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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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(fls. 21 do IP), como tambem pela prova testemunhal, cujas declaracoes foram colhidas nao somente
perante a autoridade policial como em juizo. A autoria delitiva tambem se encontra satisfatoriamente
provada no caderno processual, na medida em que o reu, ao ser preso, estava na posse da motocicleta
que teria sido subtraida da vitima. A testemunha policial Sergio Roberto Ferreira do Remedios relatou que
o reu pilotava uma motocicleta quando foi abordado pela guarnicao policial, que constatou que o veiculo
conduzido pelo reu se encontrava com registro de roubo (midia a fl. 53). O reu negou o fato, e em sua
defesa disse que estava na garupa da motocicleta, sendo o motorista um menor, nao apresentado na
delegacia de policia (midia a fl. 53). Assim restando comprovado que o reu foi encontrado na posse do
bem da vitima, ocorreu a inversao do onus da prova, cabendo a ele uma justificativa plausivel para esse
fato, ou seja, comprovar a procedencia licita do bem, o que nao ocorreu nos autos, pois resumiu a dizer
que nao era o motorista da motocicleta, verdao essa contraria a fornecida pela testemunha. Sobre o tema:
"APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO. 'RES FURTIVA' LOCALIZADA COM O RECORRENTE.
COMPROVACAO DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS. INVERSAO DO ONUS PROBATORIO.
AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. CONDENACAO MANTIDA. - Em se tratando de receptacao,
a localizacao da 'res furtiva' em poder do apelante enseja a inversao do onus probatorio, cabendo a ele
produzir prova que desconstitua a ocorrencia do fato delituoso, sob pena de se ver condenado nas iras do
artigo 180 do Codigo Penal. - A prova do conhecimento da origem delituosa do bem receptado pode ser
aferida atraves da conduta do agente, que adquire veiculo automotor a preco flagrantemente
desproporcional e sem a devida documentacao". (TJMG, Processo n. 1.0699.04.035304-6/001, Rel. Des.
Renato Martins Jacob, Julgado em 23/04/09, DJ 15/05/09). No contexto dos autos, conclui-se que o
denunciado estando na posse do bem da vitima, nao apresentou justificativa para essa posse, portanto,
veio a praticar a infracao penal tipificada no art.180, caput do CPB. DA CONCLUSAO Por todo o exposto,
CONDENDO o nacional MICKAEL CLAYVEN DE LIMA RAMOS, devidamente qualificado nos autos, pela
pratica do delito insculpido no art. 180, caput, do Codigo Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as
diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislacao penal, passo a individualizacao da pena da
seguinte forma: Culpabilidade normal a vista dos elementos disponiveis nos autos, pois o comportamento
do reu nao excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao delito de receptacao. Com efeito o vetor em
apreciacao merece valoracao neutra. O denunciado registra maus antecedentes criminais, pois ja possui
uma condenacao transitada em julgado por crime contra o patrimonio, conforme certidao de fl. 65. Desse
modo a circunstancia judicial em questao merece valoracao negativa; Conduta social e personalidade sem
possibilidade de avaliacao, pelo que dos autos consta, merecendo valoracao neutra; em relacao aos
motivos do crime, se constitui pelo desejo de obtencao do lucro facil, o qual ja e punido pela propria
tipicidade e previsao do delito, de acordo com a propria objetividade juridica dos crimes contra o
patrimonio, sendo imperiosa a valoracao neutra da circunstancia judicial epigrafada; as circunstancias do
crime se encontram relatadas nos autos, sendo que desbordam do que e comum ao crime de receptacao,
pelo que procedo a valoracao neutra; as consequencias do crime devem ser valoradas de modo neutro,
tendo em vista que a res furtiva foi recuperada em sua totalidade; o comportamento da vitima em nada
contribuiu para a pratica do delito, razao pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, fixo a pena base, em
01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusao e 15 (quinze) dias multa, correspondendo cada dia-multa a
1/30 (um e trinta avos) do salario minimo vigente a epoca do fato, atualizada por ocasiao do pagamento,
na forma do art. 49,  2o do CPB. Presente a atenuante de ser o agente menor de 21 (anos), pelo que
diminuo a pena em 03 (tres) meses de reclusao e 02 (dois) dias multa. Inexistem agravantes a levar em
consideracao. Na ausencia de causas de diminuicao ou aumento de pena de pena, torno a pena em
definitiva e concreta em 01 (um) ano e 03 (tres) dias de reclusao e 13 (treze) dias multa. Quanto ao regime
de cumprimento da pena, descabe o aberto para o inicio de seu cumprimento. Como bem se sabe, a par
das regras meramente temporais constantes nas alineas a, b, c, do artigo 33, do Codigo Penal, a
determinacao do regime inicial de cumprimento da pena far-se-a com observancia dos criterios previstos
no artigo 59, do mesmo Codigo, a teor do que se le no  3o desse mesmo artigo. Em sendo assim, e
apesar da pena definitiva ter sido fixada em patamar que permitisse, em tese, o inicio de seu cumprimento
em regime aberto (01 ano, 03 meses de reclusao), ha de ser observado que se trata de reu com conduta
reiterada na pratica de delitos, motivo pelo qual estabeleco o regime semiaberto para o inicio do
cumprimento da pena. A medida e plenamente possivel, nos termos do art. 33,  3o e de acordo com a
jurisprudencia de nossos Tribunais Patrios, vejamos: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAC"O AO ART. 33,  3o, DO CP.
OCORRENCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTANCIA JUDICIAL
NEGATIVA. FIXAC"O DE REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A teor da jurisprudencia reiterada deste Sodalicio, a fixacao da penabase acima do minimo legal, em razao da existencia de circunstancias judiciais desfavoraveis, justifica a


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