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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 615 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 2003, 2004 e 2005. Os Embargos a Execucao constituem uma acao autonoma que busca impugnar efetivamente a execucao. O objetivo dos Embargos e trabalhar e contrariar, ou, impugnar os elementos que sao trazidos na execucao.O que pretende o Embargante e a declaracao de prescricao de credito tributario de exercicios que nem ao menos se sabe se estao sendo executados.O juizo a quo fixou os honorarios advocaticios em 20% do valor da causa, teto maximo determinado no art. 85 do CPC, o que impossibilita sua majoracao.Conhecimento e nao provimento do recurso. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 063. APELACAO 0376107-82.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0376107-82.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00023886 - APELANTE: FRANCISCA CLEUDIA DE LACERDA MESQUITA ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRICIA SHIMA OAB/RJ-125212 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: CANCELAMENTO DE LINHA TELEFONICA MOVEL PRE-PAGA - ALEGACAO DE AUSENCIA DE NOTIFICACAO - AUSENCIA DE MINIMA PROVA NOS AUTOS - SISTEMA PRE PAGO QUE DEPENDE DE RECARGASApelacao. Acao de Indenizacao por Danos Morais. Autora alegando o cancelamento de sua linha telefonica movel pre-paga sem a devida notificacao. Sentenca de improcedencia. Apelo autoral com pretensao de reforma do julgado. Ausencia de comprovacao do fato constitutivo do direito alegado. Artigo 373, I, do CPC. Sumula no 330 do TJRJ. Autora que nao provou nos autos que promoveu as recargas necessarias ao devido funcionamento de sua linha telefonica pre-paga, condicao para manter ativo o servico. Sentenca que deu correta solucao ao caso. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 064. APELACAO 0347872-76.2013.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0347872-76.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00020000 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 APELADO: TAINA AMARAL VICENTE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao.Acao de obrigacao de fazer e compensacao por danos morais com pedido de tutela antecipada. Plano de saude. Autora apresentando quadro clinico grave de colelitiase com risco grave a sua saude alegando recusa da re em autorizar sua internacao e a realizacao dos procedimentos medicos e cirurgicos necessarios. Sentenca de procedencia do pedido para confirmar a tutela antecipada concedida, condenando a re ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelo da re. Responsabilidade objetiva da re pautada na teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestacao do servico que restou demonstrada nos autos. As telas apresentadas pela re nao demonstram que a internacao tenha sido autorizada no dia 04/10. Ao contrario, o que se depreende dos autos e que foi liberado apenas o atendimento ambulatorial da paciente no pronto-socorro em razao da urgencia da situacao, mas nao a internacao. Dano moral configurado e mantido no valor original. Lesao a direito de personalidade do consumidor que se ve privado de receber os servicos medicos de que necessita, alem do sofrimento e angustia suportados em razao da ma prestacao do servico. Sentenca que deu correta solucao ao caso. Recurso desprovido Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068046-46.2017.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008787-69.2017.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00666278 - AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS OAB/RJ-122249 AGDO: DALTO DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento em face de decisao que deferiu antecipacao de tutela, para limitacao de 30% dos descontos de emprestimos consignados.Alegacao de contratacao diversa, cartao de credito consignado, alem de limite de 40%. Afirma ausencia de requisitos para concessao da tutela. Nova sistematica definida pelo Decreto 45563/16. Ademais, a fracao de 30% vem sendo aplicada pelos Tribunais Superiores a todos os casos de descontos que recaem sobre a remuneracao do trabalhador, independentemente do vinculo, com base na razoabilidade, minimo subsistencial e isonomia. Sumulas 59, 200 e 295. Multa imposta, porem, que deve ser excluida, eis que o controle sobre os descontos devera ser feito pelo orgao pagador. Agravo parcialmente provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 066. APELACAO 0125663-92.2016.8.19.0001 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0125663-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00606926 - APTE: LG PARTICIPACAO ADMINISTRACAO DE MARCAS E LICENCIAMENTO DE PRODUTOS EIRELI APTE: BERNARDO PEZZA LOURENCO GOMES APTE: CARLOS FELIPE LOURENCO GOMES APTE: CARLOS FILIPE LOURENCO GOMES FILHO APTE: LEA CRISTINA PEZZA LOURENCO GOMES ADVOGADO: ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO OAB/RJ-086847 ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA OAB/RJ-198567 ADVOGADO: REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU OAB/RJ-200817 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao. Pretensao de integracao de julgado. Alegacao de erro material. Retificacao do acordao para constar que a sentenca foi de indeferimento da inicial, e nao de improcedencia. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade quanto as teses.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem alteracao do resultado do julgamento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR." 067. APELACAO 0092156-48.2013.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0092156-48.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00663533 - APELANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: ALBERTO JOAQUIM FERREIRA ADVOGADO: NILO GUIMARAES CABRAL OAB/RJ-131752 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de omissao, Contradicao e prequestionamento. Inocorrencia. Pretensao de revolver materia de merito. Nao ha que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questao juridica suscitada, nao exigindo mencao a dispositivos legais expressos. Intuito protelatorio. Sancao do art. 1026, 2o do CPC. Sumula 170 deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARACAO DENEGADOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE

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