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Diário AL - TRE

Igual sorte seguiu a questao ligada a dosimetria da pena, ligada as circunstancias judiciais e ao comportamento da vitima, o que se
considera discutido porque deduzidos inclusive em sede de embargos.

Ante o exposto, por restarem atendidos os requisitos necessarios ao seu seguimento, dada a incidencia do permissivo contido no art. 276,
inciso I, alinea "a", do Codigo Eleitoral, tenho por ADMISSIVEL o Recurso Especial interposto, dando-lhe seguimento.
Intime-se o Recorrido para que, querendo, apresente contrarrazoes ao Recurso Especial interposto, consoante determina o  2o do art. 278
do Codigo Eleitoral.

Decorrido o prazo legal, com ou sem a sua manifestacao, remetam-se estes autos ao egregio Tribunal Superior Eleitoral, com o indelevel
registro das nossas homenagens.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Em 12 de janeiro de 2017.

DES. JOSE CARLOS MALTA MARQUES
Presidente

RECURSO ESPECIAL NA ACAO PENAL No 473-35.2014.6.02.0000 CLASSE 4
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDO: JOAO BELTRAO SIQUEIRA
ADVOGADO: BRUNO DE OMENA CELESTINO (OAB/AL No 10.706)

DECISAO:

O Ministerio Publico Eleitoral interpoe Recurso Especial com fundamento no art. 276, inciso I, alinea "a", do Codigo Eleitoral, contra o
Acordao no 11.952, de 19.10.2016 (fl. 683/713), por forca do qual esta Corte, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente acao
penal interposta em desfavor de Joao Beltrao Siqueira. O Acordao recorrido encontra-se assim ementado:

ELEICOES 2012. ACAO PENAL ORIGINARIA. CALUNIA, INJURIA E DIFAMACAO. OFENSAS PROFERIDAS EM PALANQUE. MESMA VITIMA.
ARTIGOS 324, 325 E 326 DO CODIGO ELEITORAL. NAO CABIMENTO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. NAO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NA LEI No 9.099/95. NAO APLICACAO DO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENCA
DE PROVAS CONCLUSIVAS. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE DE EXPRESSAO. INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA CONSUNCAO.
PROCEDENCIA PARCIAL DA ACAO. CONDENACAO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALUNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART.
327, INCISO III, AMBOS DO CODIGO ELEITORAL. CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E
PECUNIARIA.
1. Condutas que se amoldam aos tipos penais trazidos pelos artigos 324, 325 e 326 com a causa de aumento prevista no art. 327, todos do
Codigo Eleitoral, que tratam da calunia, da difamacao e da injuria e praticados na presenca de varias pessoas.

Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2017, Numero 008

Maceio, terca-feira, 17 de janeiro de 2017

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2. Impossibilidade de suspensao condicional do processo no presente caso, em face do nao preenchimento dos requisitos cumulativos pelo
acusado Joao Beltrao Siqueira, sendo descabida a aplicacao do art. 28 do Codigo de Processo Penal.
3. Presenca de provas diretas que levam a certeza do fato. Condenacao do reu apenas no delito mais grave. Calunia. Principio da
Consuncao. Ofensa a honra objetiva e subjetiva da mesma vitima.
4. Substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa.

Contra essa decisao, a parte opos embargos de declaracao, os quais foram rejeitados atraves do Acordao TRE/AL no 12.027, de 23.11.2016
(fl. 759/773).
Em suas razoes recursais, o Recorrente alega que a decisao colegiada contrariou as disposicoes contidas no art. 276, inciso I, alinea 'a', nos
arts 324, 325 e 326, todos do Codigo Eleitoral, bem como o comando do art. 71, do Codigo Penal.

Nessa linha, discorreu o Parquet que esta Corte, expressamente, reconheceu que os fatos praticados pelo Recorrido Joao Beltrao Siqueira
constituiram calunia, injuria e difamacao, previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Codigo Eleitoral. Em sua visao, o principio da consuncao
fora indevidamente aplicado em detrimento do reconhecimento da continuidade delitiva.

Assim, o caso, na versao do Recorrente, demandaria a aplicacao do art. 71, do Codigo Penal, porque o reu mediante mais de uma acao
praticou diversos crimes da mesma especie, restando comprovada a pratica de agressoes a honra subjetiva e objetiva do adversario
politico do Recorrido.

Conclui requerendo o conhecimento e o provimento do presente recurso.

E, em suma, o relatorio.

Passo ao juizo de admissibilidade.

O Recurso Especial aforado preenche os requisitos genericos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, porquanto comprovados a
tempestividade, a legitimidade das partes e o interesse de agir, alem de achar-se demonstrada a adequacao do recurso.

No que tange aos requisitos especificos, a interposicao do Recurso Especial impoe que o dispositivo legal tido por violado, como meio de se
aferir a admissao da impugnacao, tenha sido debatido no Acordao recorrido, para atender a imposicao jurisprudencial do
prequestionamento, elemento essencial a sua admissao.

Acerca da materia, trago a baila as licoes de Athos Gusmao Carneiro (Recurso Especial, agravos e agravo interno, Rio de Janeiro: Forense,
2003, p. 31):

"(...) para que uma determinada questao seja considerada como prequestionada, nao basta que haja sido suscitada pela parte no curso do
contraditorio, preferentemente com expressa mencao a norma de lei federal onde a mesma questao esteja regulamentada. E necessario,
mais, que no aresto recorrido a materia tenha sido debatida, e decidida manifestamente (nao obstante se possa considerar prescindivel a
expressa mencao ao artigo de lei)"

Nesse passo, o seguinte precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. LC No 64/90, ART. 1o, I, g.
IRREGULARIDADE INSANAVEL. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. REVOLVIMENTO
DE MATERIA FATICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste, em impugnacao de registro de candidatura, litisconsorcio passivo necessario entre o candidato e o partido politico ou coligacao
pela qual se pretende concorrer as eleicoes. Precedentes.
2. O prequestionamento constitui requisito especifico de admissibilidade do recurso especial e pressupoe, no caso, que a materia veiculada
nas razoes recursais tenha sido objeto de debate e decisao previos pelo orgao colegiado regional.
3. O acordao regional reconheceu como irregularidade insanavel a desobediencia a Lei de Licitacoes." (TSE AgR no RESPE 29627, Rel. Min.
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Maceio, terca-feira, 17 de janeiro de 2017

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Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Publicado em Sessao, Data 18/9/08) (grifos aditados)

No caso em tela, verifica-se que as materias deduzidas pelo Recorrente foram debatidas e apreciadas por esta Corte, restando, portanto,
prequestionados os dispositivos legais tido por violados. Registre-se que o Plenario entendeu pela condenacao do Recorrido pela pratica do
delito mais grave (CE, art. 324), ficando absorvidos os demais ilicitos, alem da aplicacao da agravante prevista no art. 327, inciso III, do
Codigo Eleitoral, tudo como decorrencia da aplicacao do principio da consuncao, o que afastou o reconhecimento da pratica dos crimes em
continuidade delitiva (CP, art. 71).

Ante o exposto, por restarem atendidos os requisitos necessarios ao seu seguimento, dada a incidencia do permissivo contido no art. 276,
inciso I, alinea "a", do Codigo Eleitoral, tenho por ADMISSIVEL o Recurso Especial interposto, dando-lhe seguimento.
Intime-se o Recorrido para que, querendo, apresente contrarrazoes ao Recurso Especial interposto, consoante determina o  2o do art. 278
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