Busca de Diários Oficiais


Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
237
se de agravo de instrumento interposto por VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME contra a decisao interlocutoria proferida pelo Juizo da
1a Vara Civel de Aguas Claras, nos autos do processo no 0708384-09.2018.8.07.0001, que nao reconheceu a prescricao das notas fiscais que
deram origem ao debito. Em suas razoes recursais, o agravante alega que, na origem, trata-se de cumprimento de sentenca que visa satisfacao
de credito advindo de aluguel de maquinario, por meio de provimento jurisdicional proferido nos autos da acao monitoria. Afirma que o instituto
da prescricao e materia de ordem publica e, assim sendo, o Juizo deve conhece-la e analisa-la de oficio ou a requerimento da parte, a qualquer
tempo ou grau de jurisdicao. Argumenta que fora incluido no memorial de calculos, Nota Fiscal no montante de R$ 66.131,64 (sessenta e seis mil,
cento e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), vencido em 21/01/2015 (ID no 15221672). Todavia, o documento encontra-se prescrito eis
que a acao fora distribuida em 29/03/2018. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reconhecida a prescricao
suscitada em sede de impugnacao de sentenca. Preparo regular (ID Num. 10925069). E o relatorio. DECIDO. Assim, presentes os pressupostos
de admissibilidade, conheco do recurso. Nao ha pedido de concessao de efeito suspensivo ou pedido de antecipacao de tutela. Dessa feita, a
manutencao da decisao objurgada e medida que se impoe, ao menos por ora, nessa fase incipiente e provisoria do recurso. Comunique-se ao
Juizo a quo dos termos da presente decisao, solicitando as informacoes de estilo. Intimem-se o agravado para se manifestar no prazo legal.
Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 9 de setembro de 2019 10:07:14. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
ATO ORDINATORIO
N. 0000370-08.2017.8.07.0003 - EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - A: MEIRIVAN DE JESUS SOUZA. Adv(s).: DF0021258A
- MAURICIO UCCI PINHEIRO. R: WASHINGTON DA CRUZ E SILVA. Adv(s).: DF0025326A - JOSE ODAR MOURA JUNIOR. R: BENEDITO
DA SILVA NETO. Adv(s).: DF0038041A - JAQUELINE SOARES DANTAS. R: LUIZ GONZAGA DE LIMA. Adv(s).: DF3463600A - JUAREZ
GERALDO VALERIO DA COSTA JUNIOR. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
SECRETARIA DA 5a TURMA CIVEL Numero do processo: 0000370-08.2017.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL
(1689) EMBARGANTE: MEIRIVAN DE JESUS SOUZA EMBARGADO: WASHINGTON DA CRUZ E SILVA, BENEDITO DA SILVA NETO, LUIZ
GONZAGA DE LIMA CERTIDAO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARACAO opostos, reautuei os presentes autos e de
ordem do eminente Relator (a), nos termos da Portaria no 01/5a Turma Civel, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023,  2o do Codigo de Processo Civil e
artigo 265,  2o do RITJDFT; procedo a INTIMACAO do(a) EMBARGADO: WASHINGTON DA CRUZ E SILVA, BENEDITO DA SILVA NETO, LUIZ
GONZAGA DE LIMA , para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Brasilia, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019. PATRICIA
KARLA SOUSA Tecnica Judiciaria Mat.: 314251
N. 0737495-72.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - A: MARCIA ASSAIFE LOPES. Adv(s).: DF0029482A
- RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS, DF0037905A - DIEGO MONTEIRO CHERULLI. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
S.A.. R: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Adv(s).: DF0039277A - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SECRETARIA DA 5a TURMA CIVEL
Numero do processo: 0737495-72.2017.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL (1689) EMBARGANTE: MARCIA
ASSAIFE LOPES EMBARGADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
CERTIDAO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARACAO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do eminente
Relator (a), nos termos da Portaria no 01/5a Turma Civel, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023,  2o do Codigo de Processo Civil e artigo 265,  2o do
RITJDFT; procedo a INTIMACAO do(a) EMBARGADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA
DE SEGURO SAUDE , para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Brasilia, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019. PATRICIA
KARLA SOUSA Tecnica Judiciaria Mat.: 314251
DECISAO
N. 0717627-43.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FREDERICO DO VALLE ABREU. Adv(s).: DF0017522A -
FREDERICO DO VALLE ABREU. R: PBFRANCHISING LTDA. Adv(s).: DF0018597A - ERIC FURTADO FERREIRA BORGES. Poder Judiciario
da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo
Numero do processo: 0717627-43.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FREDERICO DO
VALLE ABREU AGRAVADO: PBFRANCHISING LTDA D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FREDERICO DO
VALLE ABREU, objetivando a reforma da decisao proferida pelo 7a Vara Civel de Brasilia que, nos autos do cumprimento de sentenca no
0707579-22.2019.8.07.0001, negou o levantamento integral pelo Advogado da quantia depositada a titulo de honorarios, nos seguintes termos: ?
