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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 478 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMO SR DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MIGUEL COUTO Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA.DIREITO A SAUDE. CIDADAO HIPOSSUFICIENTE COM TUMOR CEREBRAL. GLIOBLASTOMA GRAU IV. TRATAMENTO CIRURGICO E INTERNACAO EM HOSPITAL MUNICIPAL QUE, NO ENTANTO, NAO DISPOE DE RECURSOS E TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. PEDIDO DE TRANSFERENCIA PARA O INCA.DEFERIDA A LIMINAR, A MESMA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, NA CONDICAO DE GESTOR DO REUNI-RJ, REDE UNIFICADA DE ATENDIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE OFERECIDOS PELAS REDES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE REGULA A OFERTA DE VAGAS EM UNIDADES DE SAUDE E DE REFERENCIA CREDENCIADAS, ENTRE ELAS O INSTITUTO NACIONAL DO CANCER INCA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, ONDE O IMPETRANTE SE ENCONTRAVA INTERNADO, PARA QUE PROVIDENCIASSE SUA TRANSFERENCIA ASSIM QUE FOSSE OBTIDA VAGA NO INCA.DIREITO A SAUDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO E NECESSIDADE DE TRATAMENTO INEQUIVOCAMENTE COMPROVADOS, O QUE IMPOE A CONFIRMACAO DA LIMINAR.CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDEU-SE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 108. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0035076-90.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0001132-71.2017.8.19.0041 Protocolo: 3204/2017.00341812 - IMPETRANTE: PEDRO SANTANA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO OAB/RJ-132410 ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARDOSO OAB/RJ-196493 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARATY Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. IMPUGNACAO CONTRA OMISSAO JUDICIAL EM ANALISAR E DECIDIR O PEDIDO DE APLICACAO DO VERBETE SUMULAR 178 DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA PARA QUE O IMPETRANTE RECEBA OS MEDICAMENTOS NECESSARIOS A MANUTENCAO DE SUA SAUDE E VIDA, NA FORMA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZ TITULAR DA COMARCA DE PARATY-RJ. DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA.Trata-se de mandado de seguranca impetrado pelo autor contra ato omissivo praticado pelo Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Paraty, com o objetivo de que seja cumprida a decisao que deferiu a antecipacao de tutela em favor do impetrante, nos autos da acao de obrigacao de fazer no 0001132-71.2017.8.19.0041 para que o mesmo tenha acesso aos medicamentos indispensaveis a manutencao de sua saude e da propria vida.Considerando a noticia trazida pelo impetrante e pelo juiz a quo no sentido de que foi analisado e deferido o pleito de penhora online da verba necessaria a aquisicao dos medicamentos requeridos, constata-se a perda de objeto do presente mandamus.Deste modo, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO pela perda superveniente do objeto, na forma do artigo 485, VI, do Codigo de Processo Civil. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EXTINGUIU-SE O PROCESSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 109. REMESSA NECESSARIA 0004952-83.2015.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Trabalhista / Contribuicoes Previdenciarias / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0004952-83.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00706491 - AUTOR: ARIANE ELEN COSTA MOTA ADVOGADO: RACHEL BAPTISTA DINIZ OAB/RJ-164306 REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: REMESSA NECESSARIA.CARGO COMISSIONADO. FERIAS.PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS.PROCEDENCIA DO PEDIDO.FERIAS NAO GOZADAS QUE DEVEM SER INDENIZADAS, ACRESCIDAS DO TERCO CONSTITUCIONAL, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL.DIREITO SOCIAL GARANTIDO DIRETAMENTE PELA CF, NOS TERMOS DO ART. 7o, XVII, EXTENSIVEIS A TODO SERVIDOR PUBLICO, NA FORMA DO ART. 39, 3o. ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.CONFIRMOU-SE O JULGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONFIRMOU-SE O JULGADO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 110. REMESSA NECESSARIA 0156232-33.2014.8.19.0038 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0156232-33.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00638783 - AUTOR: VALDECIR SARAIVA DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MARCELO GAIO SOUZA Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: REEMESSA NECESSARIA.OBRIGACAO DE FAZER. MEDICAMENTOS.AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA.PROCEDENCIA DO PEDIDO.SOLIDARIEDADE DO ESTADO E DO MUNICIPIO.DIREITO A SAUDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGACAO DE O REU FORNECER AO AUTOR O TRATAMENTO MEDICO NECESSARIO A SAUDE DO PACIENTE. CONFIRMOU-SE O JULGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONFIRMOU-SE O JULGADO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. id: 2912564 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0430543-88.2015.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0430543-88.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00012065 - APELANTE: LUIZ MARIO CALDAS MOREIRA ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-004474 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Embargos de declaracao com pretensao infringente opostos. Ao(s) embargado(s).

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