstas no artigo 535 do CPC, nao se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos a baila
pelas razoes recursais, ou inverter resultado do julgamento, ja que restrito a sanar os vicios elencados no dispositivo referido." Embargos
de Declaracao rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5a Turma Civel, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p.
155) Em que pese a os honorarios advocaticios constituirem especie de verba alimentar, estes nao se prestam a justificar a penhora de
verba salarial e alimentar, pois, nao sao equivalentes a condenacao em prestacao alimentar, conforme precedentes: Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Numero do
processo: 0700971-11.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.
E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: VIRGILIO VASCONCELOS DE
ARAUJO NETO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PENHORA. CREDITO.
RESTITUICAO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, IV, combinado com seu  2o, do Codigo de
Processo Civil, estabelece a absoluta impenhorabilidade das remuneracoes, ressalvadas as hipoteses de penhora para o pagamento de prestacao
alimenticia, independentemente de sua origem, bem como de importancias excedentes a cinquenta salarios minimos mensais. 2. Os creditos
oriundos da restituicao de imposto de renda coadunem-se com a identificacao de verba salarial e, pois, sao impenhoraveis, mitigando-se tal regra

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