O feito pende de levantamento do valor penhorado sob ID 35529274 (R$27.925,51). Entretanto, considerando-se que os 2 primeiros exequentes
nao prestaram a caucao nos moldes determinados nos autos, entendo que deve ser liberado, por ora, somente o valor proporcional ao constrito
a titulo de honorarios advocaticios. Ademais, indefiro os pedidos de ID 41362491 - Pag. 4, itens "i" e "ii" na forma em que foram realizados,
pois a ordem exarada anteriormente sob ID 40957335 nao foi cumprida pela parte exequente, em especial quanto a indicacao expressa do
valor proporcional ao constrito devido a cada exequente, bem como a apresentacao da planilha atualizada e detalhada do debito exequendo
remanescente. Nao obstante, em ordem de prestigiar o principio da efetividade e celeridade, promovo o calculo necessario para fins de liberacao
do credito devido ao terceiro exequente. Nesse sentido, considerando-se a mesma proporcionalidade adotada no calculo de ID 31209137 (R
$375.761,08 como credito principal e R$12.400,11 como honorarios sucumbenciais), bem como a multa e honorarios aplicados sob ID 34791069
- Pag. 2 e as custas recolhidas sob ID 31349696 (R$198,92), verifico que os honorarios advocaticios sucumbenciais e os fixados nessa fase
processual, devidos ao terceiro exequentes sao de R$ 51.216,23, referem-se a 10,9907877% do debito exequendo e portanto considerando-se o
valor constrito, equivalem a R$ 3.069,23. Por oportuno, observe-se a parte exequente que os valores indicados na inicial a titulo de credito principal
e sucumbencial nao foram atualizados quando da realizacao da penhora online. Assim, expeca-se alvara de levantamento de R$ 3.069,23, com
os acrescimos legais, em favor do exequente FREDERICO DO VALLE ABREU que atua em causa propria. E intime-se a parte exequente para
que apresente a planilha detalhada do credito exequendo e atualizada ate a data da constricao de ID 35529274 (22/05/2019), ocasiao em que
deve ser decotado o valor de R$27.925,51 e atualizado o debito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de apreciacao dos pedidos
de ID 41362491 - Pag. 4/6, item 'iii" e seguintes.? Em suas razoes recursais, a parte agravante alega que o Juizo a quo, apos penhora parcial
de valor em execucao na origem, determinou para o levantamento, a prestacao de caucao por todos os Exequentes. Afirma que trouxe aos
autos, por meio de peticao, autorizacao expressa de todos os demais Exequentes para que pudesse levantar antes o valor de seus honorarios,
requerendo, pois, esse levantamento da verba ja penhorada e a disposicao do juizo. Por essas razoes, requer a concessao da tutela de urgencia,
ante o carater alimentar da verba pleiteada e ja a disposicao do Juizo, para seja deferido o levantamento da verba penhorada pelo Agravante
independentemente de caucao. Sem preparo ante a gratuidade de justica requerida. E o relatorio. DECIDO. Pressentes os pressupostos de
admissibilidade, conheco do recurso. A concessao de antecipacao da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento esta
condicionada a existencia de risco de lesao grave proveniente da decisao interlocutoria agravada e a relevancia da fundamentacao deduzida,
isto e, a probabilidade do direito alegado. O art. 1.019, I, do CPC, estabelece que ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido
imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 05 (cinco) dias, podera atribuir efeito suspensivo ao
recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao?. Da analise dos autos,
nao vislumbro os requisitos autorizadores para a concessao da tutela recursal requerida. No cumprimento de sentenca, em regra, o levantamento
de valores depositados em juizo depende de caucao suficiente e idonea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos proprios autos. Dessa feita,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.