Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 6 Processo 1000563-03.2017.8.26.0027 - Acao Civil Publica Civel - Enriquecimento ilicito - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Ismael Edson Boiani - - Any Maressa Machado Jayme - Vistos. Tendo em vista o ajuizamento do cumprimento definitivo de sentenca de numero 0000984-39.2019.8.26.0027 pelo Ministerio Publico, advindo do transito em julgado desta fase cognitiva, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. - ADV: ANY MARESSA MACHADO JAYME (OAB 202585/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP) Processo 1000613-58.2019.8.26.0027 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Santana S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Guilherme Roberto Mallet Goncalves - Vistos. 1. Comprovada a instituicao de alienacao fiduciaria em garantia, o inadimplemento e a constituicao em mora do(a) reu(re), provada por notificacao extrajudicial, protesto de titulo e/ou carta registrada com aviso de recebimento, nao se exigindo que a assinatura constante dele seja a do proprio destinatario, defiro a medida liminar pleiteada na peticao inicial. Apos o devido recolhimento da guia de conducao de Oficial de Justica pela Comarca de Iacanga, expeca-se mandado para a busca e apreensao do bem descrito na peticao inicial (VW-Fox Plus - 4P, 1.0 MI, Total Flex, 8v, ano de fabricacao/modelo 2006, de cor prata, placas DQW-4376), observando-se o 2o, do art. 212, do NCPC, que devera ser depositado nas maos de depositario(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforco policial e arrombamento, caso necessario. 2. Cinco dias apos executada a medida liminar, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do(a) credor(a) fiduciario(a), cabendo as reparticoes competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do onus da propriedade fiduciaria. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) reu(re) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citacao as demais advertencias legais (NCPC, arts. 344, 355, II, e Decretolei no 911/69, art. 3o, 4o). 4. Em cinco dias, contados da execucao da medida liminar, se o quiser, o(a) reu(re) podera pagar a integralidade da divida pendente, hipotese na qual o bem objeto da alienacao fiduciaria em garantia lhe sera restituido livre do onus, no entanto, neste caso, a eventual resposta devera limitar-se a alegacao de ter havido pagamento a maior e desejo de restituicao, conforme dispoe o 4o do art. 3o do Decreto-lei no 911, de lo outubro de 1969, na redacao dada pela Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da divida pendente, segundo o disposto no 2o do art. 3o do Decreto-lei no 911/69, na redacao dada pela Lei no 10.931/04, devera observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciario(a) na peticao inicial, sob pena de invalidade. 6. Recolha o autor a taxa judiciaria para bloqueio do veiculo. Uma vez recolhida, insira a restricao de licenciamento e transferencia do veiculo no sistema Renajud, em cumprimento ao disposto nos 9o a 11, conforme o caso, ambos do art. 3o do Decreto-lei no 911/69, na redacao dada pela Lei no 13.043, de 13 de novembro de 2014. 7. Nos termos do 14 do art. 3o do Decreto-lei no 911/69, o(a) reu(re), por ocasiao do cumprimento do mandado de busca e apreensao, devera entregar o bem e os respectivos documentos. A presente decisao, devidamente assinada, servira como mandado. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 1000613-58.2019.8.26.0027 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Santana S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Guilherme Roberto Mallet Goncalves - Vistos. Trata-se de pedido de desistencia formulado pela parte autora (fl. 37). Anoto que o feito nao foi sentenciado ate o momento (art. 485, 5o, CPC). Vistos que nao foi oferecida contestacao, dispensa-se consentimento do reu para desistir da acao (art. 485, 4o, CPC). Ante o exposto, com fulcro nos art. 200, paragrafo unico e art. 485, VIII, CPC, SENTENCIO O FEITO SEM JULGADO DO MERITO, homologando a desistencia ora formulada. Eventuais custas e despesas ficarao a cargo do desistente (art. 90, CPC). Em decorrencia do contido no art. 1.000, do CPC, certifique desde ja o transito em julgado e arquivem-se. P.I.C. Iacanga, 28 de novembro de 2019. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) Processo 1000620-50.2019.8.26.0027 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eurico Ribeiro Rosa - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Concedo a gratuidade da justica. Anote-se. De oficio, reduzo o valor da causa para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Demandas em que ha restricao indevida do nome da parte autora, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo, implicam em condenacoes no valor supra mencionado. Neste sentido: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Banco de dados Inscricao de nome no SERASA Ausencia de notificacao previa Baixa dos apontamentos e indenizacao por danos morais Cabimento Inteligencia do art. 43, 2o, do CDC Inexistencia de inscricoes anteriores Entendimento, ademais, objeto de tese fixada ao ser julgado REsp no 1061134/RS Arbitramento da indenizacao em R$ 2.000,00 (dois mil reais) Suficiencia Compensacao dos danos morais sofridos sem causar enriquecimento indevido Sentenca reformada - Recurso provido. (1028867 77.2018.8.26.0576, rel. Alvaro Passos, 2a Camara de Direito Privado, Jul. Em 07/05/2019). Corrija a serventia o valor no sistema SAJ. Quanto a tutela de urgencia, defiro parcialmente e determino a suspensao da inscricao do nome da parte autora dos cadastros restritivos em razao da divida apontada no feito, via Serasajud. A suspensao podera ser retirada caso a parte re demonstre que a restricao e devida. Cite-se por carta postal a re no endereco supra mencionado para contestar o feito em 15 (quinze) dias sob pena de revelia. Por ser o endereco que consta no site da Receita Federal, basta o AR ser assinado para ser considerada a re citada. Apos, vista a parte autora para apresentar replica em 15 (quinze) dias. Posteriormente, conclusos. Expeca-se o necessario. Esta decisao, devidamente assinada, servira como mandado.Intime-se. - ADV: FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP) Processo 1000623-05.2019.8.26.0027 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1020232-36.2019.8.26.0071 - 2a Vara Civel) - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S/A - Angelica Bella Santorsula Lima - Vistos. Recebo a precatoria com as nossas homenagens. Se recolhida a guia de conducao de Oficial de Justica por este Juizo, cumpra-se o ato deprecado, servindo este despacho como mandado. Frutifera a diligencia, devolva-se ao Juizo deprecante, fazendo as anotacoes necessarias (art. 355, CPP). Caso a diligencia resulte infrutifera em virtude de mudanca de endereco para outra comarca, independente de novo despacho, providencie a serventia a remessa ao Juizo competente, em razao de seu carater itinerante, fazendo-se as anotacoes necessarias, comunicando o Juizo de origem (art. 355, 1o, CPP), bem como cancele a audiencia inserida na pauta eletronica. Para cumprimento das diligencias requeridas e deferidas, a parte interessada devera comprovar sempre o previo recolhimento das custas, caso nao seja beneficiaria da Justica Gratuita. Expeca-se o necessario. Se, eventualmente, a pessoa a ser citada/ intimada for funcionario publico que devera comparecer em audiencia, oficie-se ao chefe da reparticao na qual esta lotado o servidor (art. 359, CPP). Intime-se. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP) Processo 1000806-44.2017.8.26.0027 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - B. - S.T.E. - - J.K.T. - - C.K.T. - - Y.S.T. - Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: ANTONIO CARLOS BANDEIRA (OAB 88158/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.