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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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como, por edital, os eventuais interessados. 4. Ato continuo, as Fazendas Publicas foram cientifi cadas e nao demonstraram interesse 

no  feito.  6.  Decorreu-se  o  prazo  de  lei  sem  apresentacao  de  contestacao.  7.  O  Ministerio  Publico  se  absteve  de  se  manifestar  em 

razao da Recomendacao n 34 do CNMP. E o relatorio, no essencial. 2. Fundamentacao 8. A demanda esta apta a julgamento, pois e 

desnecessaria a producao de provas orais em audiencia, sendo a prova documental ja colacionada aos autos sufi ciente para o deslinde 

da causa. Assim, procedo ao julgamento antecipado do merito, na forma do art. 355, inciso I do CPC. 9. A usucapiao, segundo licao de 

PAULO LOBO e modo de aquisicao originaria da coisa imovel, em virtude da posse continua de alguem no tempo estabelecido em lei. 

10. No tocante aos requisitos formais exigidos em lei para a declaracao de usucapiao, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON 

ROSENVALD  lecionam  que  tres  requisitos  sao  essenciais  a  qualquer  modalidade  de  usucapiao  em  nosso  ordenamento  juridico:  o 

tempo, a posse mansa e pacifi ca e o animus domini. 11. Dessa feita, para analisar a usucapiao, um requisito bastante relevante e o 

tempo, pois e com base nele que a posse sera convertida em propriedade, desde que atendidos os outros dois requisitos. 12. Nesse 

contexto, assegura o art. 1.238 e seguintes do Codigo Civil Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupcao, nem oposicao, 

possuir como seu um imovel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de titulo e boa-fe; podendo requerer ao juiz que assim o 

declare por sentenca, a qual servira de titulo para o registro no Cartorio de Registro de Imoveis. Paragrafo unico. O prazo estabelecido 

neste artigo reduzir-se-a a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imovel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou 

servicos de carater produtivo. Art. 1.243. O possuidor pode para o fi m de contar o tempo exigido pelos antigos antecedentes, acrescentar 

a sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207) contando que todas seja continuas, pacifi cas e nos casos do art. 1.242, com justo 

titulo de boa fe. Art. 1.242. Adquire tambem a propriedade do imovel aquele que, continua e incontestadamente, com justo titulo de 

boa fe, o possuir por dez anos. 14. O segundo requisito formal da usucapiao e a posse mansa e pacifi ca, que nao podera ser exercida 

sob  estado  de  subordinacao  ao  verdadeiro  proprietario,  oriunda  de  permissao  ou  tolerancia,  tampouco  utilizando-se  de  violencia  ou 

clandestinidade. 15. Vale salientar que a mansidao e pacifi cidade na posse so tem fi m no instante em que ha oposicao judicial. O ultimo 

requisito e o animus domini, ou seja, animo de dono, onde o possuidor sabe que nao e dono do imovel, contudo age como se fosse, 

buscando, com tal atitude, eliminar o antigo titular e converter-se em proprietario. 16. No caso em tela, restou comprovado pelas provas 

acostados aos autos (fl s. 11/16), que os requerentes detem a posse do imovel em questao ha mais de 10 (dez) anos, mediante justo 

titulo e boa-fe, satisfazendo, dessa forma, o primeiro requisito dessa modalidade de aquisicao originaria da propriedade, qual seja, o 

tempo. 17. Em seguida, colhe-se dos autos que nenhum dos possiveis interessados apresentou resistencia a pretensao parte autora, ao 

passo em que as Fazendas Publicas esbocaram desinteresse na causa, preenchendo, destarte, o requisito da posse mansa e pacifi ca. 

