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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

decidiu nao haver repercussao geral dessa questao (Tema no 868), na forma do julgado a seguir: "Recurso Extraordinario com agravo. Assistencia Medica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestacao dos servicos independentemente de contribuicao. Causa decidida com base na legislacao estadual local. Principio da Separacao dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicacao dos efeitos da ausencia de repercussao geral." (ARE no 842.214RG/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 12/11/2015). Por fim, o recurso exige, inicialmente, a analise previa de legislacao local. Tal circunstancia distancia o caso concreto das competencias definidas pela Constituicao da Republica para as Cortes Superiores, configurando hipotese que atrai a incidencia da Sumula no 280

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