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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1222

PROCESSO:
00030983820198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 29/10/2019---REQUERENTE:S. A. H. P.
Representante(s): OAB 18740 - ADRIENE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
REQUERIDO:VICTOR HUGO DOS REIS MORAIS Representante(s): OAB 19563 - RONNAN RERYON
LIMA NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 23023 - JAIRO VITOR FARIAS DO COUTO ROCHA
(ADVOGADO) . R. H. Considerando o teor dos relatorios da Patrulha Maria da Penha, (fls. 63 ate 72),
vista ao Ministerio Publico para manifestacao. Apos, conclusos para deliberacao. Belem, 29 de outubro de
2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a vara de Violencia Domestica
e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00035400420198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 29/10/2019---REQUERENTE:L. R. S.
REQUERIDO:HENRIQUE SANDRO FARIAS MENDES Representante(s): OAB oabpa - DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PUBLICO - NEAH) . SENTENCA ...Decido. Entendo
desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao
somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho
que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos
termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato
delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima
alega ter sofrido. A medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da
ofendida que se encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e
psiquica, o direito de uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade,
fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com
quem convive ou ja conviveu). Os argumentos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao
inveridicas, inexistindo indicios de autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer
de que as medidas protetivas nao sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da
incolumidade fisica e psiquica da vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral
ou psicologica entre o ex-casal. Ressalte-se, por oportuno, que as questoes relativas a partilha de bens,
devem ser solucionadas perante o foro civel competente, a fim de evitar que a situacao de violencia
persista entre as partes. Informo, outrossim, que a presente sentenca nao faz coisa julgada material,
mesmo porque as lides domesticas e familiares configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a
perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em sua situacao de fato e de direito. Assim, se
porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, de manter
contato e/ou de frequentar a residencia da vitima ou de voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser
revistas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas liminarmente
deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses, a partir desta data. Arquivem-se os autos, sem a necessidade de
intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do merito com
fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas, pois o requerido foi beneficiario da justica
gratuita. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimese. Belem, 29/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00059032020178140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 29/10/2019---DENUNCIADO:M.C.C.M. Representante(s): OAB
9295 - MANOEL GOMES MACHADO JUNIOR (ADVOGADO) VITIMA:E. S. M. . 1) Considerando a
certidao de fl. 33, intime-se pessoalmente a advogada do denunciado, Dr. MANOEL GOMES MACHADO
JUNIOR (OAB no 9295), para que apresente memoriais, no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de aplicacao
de multa por abandono de processo e tais fatos serem encaminhados a OAB/PA para que tome as
providencias que entender cabiveis. 2) Decorrido o prazo, sem a apresentacao da peca, certifique-se.
Apos, intime-se pessoalmente o reu, para, querendo, constituir outro advogado ou dizer que quer ser
patrocinado pela Defensoria Publica, no prazo de 5 (cinco) dias. 3)
Caso o reu, independente do
resultado da diligencia, nao constitua novo advogado no prazo assinalado, fica desde ja nomeada a
Defensoria Publica para atuar em sua defesa, hipotese em que esta devera ser intimada
pessoalmente. Publique-se. Intime-se. Belem, 29 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA


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