18.  No  mais,  colhe-se  da  Certidao  Negativa  de  Bens  que  nao  consta  nenhum  registro  do  referido  imovel  (fl s.  43).  19. Assim,  resta 

evidente o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos exigidos em lei, nao restando outro caminho senao o do deferimento do 

pedido formulado na peticao inicial. 3. Dispositivo 20. Ante o exposto, satisfeitas as exigencias contidas no art. 1.242, caput, do Codigo 

Civil, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, DECLARO 

o dominio dos requerentes Neuza Pereira da Silva e Jose Francisco Canuto, sobre o imovel localizado no Sitio Impueira, com area 

territorial de 33,96 (trinta e tres virgula noventa e seis) Tarefas, em Minador do Negrao/AL, conforme descrito na inicial e no memorial 

descritivo juntado aos autos. 21. Custas processuais ex lege, fi cando a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciaria deferida. 

Expeca-se certidao, encaminhando-a ao FUNJURIS. Sem honorarios advocaticios de sucumbencia, ante a ausencia de litigio. 22. Em 

havendo interposicao de recurso de apelacao, de-se vistas a intimacao da parte contraria para, em querendo, apresentar contrarrazoes 

no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do 1o do art. 1.010 do Codigo de Processo Civil, e, na sequencia, independentemente do juizo 

de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica de Alagoas, conforme reza o  3o do aludido dispositivo. 23. Ja 

na hipotese de serem opostos embargos de declaracao, certifi que-se a tempestividade e em seguida de-se vistas a parte recorrida para 

que, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, apresente suas contrarrazoes. 24. Transitada em julgado a presente sentenca, expeca
se o competente mandado ao Registro de Imoveis desta Comarca de Cacimbinhas a fi m de que seja devidamente transcrita e, apos 

as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 26. Cumpra-se. Cacimbinhas,06 de 

setembro de 2019. ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito

ADV:  GUSTAVO  SANTOS  ARAUJO 

(OAB  13736/AL),  ADV:  JANIO  CAVALCANTE  GONZAGA 

(OAB  4853/AL) 

-  Processo 

0700372-97.2016.8.02.0006  -  Peticao  -  Reconhecimento  /  Dissolucao  -  REQUERENTE:  Jailma  Rodrigues  dos  Santos  -  Autos  n 

0700372-97.2016.8.02.0006 Acao: Peticao Requerente: Jailma Rodrigues dos Santos Requerido: Clara Vitoria Duarte DESPACHO 1. 

Considerando a atual situacao em que se encontram os presentes autos e ainda a natureza da acao, determino que sejam as partes 

intimadas para que informem se tem interesse na producao de provas, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado da 

lide (art. 355, inc. I, Codigo de Processo Civil). 2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias. 3. Caso decorra in albis o referido prazo ou 

todas as partes se manifestem favoraveis, os autos devem retornar em conclusao. 4. A(s) parte(s) que requerer(em) a producao de 

alguma(s) prova(s), devera(ao), no mesmo prazo, indica-la(s). 5. Intimem-se. 6. Cumpra-se. Cacimbinhas(AL), 04 de setembro de 2019. 

ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito

ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL), ADV: JANIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL) - Processo 0700372
97.2016.8.02.0006  -  Peticao  -  Reconhecimento  /  Dissolucao  -  REQUERENTE:  Jailma  Rodrigues  dos  Santos  -  REQUERIDA:  Clara 

Vitoria Duarte - Autos n 0700372-97.2016.8.02.0006 Acao: Peticao Requerente: Jailma Rodrigues dos Santos Requerido: Clara Vitoria 

Duarte DESPACHO 1. Considerando a atual situacao em que se encontram os presentes autos e ainda a natureza da acao, determino 

que sejam as partes intimadas para que informem se tem interesse na producao de provas, tendo em vista a possibilidade de julgamento 

antecipado da lide (art. 355, inc. I, Codigo de Processo Civil). 2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias. 3. Caso decorra in albis o referido 

prazo ou todas as partes se manifestem favoraveis, os autos devem retornar em conclusao. 4. A(s) parte(s) que requerer(em) a producao 

de alguma(s) prova(s), devera(ao), no mesmo prazo, indica-la(s). 5. Intimem-se. 6. Cumpra-se. Cacimbinhas(AL), 04 de setembro de 
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