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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

O OBITO DO INVENTARIADO OCORREU NO ANO DE 2011, O FATO GERADOR DO CREDITO TRIBUTARIO NAO E ALCANCADO PELA ISENCAO CONFERIDA PELA LEI 7.174/2015, QUE, CONQUANTO TENHA ENTRADO EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO (OCORRIDA

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