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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 352 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. compradas e a indenizar danos morais. Sentenca de procedencia, que condenou a re a pagar as quantias devidas, deduzindo-se os valores ja recebidos pelos autores, em adiantamento, a indenizar dano moral com o pagamento de R$ 2.000,00, e a arcar com as despesas processuais e honorarios advocaticios fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelo da re a buscar a reversao do julgado ou a reducao dos honorarios advocaticios. 1. Autores que comprovaram relacao juridica e a falta de pagamento, sendo certo que a re somente demostrou que divida era inferior. 2. As atitudes da re mostram total descaso com os autores, que deixaram de perceber verba de natureza alimentar, merecendo ser punida, indenizando o prejuizo extrapatrimonial. 3. Dano moral fixado em R$ 2.000,00 observa, no caso concreto, a natureza e extensao do dano, a condicao economica das partes e o carater punitivo pedagogico que a condenacao deve encerrar. 4. Honorarios advocaticios arbitrados em valor coerente com o tempo do processo, o zelo profissional, e o trabalho realizado. Diminui-los seria aviltar a advocacia. 5. Ausencia de omissao, contradicao ou obscuridade.6. Embargante que pretende a rediscussao do merito, de todo incabivel nesta via recursal.7. Acordao mantido. Recurso desprovido Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0472221-25.2011.8.19.0001 Assunto: Retido na fonte / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Fisica / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0472221-25.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00157244 - APELANTE: LUIS SERGIO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-051310 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA APELADO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JANIA MARIA DE SOUZA OAB/RJ-067758 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. DOENCA NEOPLASICA. ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUICAO DOS VALORES DESCONTADOS. JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA. TAXA SELIC. TRANSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL. Acao cognitiva ajuizada objetivando a isencao do imposto de renda na fonte e a restituicao das parcelas descontada. Sentenca de improcedencia. Apelo do autor.1.A Lei Federal n 7.713/88 garante isencao de imposto de renda aos portadores de molestias desta natureza.2.O art. 30 da Lei Federal 9.250/95 impoe como condicao para concessao da isencao do imposto de renda, a comprovacao da molestia grave por meio de laudo pericial oficial.3.In casu, a autora juntou aos autos farta documentacao que comprova sua molestia , destacando-se o laudo medico do Hospital Federal da Lagoa, de fls. 17, atestando que o paciente encontra-se em acompanhamento ambulatorial, em tratamento quimioterapico assistido.4.Consoante a pacifica jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, nao e necessaria a comprovacao de atividade da doenca para que o portador faca jus a isencao, tendo em vista que o fato de eventualmente nao existir evidencia de atividade da doenca, nao significa, necessariamente, que o portador se encontra curado. 5.Apelo ao qual se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0007138-98.2009.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0007138-98.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00704131 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH APELADO: VALCENIR COSTA RANGEL ADVOGADO: MAZONI FERNANDES PAPERA OAB/RJ-141552 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. EXERCICIO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIARIO. GRATIFICACAO POR ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. REFORMA, TAO SOMENTE, QUANTO A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. 1.Autor, policial militar, que foi transferido da unidade em que servia para o sistema penitenciario, exercendo a atividade de agente penitenciario por sessenta e cinco meses.2.Jurisprudencia assente no sentido de que, policial militar em efetivo exercicio em unidade penitenciaria, faz jus a gratificacao concedida pela Lei Estadual no 3.694/2001.3.Documentacao carreada aos autos que comprova que o demandante exerceu atividades junto a Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria, no periodo compreendido entre maio de 2003 e setembro de 2008, fazendo jus ao recebimento da gratificacao de atividade perigosa, observada a prescricao quinquenal.4.Honorarios advocaticios fixados adequadamente, observando-se o disposto no artigo 20, 3o e 4o do CPC/73, em vigor a epoca da prolacao da sentenca 5.De oficio, parcial reforma, tao somente, para determinar que, quanto aos juros ha de ser observado aqueles aplicados a caderneta de poupanca e correcao monetaria com base na TR, incidindo a regra anterior (art. 1o-F, da Lei 9.494/97 com redacao dada pela Lei no 11.960/2009), ate a expedicao do precatorio, sendo que, a partir de entao, aplicar-se a o disposto nas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425.6.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM REPARO DE OFICIO, A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0013414-89.2012.8.19.0212 Assunto: Anulacao / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0013414-89.2012.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00219305 - APELANTE: BANCO INTERMEDIUM S A ADVOGADO: JOAO ROAS DA SILVA OAB/MG-098981 APELANTE: GRAN PLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: JULIO GUIDI LIMA DA ROCHA OAB/RJ-159657 APELADO: INVESTE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: WAGNER ANDRE CARNEIRO OAB/RJ-149897 ADVOGADO: RODRIGO DA SILVEIRA MARQUES PEREIRA OAB/RJ-150285 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: APELACAO CIVIL. ACAO ANULATORIA DE PROTESTO DE TITULO CUMULADO COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE AUSENCIA DE RELACAO JURIDICA COM OS REUS. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TITULO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PROTESTO, SOB PENA DE COMINACAO DE MULTA DIARIA. CONDENACAO DOS REUS EM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$15.000,00. INCONFORMISMO QUE NAO SE SUSTENTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSENCIA DE CITACAO DE TODOS OS LITISCONSORTES QUE SE REJEITA. EXISTENCIA DE ACAO AUTONOMA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DA EMPRESA ZOOMGRAF-K LTDA. NO MERITO, REUS QUE NAO LOGRARAM DESCONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO PELA DEMANDANTE, O QUE TAMBEM LHES COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. II, DO NOVO CPC. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NAO COMPROVA A SUPOSTA RELACAO JURIDICA ENTRE OS LITIGANTES NESTES AUTOS. DOCUMENTO DE FLS. 138 QUE NAO SE PRESTA COMO PROVA EIS QUE APRESENTA, TAO SOMENTE, UMA RUBRICA DE TERCEIRA PESSOA, SUPOSTAMENTE SECRETARIA DA EMPRESA AUTORA, SEM QUALQUER CARIMBO OU ASSINATURA A VALIDAR A EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PARTES RES QUE SEQUER PUGNARAM PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU ATE MESMO PELA REALIZACAO DE PROVA PERICIAL NO CITADO DOCUMENTO. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS QUE RESTOU FIXADA EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGOU-SE PROVIMENTO A

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