Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
4-  Na hipotese,  apesar  de  intimada  para  formular  o  requerimento  do beneficio  de  aposentadoria  perante  o INSS,  
conforme decisao do STF (RE 631.240/MG), a parte autora nao cumpriu a determinacao, manifestando-se no sentido da 
desnecessidade de postular o requerimento do beneficio em questao, haja vista ja ter sido concedido o beneficio de 
aposentadoria por idade a requerente em 28/09/12, restando tao somente o pagamento das parcelas vencidas a contar da 
data do ajuizamento da acao ate a data da implantacao do beneficio pelo INSS.
5- Nao tendo sido efetuado o requerimento administrativo, e nao havendo contestacao do merito da causa, evidencia-se 
que nao houve resistencia do INSS quanto ao pleito da requerente de concessao do beneficio de aposentadoria, e dessa 
forma, resta configurada a ausencia de interesse de agir da parte autora em face da nao postulacao do beneficio em 
questao na via administrativa, impondo-se, assim, a extincao do feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 
295, inciso III, combinado com o artigo 267, inciso VI, ambos do Codigo de Processo Civil.
6- Apelacao e Remessa oficial providas, extinguindo o feito, sem exame do merito, revogando-se a tutela concedida na 
sentenca.
vmb
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao e a 
remessa oficial  nos termos do Relatorio,  Voto e notas taquigraficas  constantes dos autos, que ficam fazendo parte 
integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de  2019.
(Data de julgamento)
AMS - 93392/PE - 2005.83.00.010322-4/01 [0010322-59.2005.4.05.8300/01]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 5a Vara Federal de Pernambuco
APTE : UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APDO : DEOCLECIO DE QUEIROZ GUERRA FILHO e outros
ADV/PROC : JEFFERSON LEMOS CALACA ( PE012873) 
ADV/PROC : JOSE LUIS WAGNER ( DF017183) e outros
REMTE : JUIZO DA 5a VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) 
EMBTE : DEOCLECIO DE QUEIROZ GUERRA FILHO 
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL.  NOVO  JULGAMENTO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  OMISSAO 
RECONHECIDA  PELO  STJ.  INTEGRACAO  DO  JULGADO.  EMBARGOS  PROVIDOS,  SEM  EFEITOS 
INFRINGENTES.
1. Retorno dos autos do c. STJ, que anulou o acordao de embargos de declaracao para que sejam rejulgados e supridas 
as omissoes suscitadas pelos embargantes, concernente a suposta violacao ao principio do devido processo legal, em 
razao de alegada ausencia do contraditorio e da ampla defesa.
2. Integracao do julgado com o enfrentamento da referida questao.
3.  Da  analise  da  prova  pre-constituida  constante  nos  autos,  verifica-se  que  tambem  nao  prospera  a  aducao  dos 
embargantes  quanto  a  suposta  ocorrencia  de  cerceamento  de  defesa,  sob  a  alegacao  de  que  a  Universidade  teria  
procedido de forma imediata a retificacao dos proventos.
4. Isso porque restou comprovado, conforme os oficios juntados aos autos, que todos os impetrantes foram previamente  
notificados em processos administrativos individualizados a apresentarem defesa por escrito, no prazo de 05 (cinco)  
dias,  acerca  da  retificacao  dos  respectivos  proventos,  cuja  proporcionalidade  fora  calculada  em desacordo  com o 
entendimento do Tribunal de Contas da Uniao.
5 Destarte, levando-se em conta que atraves da aludida notificacao foi facultada aos interessados a apresentacao de 
defesa previa, nao procede a alegacao de que a reducao fora realizada sem a devida comunicacao, tendo sido garantido, 
pois, o contraditorio e a ampla defesa aos impetrantes.
6. Embargos de declaracao providos, sem efeitos infringentes.
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento aos embargos de 
declaracao, sem efeitos infringentes, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de 2019.
(Data de julgamento)
AC - 600694/RN - 0000232-45.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Sao Jose do Mipibu
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : OLIVIA OLINDINA DE LIMA 
120/124
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.