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O pedido liminar foi deferido em 10/06/05. Neste ponto, cumpre relembrar que
o entendimento dominante a epoca era no sentido de nao ser cabivel a negativacao do
nome do devedor enquanto tramitasse acao judicial acerca da legalidade da divida.
Em 2012, os embargos a execucao foram julgados, sendo que restou
reconhecida a existencia de encargos abusivos no periodo de normalidade do
contrato. Em consequencia, determinou-se a reducao dos juros remuneratorios
previstos na cedula rural.
Apos aquela sentenca, a Magistrada primeva tambem proferiu sentenca na
acao cautelar inominada, destacando que estava descaracterizada a mora dos
devedores (ante a verificacao de abusividade) e, por conseguinte, o inadimplemento
contratual, sendo incabivel a negativacao dos nomes dos autores/apelados.
Adianto, desde logo, que inexistem reparos a serem feitos na sentenca.
Ora, e entendimento consolidado no ambito do Superior Tribunal de Justica
que o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no periodo da normalidade
contratual traz, como consectario logico, a descaracterizacao da mora do devedor (AgInt no
AREsp 1447398/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4a TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe
15/08/2019).
Esta orientacao, alias, foi fixada em sede de recurso repetitivo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCARIO. RECURSO
ESPECIAL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS DE CONTRATO
BANCARIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS
REMUNERATORIOS. CONFIGURACAO DA MORA. JUROS
MORATORIOS. INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. DISPOSICOES DE OFICIO. DELIMITACAO DO
JULGAMENTO [...] ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA a)
O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no
periodo da normalidade contratual (juros remuneratorios e
capitalizacao) descarateriza a mora; b) Nao descaracteriza a mora o
ajuizamento isolado de acao revisional, nem mesmo quando o
reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao
periodo de inadimplencia contratual. [...] (STJ, REsp 1061530/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, 2a SECAO, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009)
NR.PROCESSO:
0429521.30.2005.8.09.0128
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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