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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 219 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 142. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032452-34.2018.8.19.0000 Assunto: Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0081456-37.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00336596 - AGTE: HELENA DA COSTA ROMAGUERA ADVOGADO: PEDRO FELIPE ALVES FERREIRA OAB/RJ-168748 ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA OAB/RJ-111252 AGDO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. ALEGACAO DE OMISSAO NO ACORDAO PROFERIDO POR ESTE ORGAO FRACIONARIO ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA DECISAO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGENCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA QUE CONSTE DO DECISUM EMBARGADO A DETERMINACAO DE INTIMACAO PESSOAL DA AGRAVADA, ORA EMBARGANTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 143. APELACAO 0032665-87.2009.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0032665-87.2009.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00526575 - APELANTE: THERMO KING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). VANESSA NASR OAB/SP-173676 ADVOGADO: JOAO ANTONIO DIAS CASTRO OAB/RJ-150914 APELADO: CLAUDIO CEZAR FARIA DE FREITAS ADVOGADO: RENATA SUPPA MEIRA OAB/RJ-062417 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. INCENDIO EM VEICULO DA PARTE AUTORA. SUPOSTO DEFEITO DO SISTEMA DE REFRIGERACAO ADQUIRIDO E INSTALADO PELA EMPRESA RE NO AUTOMOVEL DA PARTE AUTORA QUE TERIA PROVOCADO CURTO CIRCUITO E SUPERAQUECIMENTO. RELACAO DE CONSUMO. CONFIGURADA A VULNERABILIDADE A ENSEJAR A ADOCAO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO O DEFEITO DO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RE COMO A CAUSA DO INCENDIO NO VEICULO. PARECER TECNICO COMPROBATORIO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PARTE RE QUE NAO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 12 3o DO CDC COMBINADO COM ARTIGO 373, II, CPC/15). DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO CDC. DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS NO EQUIVALENTE AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEMONSTRACAO DO EFETIVO PREJUIZO PATRIMONIAL ALEGADO DURANTE O PERIODO ENTRE O SINISTRO E O REPARO DO VEICULO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARACAO FIXADA EM VALOR CONSENTANEO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 PARAGRAFOS 1o, 2o E 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 144. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033285-52.2018.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MANGARATIBA VARA UNICA Acao: 0001960-03.2017.8.19.0030 Protocolo: 3204/2018.00344326 - AGTE: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: RODRIGO BATISTA DE MELO CARVALHO AGDO: RUY TAVARES QUINTANILHA Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO CIVIL PUBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO EX-PREFEITO DE MANGARATIBA, EM RAZAO DA APLICACAO DE RECURSOS ORDINARIOS PARA CUSTEAR DESPESAS EXCEPCIONAIS. EM REGIME DE ADIANTAMENTO. SUPOSTA VIOLACAO AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC No 101/2000).INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O BLOQUEIO DE BENS DO AGRAVADO, COM O ARRESTO DO PATRIMONIO DO DEMANDADO. AUSENCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) ANTE A INCONGRUENCIA DOS VALORES APURADOS PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO AGRAVANTE E OS INDICADOS NA EMENDA A INICIAL PELO MESMO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE, PELA PROCURADORIA DE JUSTICA, A DRA. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS. 145. APELACAO 0033780-14.2014.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0033780-14.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2016.00062305 - APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE CAPESESP ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ OAB/RJ-094228 ADVOGADO: RODRIGO DE CASTRO LIMA OAB/RJ-119155 ADVOGADO: MARIANA BAPTISTA CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-183828 APELADO: TANIA ALVES MARTINS APELADO: KELLY MARTINS DA LUZ APELADO: Espolio de Jose Morais da Luz ADVOGADO: JORGE ANDRADE DA COSTA OAB/RJ-103346 ADVOGADO: SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL OAB/RJ-093278 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito processual civil. Processo em que o autor faleceu e nao foi regularmente sucedido por seu espolio, sendo, apenas, indicados seus herdeiros, em nome proprio. Determinacao feita pelo relator de vinda da copia do termo de inventarianca ou declaracao, firmada por todos os sucessores, indicando quem e o inventariante ou administrador provisorio, nos termos dos arts. 75, VII e 613 do CPC, sem manifestacao. Nova determinacao de que se promovesse a habilitacao do espolio, na forma do art. 313, 2o, II do CPC, sob pena de extincao do processo. Deferimento do requerimento de suspensao do processo para que fosse promovida a habilitacao.Habilitacao nao realizada. Extincao do processo sem resolucao do merito, na forma do art. 313, 2o, II, do CPC. Recurso prejudicado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINGUIU-SE A SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO, E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO. 146. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038970-74.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0001321-32.2017.8.19.0079 Protocolo: 3204/2017.00382153 - AGTE: JOSE MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ADRIANO SALVADOR DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS OAB/RJ-094423 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO DE VEICULO. DECISAO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO COM RESTRICAO DE CIRCULACAO E DE TRASNFERENCIA DE PROPRIEDADE. DUVIDA QUANTO A REAL PROPRIEDADE DO VEICULO. VEICULO QUE FOI APREENDIDO E SE ENCONTRA ACAUTELADO NO PATIO LEGAL ATE DECISAO POSTERIOR DO JUIZO A QUO. AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O EFETIVO DIREITO DO AGRAVANTE. DECISAO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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