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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 882 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. causal. O comportamento antijuridico, portanto, devera ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. 2. No caso, constata-se que a ausencia de pagamento da fatura em debito automatico se deu por trava de limite, previamente estipulada e de conhecimento da correntista, conforme se depreende dos extratos bancarios apresentados pela mesma com a exordial (e-fls. 21/27).3. Ausencia de prova da existencia de comportamento antijuridico imputavel ao Reu. Nao satisfeitos os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, nao ha que se cogitar do dever juridico sucessivo de reparacao de danos.4. Majoracao dos honorarios advocaticios, com base no artigo 85, 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 047. APELACAO 0022298-95.2016.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0022298-95.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00682137 - APELANTE: ALEKSSANDER ARCELINO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSAO CONDENATORIA DE OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO E COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NAO DEMONSTRACAO DO PAGAMENTO QUESTIONADO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RE, BEM COMO DE NEXO CAUSAL. ONUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE COMPETE A PARTE AUTORA DA ACAO (ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL), DO QUAL NAO SE DESINCUMBIU. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 330, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, COM BASE NO ARTIGO 85, 11, DO CPC. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 048. APELACAO 0022675-53.2013.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0022675-53.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00644472 - APELANTE: ESTACIONE CERTO E GARAGENS LTDA ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO DE ARAUJO ALVES OAB/RJ-152269 APELANTE: GL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA OAB/RJ-057753 APELADO: LUIZ FERNANDO PINTO ADVOGADO: NATHALIA DOS SANTOS CUNHA PEREIRA OAB/RJ-180143 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGACAO DE ROUBO E "SEQUESTRO RELAMPAGO" EM ESTACIONAMENTO. RIOCENTRO. PRETENSAO REPARATORIA DE DANOS MATERIAIS E COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA POR AMBOS OS REUS, VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATORIO POR DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade civil objetiva. Excludentes de responsabilidade nao comprovadas. Falha no dever de guarda. Fortuito interno. Risco do empreendimento. 2. Dano moral evidenciado. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento.3. Verba compensatoria reduzida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atencao aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 27 pelo apelante a Dra. Karolina Quintao Quintanilha. 049. APELACAO 0023300-81.2014.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0023300-81.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00640392 - APELANTE: ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/RJ-126358 APELADO: SUELY CARDOSO TORRES ADVOGADO: MAX ANTONIO GOMES FERNANDES OAB/RJ-096309 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VICIO DO PRODUTO NO PRAZO DE GARANTIA. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RE NA OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE NA SUBSTITUICAO DO PRODUTO POR UM NOVO, ALEM DE PAGAMENTO DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA RE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. INOVACAO RECURSAL - Parte Re que inova em suas razoes recursais a alegar fato novo, qual seja, de que disponibilizou o reparo do produto defeituoso, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 18, 1o, do CDC.2. ONUS DA PROVA - Parte Re que nao se desincumbiu do onus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela Autora (artigo 373, inciso II, do Codigo de Processo Civil), deixando de trazer aos autos qualquer comprovacao do alegado, sequer juntando aos autos qualquer prova documental.3. Falha na prestacao do servico configurada. Excludentes de responsabilidades nao comprovadas. Dano moral configurado. Produto essencial (refrigerador).4. Verba compensatoria arbitrada em R$ 13.000,00 (treze mil reasi), que ora se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-se aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica da condenacao. 5. Os juros de mora sao contados a partir da citacao, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relacao contratual (artigo 405, do Codigo Civil).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 050. APELACAO 0024631-85.2009.8.19.0002 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0024631-85.2009.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00492504 - APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO OAB/RJ-038497 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO RAFHAEL ADVOGADO: JACQUELINE CAMPOS DE CARVALHO COSTA OAB/RJ-070844 ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES OAB/RJ-066737 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO POR DANOS ELETRICOS. PRETENSAO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO-SE A PRETENSAO COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RE, VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1) Conhecimento e desprovimento dos agravos retidos interpostos pela Re contra decisao saneadora que rejeitou a arguicao de prescricao e deferiu a inversao do onus da prova. 2) Quanto a preliminar suscitada, nao ha que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que o d. juizo a quo decidiu a materia nos limites em que posta a divergencia, nao se justificando a alegacao pelo simples fato de a solucao dada a lide ir de encontro a tese defensiva da apelante.3) Milita em prol da parte Autora, segundo os principios e as regras do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, presuncao de defeito na prestacao do servico, operando-se, em seu beneficio, inversao legal do onus da

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