Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1071

locomocao, nao deixa de ter o direito de ampla defesa diminuido. Mas por outro lado, pode estar em jogo
valor que tambem deve ser protegido para apuracao da verdade real. Dai a mesma Constituicao permitir a
prisao em circunstancias excepcionais. Por tal motivo, mesmo o primario e de bons antecedentes pode ser
preso sem nenhum arranhao aos principios constitucionais. (STJ, 6a T., RHC 3.715-6/MG, rel. Min.
Adhemar Maciel, RSTJ, 11/690). Evidenciada a gravidade dos delitos e as circunstancias em que foram
praticados, roubos duplamente qualificados, praticados em coautoria e com emprego de arma, nao ha
como se afastar a decretacao da prisao preventiva, ainda que o acusado seja primario, possua residencia
fixa, vinculo empregaticio e nao tem antecedentes. (TJMT, RT 775/650). A inegavel periculosidade do
paciente, realcada pela forma de execucao do delito e pela possibilidade de nova fuga do distrito da culpa,
impoe a manutencao da prisao preventiva como forma de garantia da ordem publica e da aplicacao da Lei
Penal. Ordem denegada. Unanime. Denegar a ordem a unanimidade. (TJDF - HBC 20010020056762 - 1a
T.Crim. - Rel. Des. Otavio Augusto - DJU 06.02.2002 - p. 56). Ressalto que o Supremo Tribunal Federal
tem entendimento sedimentado no sentido de que a prisao preventiva para garantia da ordem publica
pode ser decretada para, "entre outras coisas, evitar a reiteracao delitiva, assim resguardando a sociedade
de maiores danos"1, alem de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como
fundamento apto a manutencao da segregacao"2. Tais as circunstancias, considero que a prisao esta em
harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situacao do caso concreto demonstrou ser
necessaria e razoavel a cautelar ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais. De outra
forma, nao existe possibilidade de aplicacao de medida cautelar tipica ou atipica diversa da prisao, pois se
fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, ja que a consequencia imediata seria a soltura do
requerente e, conforme demonstrado na fundamentacao supra, ao menos nesse momento processual,
este nao possui condicoes de voltar ao convivio social sem acarretar abalo a ordem publica (CPP, arts.
282,  6o, 310, caput, II e 319). Observa-se, a principio, nao ha elementos concretos que indiquem a
possibilidade de aplicacao do disposto no artigo 33, paragrafo 4o, da Lei de Drogas, a possibilitar eventual
reducao significativa da pena privativa de liberdade cominada, o que poderia implicar, mesmo em suposta
condenacao, em regime menos gravoso, o que afrontaria o principio da proporcionalidade, sendo o que
nao se verifica nesta analise. Outrossim, destaca-se que os autos estao com tramitacao regular, com
audiencia de instrucao e julgamento designada. Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial e
INDEFIRO o pedido, formulado em favor do requerente LUYDSON RAMOS BARROS. Belem (PA), 29 de
outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital.
(jm) 1 HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005. 2 HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 18/05/2007. PROCESSO: 00136911720198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:EWERTON WESLEY SILVA
LEMOS. ATO ORDINATORIO Considerando o que dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim a delegacao
recebida por meio do Provimento n. 006/2006 da CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos ao
representante do Ministerio Publico para manifestacao quanto a certidao de fl. 15. Belem (PA), 30 de
outubro de 2019. Floraci Oliveira Monteiro Diretora de Secretaria 4a Vara Penal da Capital PROCESSO:
00146699120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 30/10/2019
VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ARISTOTELES SANTOS DE SOUZA. ATO ORDINATORIO Considerando o
que dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim a delegacao recebida por meio do Provimento n. 006/2006 da
CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos ao representante do Ministerio Publico para manifestacao
quanto a certidao de fl. 08. Belem (PA), 30 de outubro de 2019. Floraci Oliveira Monteiro Diretora de
Secretaria 4a Vara Penal da Capital PROCESSO: 00149885920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLORACI OLIVEIRA MONTEIRO Acao:
Procedimento Comum em: 30/10/2019 DENUNCIADO:RENA CORDEIRO DA ROCHA VITIMA:D. A. S. .
ATO ORDINATORIO Considerando o que dispoe o art. 93, XIV, da CF, bem assim a delegacao recebida
por meio do Provimento n. 006/2006 da CJRMB-TJE/PA, faco remessa destes autos ao representante do
Ministerio Publico para manifestacao quanto as certidoes de fl. 07v e 11. Belem (PA), 30 de outubro de
2019. Floraci Oliveira Monteiro Diretora de Secretaria 4a Vara Penal da Capital PROCESSO:
00159358920148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019
DENUNCIADO:LEONILSON PAIXAO DA LUZ DENUNCIADO:LEONILSON SEBASTIAO SANTOS DA
LUZ VITIMA:E. M. R. VITIMA:H. O. S. . Processo no 00159358920148140401 R. H. 1. Considerando a
analise dos autos e a informacao de fls.111/119, encaminhem-se os autos ao Representante do Ministerio
Publico para manifestacao e demais fins de direito. 2. Apos, voltem-me conclusos. Belem (PA), 30 de
outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito Titular da 4a Vara Penal do Juizo Singular da


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.