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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

assessoria de financiamento, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), entendeu o e. STJ que "e abusiva a cobranca da taxa de servico de assessoria tecnico-imobiliaria (SATI) na hipotese de alienacao de unidades autonomas em regime de incorporacao imobiliaria. Isso porque essa atividade de assessoria prestada ao consumidor por tecnicos vinculados a incorporadora constitui mera prestacao de um servico inerente a celebracao do proprio contrato, inclusive no que se refere ao dever de informacao, nao sendo, portanto, um servico autonomo oferecido ao adquirente do imovel". No tocante a cobranca de custas para elaboracao de contrato, no valor de R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), a hipotese e absolutamente a mesma que a cobranca da SATI: onerar o consumidor com um preco a parte, em contrapartida de uma obrigacao natural da atividade principal desenvolvida pelo fornecedor - o que nao se confunde, portanto, com um servico anexo livremente contratado.3.2.3) Taxa de evolucao da obra - A cobranca da "taxa de obra" ou "taxa de evolucao da obra" consiste em uma taxa comum em financiamentos adquiridos perante a Caixa Economica Federal, cujo objeto sao imoveis ainda em fase de construcao, a qual so comeca a ser cobrada apos a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Economica Federal. Nesse particular, ressalvando o entendimento deste Relator, esta e. 25a Camara Civel firmou o entendimento no sentido da abusividade da cobranca da chamada "taxa de evolucao de obra" ou "taxa de

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