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Diário GO - Tribunal de Justiça

portanto, acolhimento o pleito do 2o apelante, vez que pretende o
recebimento de verba anterior aquele periodo [...] (TJGO,
Apelacao / Reexame Necessario 5445888-61.2017.8.09.0051,
Rel. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em
22/04/2019, DJe de 22/04/2019. Negritei)
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACOES CIVEIS. ACAO
DE COBRANCA C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PUBLICO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERBAS SALARIAIS.
INCIDENCIA. VALE ALIMENTACAO. REGULAMENTACAO
POSTERIOR. CORRECAO MONETARIA E JUROS.
ADEQUACAO [...] IV. No caso em comento, levando em
consideracao que o decreto que regulamentou a Vale
Alimentacao somente foi publicado em 23 de junho de 2016 e,
considerando que o Autor pretende o recebimento desta verba a
partir de abril/2014, nao merece amparo a pretensao em tal
sentido, posto que, no periodo em que se cobra o beneficio, este
nao lhe era devido [...] (TJGO, Apelacao/Reexame Necessario
5448623-67.2017.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA,
1a Camara Civel, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019.
Negritei)
Depreende-se do exposto que o pagamento do Vale Alimentacao a que se
refere a norma passou a ser devido apenas no mes de junho de 2016, com pagamento
inicial no mes de julho do mesmo ano, na proporcao de 50% (cinquenta por cento), e,
do mes de dezembro em diante, na quota integral de 30% (trinta por cento) do
vencimento inicial do Nivel I, Referencia A, do cargo efetivo da Guarda Civil
Metropolitana, motivo pelo qual deve ser rechacada a pretensao de cobranca
abrangente de periodos anteriores.
Afasto, ademais, o requerimento de pagamento das diferencas do Vale
Alimentacao, referentes aos meses de julho a novembro de 2016, uma vez que os
contracheques por ele colacionados documentam o pagamento regular, na forma
estatuida no artigo 3o do Decreto no 1.805/16.
DOS JUROS E DA CORRECAO MONETARIA
Quanto a correcao monetaria de juros de mora sobre as condenacoes
relacionadas com verbas devidas a servidores publicos, o Superior Tribunal de Justica,
adequando o seu entendimento ao Pretorio Excelso (RE 870.947/SE, Julgado em sede
de Repercussao Geral), deliberou em recurso afetado a sistematica dos recursos
repetitivos (REsp 1.495.146/MG) que:
As condenacoes judiciais referentes a servidores e empregados
NR.PROCESSO:
5465145.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
Validacao pelo codigo: 10403568075372860, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 879 de 4870

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