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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

julgado a sentenca: Inclua-se o nome do(a) condenado(a) no rol dos culpados. Notifique-se o(a) condenado(a) para pagamento da multa no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do CP; Expeca-se guia de recolhimento para a execucao da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Oficie-se ao Instituto de Identificacao do Estado de Sao Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egregio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR (OAB 121310/SP) Processo 0000914-96.2015.8.26.0274 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Simples - Ary Cristiano Godoy Pousa - 2. Com fundamento no art. 423 do Codigo de Processo Penal, e o sucinto relatorio e passo a decidir. 3. Defiro a oitiva da vitima e das testemunhas arroladas pela acusacao e defesa. 4. Para que o acusado seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Juri desta comarca, designo o dia 08 de agosto de 2019, as 09h30. 5. Observo que o julgamento sera realizado mesmo na hipotese de a(s) testemunha(s) nao ser(em) encontrada(s) pelo oficial de justica no(s) local(is) indicado(s) (CPP, art.461, 2o). 6. Saliento que havera uso de equipamento audiovisual existente no atrio do Salao do Juri. 7. Proceda-se a atualizacao da folha de antecedentes do reu, extraindo certidao junto ao SAJ/SGC, bem como expedindo-se certidoes de objeto e pe dos autos de inqueritos policiais e processos criminais mencionados na F.A. de fls. 229/233, conforme requerido pelo defensor. 8. Providenciem-se copias deste relatorio e da decisao de pronuncia para entrega aos jurados que comporao o Conselho de Sentenca. 9. Observacao: Nos oficios requisitorios devera constar que o estabelecimento prisional em que esta o reu e quem devera fornecer sua alimentacao na data anotada para o julgamento popular, conforme instrucoes numero 02/2013 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 568 do TJSP: INSTRUCOES No 02/2013 DISTRIBUICAO DE VERBAS INTERIOR O Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, DesembargadorDoutor IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, usando de suas atribuicoes, baixa as seguintes INSTRUCOES, disciplinando a realizacao de despesas decorrentes da Distribuicao de Verbas para os Foruns das Comarcas, Foros Distritais e Regionais do Interior. CAPITULO VI DA PESQUISA DE PRECOS MATERIAIS E DESCONTO DO ICMS 26Nas cotacoes destinadas a aquisicao de alimentacao nas Sessoes de Juri devem constar as datas do Juri e numero de pessoas que participam na alimentacao, composto dos 07 jurados, testemunhas intimadas, ainda nao dispensadas ate o horario da alimentacao e reus presos, somente quando a alimentacao enviada pela Unidade Prisional se mostrar insuficiente. CAPITULO XIII DAS DESPESAS COM ALIMENTACAO 62- Nas despesas com alimentacao destinadas a Sessoes de Juri, as pesquisas de precos deverao preencher os requisitos dispostos no artigo 26 destas Instrucoes, devendo o Forum da Comarca, Foro Distrital ou Regional, restringir-se tao-somente a lanches simples, e, excepcionalmente, quando a sessao delongar-se, devem optar por refeicoes prontas, tipo marmitex, i.e., em quantidade precisa e a precos modicos, constando das faturas os valores per capita. 63- As despesas com alimentacao nas Sessoes de Juri ficam restritas aos 07 jurados do Conselho de Sentenca, as testemunhas intimadas pelo E. Juiz do Juri, ainda nao ouvidas e nao liberadas ate o horario da alimentacao, assim como aos reus presos, mas somente nos casos excepcionais em que a alimentacao encaminhada pela Secretaria de Administracao Penitenciaria se mostrar insuficiente, tendo em vista que os demais integrantes do Juri, ou ja percebem auxilio-alimentacao ou estao no exercicio comum de suas funcoes. Paragrafo Unico: Incumbe a Secretaria de Estado da Administracao Penitenciaria a despesa com alimentacao dos reeducandos (presos) deixados nos foruns cedo para audiencia e sessoes de juri, devendo ser acionada aquela Pasta mediante oficio as Unidades Prisionais, em tempo habil, para que encaminhem os lanches e/ou refeicoes. 10. Ciencia ao Ministerio Publico. 11. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP) Processo 0001340-40.2017.8.26.0274 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins IVAN CERQUEIRA - Vistos. A despeito da manifestacao do Ministerio Publico de fl. 324, necessaria a manifestacao da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) sobre o interesse no bem apreendido. Sendo assim reitere-se o oficio de fls. 311, nos termos da decisao de fl. 307, encaminhando-se copias e documentos referentes ao bem perdido para a Uniao. - ADV: CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO (OAB 371690/SP) Processo 0001470-93.2018.8.26.0274 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - G.S. - III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensao acusatoria para condenar o(a) acusado(a) GILMAR DO SANTOS como incurso nas sancoes do artigo 155, 1o e 4o, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Codigo Penal, a pena privativa de liberdade de 2 anos e 5 meses de reclusao, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 46 diasmulta, cujo valor unitario foi fixado em 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente a epoca dos fatos. 2. Concedo ao(a) reu(re) o direito de recorrer em liberdade. Com efeito, nao aportaram aos autos noticias de que o acusado tenha voltado a delinquir apos os fatos objeto da presente acao penal. Ademais, nao se acham presentes os requisitos para a decretacao da prisao preventiva. 3. Outras disposicoes Condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final. Deixo de estabelecer valor minimo para reparacao civil, tendo em vista que nao foi produzida prova a respeito do prejuizo sofrido pela vitima. Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, 2o, do CPP. Transitada em julgado a sentenca: Inclua-se o nome do(a) condenado(a) no rol dos culpados. Notifique-se o(a) condenado(a) para pagamento da multa no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do CP; Expeca-se guia de recolhimento para a execucao da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Oficie-se ao Instituto de Identificacao do Estado de Sao Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egregio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP) Processo 0001470-93.2018.8.26.0274 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - G.S. - Vistos. 1. Expeca-se certidao de honorarios em favor do ilustre defensor, se o caso. 2. Fls. 267/268: Presentes os requisitos e ante a tempestividade, recebo a apelacao do reu. 3. Intime-se o defensor dos termos da sentenca de fls. 240/258. 4. Intime-se o defensor para que apresente as razoes do recurso no prazo legal. 5. Com a vinda desta, abra-se vista ao Ministerio Publico para o oferecimento de contrarrazoes. 6. Apos, observadas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo Secao Criminal, com as cautelas de estilo. 7. Int. e prov. - ADV: EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP) Processo 0002442-97.2017.8.26.0274 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Qualificado - Alexandre Aparecido de Andrade - 2. Com fundamento no art. 423 do Codigo de Processo Penal, e o sucinto relatorio e passo a decidir. 3. Defiro a oitiva da vitima e das testemunhas arroladas pela acusacao e defesa. Oficie-se a Delegacia de Policia para que proceda a identificacao, qualificacao e localizacao da testemunha de defesa tio Nelson, intimando-a para comparecer na sessao abaixo

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