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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
690Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de 
dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando 
com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a 
peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO 
A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do 
Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte 
autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos 
que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/CE) - Processo 0001623-43.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: CELINA FERNANDES DA SILVA LIMA - Vistos 
etc. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada 
pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para 
emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedouse inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, 
intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz 
indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O 
juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimese a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os 
documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 
25034/CE) - Processo 0001671-02.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Maria de Fatima Rodrigues de Brito - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por MARIA DE 
FATIMA RODRIGUES DE BRITO. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 35) para possibilitar o exame 
do merito da demanda, a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 36. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, 
verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se 
inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de 
Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio 
da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS 
INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO 
DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO 
PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe 
que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos 
e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de 
dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, 
motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando 
o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 
703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no 
artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO 
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem 
recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Acopiara/CE, 26 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0003084-50.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Francisca Nilsa Alves - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria 
de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora em face da 
instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando 
comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in 
albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade 
inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com 
fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao 
inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o 
julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao 
o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. 
Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO 
INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de 
Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que 
instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0003206-63.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luis Varelo de Sousa - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria 
de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora em face da 
instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando 
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