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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 272 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IRREPARAVEL QUE SE VERIFICA COM O IMINENTE ESCORREGAMENTO DE TERRAS NA APONTADA REGIAO. QUESTAO QUE SE ESTENDE SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE SOLUCAO HA MAIS DE QUATRO ANOS. INERCIA ESTATAL. OMISSAO ESPECIFICA. CABIMENTO DA ANTECIPACAO DE TUTELA, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. INCIDENCIA DA SUMULA 241 TJRJ. VEROSSIMILHANCA COMPROVADA ATRAVES DE LAUDOS TECNICOS E DO PROPRIO RECONHECIMENTO DO RECORRIDO QUE, A DESPEITO, ALUDE GENERICAMENTE A OBRAS QUE VIRIAM SENDO REALIZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA PARA CONCEDER A ANTECIPACAO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RECORRIDO PROCEDA AS INTERVENCOES RECLAMADAS PELO ILUSTRE ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA, NO VALOR DE R$1.000,00. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Observacao: presentes a Dra Ana Lucia Sauerbronn Goncalves, Prucuradora de Justica, e o Dr. Procurador do Estado. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040968-43.2018.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0003308-58.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00421345 - AGTE: GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LIMA ADVOGADO: IVAN LUIS NUNES FERREIRA OAB/RJ-046608 ADVOGADO: CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA OAB/RJ-142635 AGDO: NISSIM SONSOL ADVOGADO: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS OAB/RJ-114222 ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DA COSTA OAB/RJ-097550 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGACAO DE OMISSAO. INOCORRENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO MERITO. RECURSO QUE NAO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATERIA JA DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICACAO DO JULGADO. MATERIA DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISAO. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Observacao: presentes o 1o advogado do Agravante/Embargante e o advogado Alexandre Barroco, pelo Agravado/Embargado. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044861-42.2018.8.19.0000 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0033437-04.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00458526 - AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA OAB/RJ-163536 AGDO: CONSENY DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI OAB/RJ-062830 ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTENCIA DA OMISSAO APONTADA EIS QUE O PONTO ORA APRESENTADO NAO FOI OBJETO DO AGRAVO, O QUAL SE RESTRINGIU A QUESTAO DA PRESCRICAO, DEVIDAMENTE APRECIADA NA DECISAO EMBARGADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045505-82.2018.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0001017-43.2003.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00465491 - AGTE: ELIAS GEORGES ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES E VASCONCELLOS OAB/RJ-123258 AGDO: RISALDO ALVES BARBOSA AGDO: DIONEIDA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE OAB/RJ-018184 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA EM ACAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. PRETENSAO DE ANULACAO DE ALIENACAO DE IMOVEL FEITA PELO FIADOR EXECUTADO ENTRE A PROPOSITURA DA ACAO E A CITACAO. FRAUDE A EXECUCAO QUE, EM TELA NAO ENSEJA ANULACAO MAS SIM INEFICACIA DA ALINACAO PERANTE O EXEQUENTE. APLICACAO DO CPC/73 EIS QUE VIGENTE NA OCASIAO DO FATO. AUSENCIA, NO CASO EM TELA, DE ANTERIOR REGISTRO DA PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO OU AVERBACAO DA PRESENTE ACAO NO REGISTRO DE IMOVEIS ONDE SE ENCONTRA REGISTRADO O IMOVEL EM TELA. ART.615-A, CAPUT E 3o DO CPC/73 E SUMULA No375 DO STJ.COMPROVACAO DA MA-FE QUE SE FAZ NECESSARIA PARA CARACTERIZACAO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE DE SE OBTER CERTIDOES NO DISTRIBUIDOR QUE NAO IMPLICA NA MA-FE PRESUMIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Observacao: presente a advogada do Agravante. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046253-17.2018.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0001758-28.2000.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00473312 - AGTE: ENOS DA COSTA PALMA ADVOGADO: ANTONIO NICODEMO SALGADO OAB/RJ-049208 ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA OAB/RJ-140073 AGDO: ESPOLIO DE GODOFREDO TABOADA ALVAREZ REP/P/S/INVENTARIANTE - RICARDO REZENDE TABOADA ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES OAB/RJ-071545 ADVOGADO: SATURNINO DUARTE FILHO OAB/RJ-011547 ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE OAB/RJ-093473 ADVOGADO: GUALTER SCHELES OAB/RJ-037768 ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO OAB/RJ-018620 ADVOGADO: SAMANTHA SANTOS ALVES CORREA OAB/RJ-139958 Relator: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL. DECISAO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO MENSAL DE 30% DO SALARIO DO EXECUTADO, ATE A GARANTIA DO VALOR EXECUTADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE ACOLHE, TRATANDO-SE NA VERDADE DE PRECLUSAO. DECISAO PROFERIDA NO RESP DE No 1.488.598 QUE REFORMANDO O ACORDAO PROFERIDO NESSES AUTOS AFASTOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE POR ENTENDER QUE O CASO NAO ERA DE EXECUCAO PARA SATISFACAO DE CREDITO ALIMENTAR. EM QUE PESE A FARTA JURISPRUDENCIA DE QUE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, ENQUADRAM-SE NA EXCECAO PREVISTA NO ARTIGO 833, 2o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A DECISAO RETRO MENCIONADA RESTOU PRECLUSA, NAO SE PODENDO DECIDIR DE FORMA DIVERSA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: JDS. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. Observacao: presente o 1o advogado do Agravante.

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