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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4528 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 66
entorpecente foi encontrada ao chao, embaixo da cadeira do reu e que nao se recorda se a maior parte da droga estava com o
reu ou ao chao. Declarou ainda que qualquer pessoa poderia ter jogado a substancia entorpecente. Nesse passo, e importante
destacar que o depoimento prestado em Juizo por policial que participou da diligencia de prisao em flagrante do acusado e plena
mente valido e suficiente para amparar o decreto condenatorio, desde que colhido em obediencia ao contraditorio e se encontre
em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos, uma vez que se cuida de agente publico que presta
depoimento sob compromisso de dizerem a verdade. [...] O reu se fez ausente neste ato, razao pela qual foi decreta sua revelia.
Pois bem. Findada a instrucao criminal verifico que nao restou provado que a substancia entorpecente destinava a
comercializacao ilicita, tao pouco que pertencia ao acusado, uma vez que a maconha foi encontrada ao chao, proximo ao reu.
Igualmente, o Policial Junior Lodi, ouvido neste ato, afirmou que havia outras pessoas no bar e que nao sabe precisar se a droga
foi jogada ao chao pela pessoa do acusado. Certo e que havia drogas naquele local. Contudo, nao se pode afirmar com a
certeza necessaria se era de propriedade dos reus e que destinava-se a pratica da traficancia. Ressalte-se, por relevante, que o
fato de ter sido a droga encontrada no local onde o acusado estava, por si so, nao consubstancia elemento idoneo a comprovar a
traficancia. Neste passo, em analise as oitivas, em poder do acusado nao foi encontrado nenhum objeto caracterizador do trafico
de drogas e nenhum possivel usuario que teria comprado a droga nas maos do reu foi abordado. Tao pouco foi ouvida a pessoa
que supostamente teria informando que naquele lugar estaria ocorrendo o trafico de drogas. Assim, verifico que razao assiste o
Promotor de Justica em pugnar pela absolvicao do denunciado, uma vez que a prova habil a sustentar o edito condenatorio deve
ser firme, robusta e coerente, prevalecendo, em sua ausencia, a maxima in dubio pro reo. Assim, de todo conjunto probatorio
concluo que nao restou evidente e com a contundencia necessaria que a droga apreendida eram de propriedade do acusado e
nenhuma condenacao pode se subsistir ante a obscuridade dos fatos destes autos. Portanto, as provas carreadas aos autos nao
oferecem a pacifica certeza da ocorrencia dos fatos apresentados na denuncia. Existindo a fragilidade das provas, todo o juizo
edificado padece de seguranca, dando margem as arbitrariedades e pondo em risco o ideal de justica preconizado pelas
sociedades democraticas. Quanto ao crime previsto no artigo O artigo 307 do Codigo Penal Brasileiro dispoe que: [...] 3DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensao estatal, motivo pelo qual, ABSOLVO o denunciado
REMULO AZEVEDO BRITO, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Codigo de Processo Penal quanto aos crimes de
trafico de drogas e falsa identidade. Defiro a restituicao do valor em pecunia, R$ 90,000, em favor do acusado, observando as
formalidades legais. Sentenca lida em audiencia. Saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se. Palmas/TO,
05.02.2018. LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES - Juiz de Direito. Palmas, 28/06/2019. Eu, JOCYLEIA SANTOS FALCAO,
digitei e subscrevo.
PARAISO
1a vara criminal
Editais de citacoes com prazo de 15 dias
EDITAL DE CITACAO
Prazo: 15(quinze) dias
Autos de Acao Penal no 0002084-38.2019.827.2731 Chave n.549578478919
Denunciado: CLEDSON DE SOUZA MAGALHAES
RENATA DO NASCIMENTO E SILVA , Juiza de Direito Titular da Unica Vara Criminal desta Comarca de Paraiso do
Tocantins/TO, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital com o prazo de 15 (quinze) dias virem ou dele
tiverem conhecimento, que neste Juizo corre em seus tramites legais, um processo de acao penal em desfavor do acusado
CLEDSON DE SOUZA MAGALHAES , brasileiro, uniao estavel, funcionario publico, natural de Colinas/TO, nascido aos
22/01/1976, portador da Cl n 262.183 SSP/TO e CPF 775.305.001-04, filho de Constantino de Souza Dourado e Ilda Magalhaes
de Souza, residente na Avenida 01, n 2242, Setor Jardim America, Paraiso do Tocantins/TO atualmente em lugar incerto e nao
sabido, como incurso nas sancoes do artigo 21, caput, do Decreto-Lei no 3.688/41 c/c artigo 7o, I, da Lei no 11.340/06 . E, o qual
se encontra em lugar incerto e nao sabido, conforme certificou o Senhor Oficial de Justica incumbido da diligencia, fica CITADO ,
o acusado em epigrafe, do inteiro teor da DENUNCIA , bem como, INTIMADO para apresentar defesa escrita e querendo rol de
testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, cuja peca devera ser oferecida por advogado, sendo certo que fluido o prazo sem a
apresentacao da dita defesa, ser-lhe-a nomeado membro da Defensoria Publica para tal finalidade. Para conhecimento de todos
e passado o presente edital, cuja 2o via fica afixada no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de
Paraiso do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, aos 25 de junho de 2019 (25/06/2019). Eu (MIKAELLY CRISTINA MONTELO
SOUSA-Estagiaria de Direito), que digitei e subscrevi. RENATA DO NASCIMENTO E SILVA - Juiza de DireitoEDITAL DE CITACAO
Prazo: 15(quinze) dias
Autos de Acao Penal no 0003304-71.2019.827.2731 Chave n.470305954219
Denunciado: AES FERREIRA DA SILVA
RENATA DO NASCIMENTO E SILVA, Juiza de Direito Titular da Unica Vara Criminal desta Comarca de Paraiso do
Tocantins/TO, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital com o prazo de 15 (quinze) dias virem ou dele
tiverem conhecimento, que neste Juizo corre em seus tramites legais, um processo de acao penal em desfavor do acusado AES
FERREIRA DA SILVA , brasileiro, solteiro, auxiliar de servicos gerais, natural de Ananas/TO, nascido aos 23.10.1979, filho de
Luzimar Ferreira da Silva e Adelson Ferreira da Silva, CPF no 889.551.681-87, residente na Rua 09, s/no quadra 10, lote 08,

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