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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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infracao penal. Dados tais parametros, entende-se suficiente para a reprovaco e a prevenco do crime a
pena base que fixo em 08 (oito) meses de detencao. E na ausencia de outras agravantes ou atenuantes a
serem consideradas e por inexistirem causas de aumento e diminuicao de pena, torno a pena definitiva
para o crime de lesao corporal em 08 (oito) meses de detencao. Considerando a pena aplicada e nao ser o
reu reincidente, com fundamento no artigo 33,  2o, alinea c do Codigo Penal, fixo o regime aberto para
o inicio do cumprimento da pena. Por disposicao expressa no art. 44, I, do mesmo diploma legal, afasto a
substituicao da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos. Entretanto, considerando que
o condenado preenche o requisito do art. 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade,
pelo prazo de 02 (dois) anos, substituindo-a pelas seguintes condicoes: a) devera o condenado prestar
servicos a comunidade, na forma do  1o, do art. 78, do CP e, concomitantemente, iniciar as atividades
propostas pelo NUCLEO EDUCATIVO DIRIGIDO AOS HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA
DOMESTICA E FAMILIAR, do Nucleo de Atendimento ao Homem - NEAH, da Defensoria Publica do
Estado, que se estenderao pelo periodo de dois anos, nas seguintes modalidades: atividades
psicoeducativas, filmes reflexivos, palestras, debates, atendimentos individuais, grupos de reflexao e
justica restaurativa. No mesmo periodo, o condenado: 1) nao devera embriagar-se publicamente; 2) nao
devera frequentar bares, boates, danceterias, casa de jogos e estabelecimentos congeneres; 3) nao
devera portar armas brancas, tais como facas, tercados, etc.; 4) devera recolher-se ao seu lar ate as 22hs;
5) devera comparecer trimestralmente para assinar o livro proprio; 6) nao podera ausentar-se da comarca
onde reside, por prazo superior a trinta dias, sem autorizacao do juizo. Fica o condenado ciente de que a
suspensao sera revogada se, no curso do prazo, o beneficiario for condenado, em sentenca
irrecorrivel. Em virtude de nao estarem presentes quaisquer requisitos que autorizam a decretacao da
prisao preventiva, a reu tem o direito de recorrer em liberdade. Inexistem quaisquer requisitos que
autorizem a decretacao da prisao preventiva. Deixo de fixar o montante minimo a ser pago pelo reu a
ofendida a titulo de reparacao dos danos causados pela infracao, uma vez que nao ha pedido neste
sentido e nem restou demonstrado nos autos elementos suficientes para a sua afericao (art. 387, inciso IV
do CPP, com nova redacao dada pela Lei 11.719/2008). Condeno o reu ao pagamento de custas e
despesas judiciais. Comuniquem-se as vitimas sobre o teor desta sentenca e apos o transito em julgado:
a) Lance-se o nome do reu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins
do art.15, III da Constituicao da Republica; c)
Proceda-se as demais comunicacoes necessarias,
inclusive as de carater estatisticos. Apos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno o reu
ao pagamento de custas e despesas processuais pertinentes. Publique-se, registre-se e intimemse. Belem, 25/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00109704120188145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:J.C.D.S.
REQUERIDO:VITOR RENAN FARIAS CORREA. SENTENCA ...Decido. Para haver o exercicio valido do
direito de acao, e necessario sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o
processo nao possui aptidao para prosseguir em direcao a consecucao do seu fim precipuo, isto e, a
prolacao de uma resposta jurisdicional de merito. Tais requisitos sao denominados pela doutrina como
pressupostos processuais e condicoes da acao e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da
relacao juridico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condicoes
da acao e o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relacao juridico-processual devem
demonstrar a necessidade da intervencao do Poder Judiciario e a adequacao da via eleita para a
provocacao jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou nao mais possuir interesse processual
em prosseguir com a acao em epigrafe. Assim, a providencia jurisdicional pleiteada pela requerente, por
nao mais ser necessaria, nao lhe trara qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho nao ha a trilhar senao
o da extincao do processo sem apreciacao de merito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DE MERITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Codigo de Processo Civil. Em
consequencia, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Intimem-se. Apos o
transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no
sistema. Ciencia ao Ministerio Publico. Belem, 25 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00123306220198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:


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