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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 609 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Agravada. Valor da multa arbitrada que se mostra compativel com o carater coercitivo do instituto se considerado o bem juridico tutelado. Decisao agravada que nao comporta a revisao pretendida, pois nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Aplicacao da Sumula 59 do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037277-21.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0007029-39.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00384674 - AGTE: STUDIO FISCAL REVISAO TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO OAB/RS-045707 AGDO: COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA ADVOGADO: MARCIO DA SILVA PORTO OAB/RJ-086636 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo Interno interposto em face de Acordao. Recurso manifestamente inadmissivel. Impossibilidade de manejar agravo interno em face de julgamento colegiado. AGRAVO A QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054350-06.2018.8.19.0000 Assunto: Anulacao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0190130-12.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00556746 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA AGDO: ADRIANO FREIRE ALVES ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que deferiu a liminar em mandado de seguranca impetrado pelo Agravado, para, no prazo de cinco dias, reintegra-lo no Concurso para ingresso no Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar, do qual fora eliminado no exame social, com a matricula na turma iniciada em 23/07/2018, inclusive com a participacao na solenidade de formatura, caso aprovado no referido curso. Agravante que apesar de ter confessado o uso de substancia entorpecente (maconha), em uma festa, o que alega ter ocorrido em sua adolescencia, foi aprovado no exame toxicologico, nao ficando comprovada a existencia de dependencia quimica, nada constando de sua certidao de antecedentes criminais, afigurando-se razoavel, num juizo de cognicao sumaria, a sua manutencao no concurso publico. Mandado de seguranca impetrado quando ja decorrido quinze dias do inicio do Curso de Formacao em que o Agravado pretendia se matricular, nao tendo sido analisada a ordem de classificacao. Reforma na decisao impugnada para acolher o pedido subsidiario do Agravante tao somente para assegurar ao Agravado a reserva de vaga no Curso de Formacao de Soldados, medida que lhe garantira o ingresso na corporacao caso a decisao final da acao proposta lhe seja favoravel. Provimento parcial do agravo de instrumento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061061-27.2018.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0041805-71.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00626553 - AGTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: HERMES DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de instrumento contra decisao em acao proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada para determinar a Agravante que, no prazo de 24 horas, complemente o servico de "home care", com o fornecimento de tecnico de enfermagem 24 horas por dia, pelo tempo que se fizer necessario, a criterio do medico assistente, nos termos dos laudos medicos que instruem a peticao inicial, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00. Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento, o agravo interno contra a decisao que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso ficou prejudicado. Paciente diagnosticado com doenca do neuronio motor com importante comprometimento bulbar, necessitando de tecnico de enfermagem por 24 horas, para prevencao do surgimento de escara, cuidados com gastrostomia e utilizacao de BIPAP, aspiracao de secrecao de via aerea, evitando broncoaspiracao, o que pode resultar em insuficiencia respiratoria e obito. Havendo recomendacao medica para o tratamento domiciliar, por profissional treinado, por 24 horas, para recuperacao da saude do Agravado e manutencao de sua qualidade de vida, presentes os requisitos para a concessao da tutela antecipada, a qual nao e irreversivel, pois, em caso de revogacao, poderao lhe ser cobrados os custos do tratamento. Aplicacao da Sumula 59 do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065855-91.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL Acao: 0098735-22.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00678724 - AGTE: CONDOMINIO BEIJA-FLOR DA COLINA ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO OAB/RJ-110933 ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA ARAUJO OAB/RJ-148442 AGDO: HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que, em acao de cobranca de cotas condominiais proposta pelo Agravante, indeferiu o beneficio da gratuidade de justica por ele requerido e o recolhimento de custas ao final, determinando o seu pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao. Condominio que e pessoa formal. Assistencia judiciaria gratuita prevista no artigo 5o, inciso LXXXIV da Constituicao Federal e admitida, em se tratando de pessoa juridica. Documentos apresentados pelo Agravante que evidenciam haver um grande numero de condominos inadimplentes. Dificuldade financeira atual do Condominio que autoriza o recolhimento das despesas processuais ao final, porem antes da prolacao da sentenca. Provimento parcial do agravo de instrumento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 085. APELACAO 0006236-98.2007.8.19.0007 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0006236-98.2007.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00554952 - APELANTE: BANCO ITAULEASING S A ADVOGADO: DANIEL FIGUEIREDO RAMOS OAB/RJ-128708 APELANTE: ROGERIO LUIS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao de reintegracao de posse de veiculo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Sentenca que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada e consolidar, nas maos do Autor, a posse plena e exclusiva sobre o veiculo objeto da lide, autorizando-o a ajuizar demanda para reaver a garantia prestada pelo Reu a titulo de VRG, com abatimento dos valores ja adimplidos a esse titulo, e julgou parcialmente procedente o pedido contraposto apenas para declarar a nulidade da clausula contratual que permite a cobranca de comissao de permanencia cumulada com juros de mora. Apelacao de ambas as

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