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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 893 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA, VISANDO A IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS DE PECA VESTIBULAR, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM COMPENSATORIO ARBITRADO. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELA RESTITUICAO, NA FORMA DOBRADA, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS.1) No caso concreto, restou incontroverso nos autos, que o Autor obteve o valor do emprestimo de R$ 9.655,44 (nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Com efeito, o Autor declara em seu depoimento pessoal (fl.348), que sua divida no valor de R$ 8.456,89(oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) perante o Banco Cacique foi paga pelo Reu, e ainda reconhece, que houve o deposito em sua conta corrente no valor de R$1.198,55(mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Afirma, contudo, desconhecer o contrato que deu origem aos descontos de parcelas mensais no valor de R$315,54(trezentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos).2) Na prova tecnica, de fls. 156/177 (e-doc. 156), produzida em juizo, sob o crivo do contraditorio, a i. Perita concluiu, de modo taxativo, que a assinatura lancada no contrato apresentado no e-doc. 32 do qual originou o credito na conta do Autor, o pagamento da divida perante o Banco Cacique e os consequentes descontos em sua folha de pagamento, nao promanou do punho do Autor.3) Destarte, nada obstante o pagamento da divida do Autor no valor de R$ 8.456,89(oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos)bemcomo odeposito realizado na conta do mesmo, no valor de R$1.198,55(mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a parte Re nao se desincumbiu do onus que lhe cabia, qual seja, comprovar que foi o Autor quem contratou o emprestimo por ele impugnado. 4) Segundo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ocorrencia de fraudes ou delitos contra o sistema bancario, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, nao afasta a responsabilidade civil da instituicao financeira, na medida em que fazem parte do proprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Incidencia dos verbetes no 479, da Sumula de Jurisprudencia do STJ, e no 94, desta Corte.5) Violados deveres juridicos originarios, surge para a Re o dever juridico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes.6) O dano material consiste nos valores descontados indevidamente no Beneficio Previdenciario do Autor, pelo que sua devolucao devera ser em dobro.7) Reconhecida a utilizacao pelo consumidor, da quantia fornecida pelo Banco, no valor de 9.655,44(nove mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e tendo ja sido efetuada a devolucao ao Banco Reu da quantia remanescente no valor de R$1.198,55 (mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), tem o Reu o direito de restituir-se do do montante relativo ao pagamento da divida no valor de R$ 8.456,89(oito mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), com correcao monetaria, somente, desde a data de sua efetivacao na conta corrente do Autor. Impoe-se, assim, a compensacao do valor a ser pago ao Autor com o quantitativo que deve ser por ele restituido a instituicao financeira, o que devera ser apurado em liquidacao se sentenca.8) Com relacao ao pedido alternativo da parte Re a fl.362, de reducao da verba compensatoria arbitrada, este carece de interesse recursal, na medida em que nao ha condenacao da parte Re neste sentido, nem sequer consta no rol de pedidos iniciais, tal condenacao a titulo de danos morais.9) Majoracao dos honorarios que se impoe em favor do recorrido, para 20% do valor atualizado da condenacao, nos termos do artigo 85 11, Codigo de Processo Civil.10) Recurso da parte Re a que se nega provimento. Recurso da parte Autora parcialmente provido para condenar a parte Re a devolucao, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados, mantendo a sentenca no tocante a declaracao de nulidade do contrato firmado e condenacao do Reu a suspensao dos descontos no Beneficio Previdenciario do Autor, facultando-se a instituicao financeira a compensacao do seu credito com a condenacao que lhe fora imposta, o que devera ser apurado em liquidacao se sentenca, se for o caso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso da re e deu-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator. 085. APELACAO 0030123-85.2014.8.19.0001 Assunto: Transporte Aereo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aereo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0030123-85.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00655852 - APTE: JORGE MANOEL TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADO: ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE OAB/RJ-131858 APDO: DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS OAB/RJ-089119 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINCAO DA EXECUCAO COM BASE NO ART. 924,II, do CPC. EXTINCAO CALCADA NA SUPOSTA INERCIA DO EXEQUENTE/IMPUGNADO, QUE NAO TERIA CARREADO AOS AUTOS PLANILHA DE EVENTUAL DIFERENCA. DESPACHO DETERMINANDO AO EXECUTADO/IMPUGNADO PARA TRAZER AOS AUTOS ALUDIDA PLANILHA. ERRO MATERIAL APONTADO PELO PROPRIO DEVEDOR E IGNORADO PELO JUIZO. ERRO PROCEDIMENTAL CONFIGURADO A CERCEAR DIREITO DO CREDOR. IMPERIOSA A ANULACAO DA SENTENCA PARA SEJA OPORTUNIZADOA MANIFESTACAO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO.RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULACAO DA SENTENCA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 086. APELACAO 0033723-84.2014.8.19.0205 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0033723-84.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00668769 - APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 APELADO: ADENIR PIRES DA ROSA ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA OAB/RJ-138001 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DE JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO E COBRANCA INDEVIDA DE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO, DENTRE OUTROS PEDIDOS. MATERIA OBJETO DO RESP No 1.578.526-SP (2016/0011287-7), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958).1- Decisao proferida pelo Superior Tribunal de Justica determinando a suspensao de todos os processos que versem sobre materias objeto de afetacao no REsp no 1.578.526/SP. 2-Suspensao do processo ate que seja proferida decisao no Recurso Especial. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR . 087. APELACAO 0000428-87.2010.8.19.0046 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0000428-87.2010.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00648401 - APTE: VIACAO ITAPEMIRIM S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO OAB/SP-215912 APDO: ROGERIO PONDE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANEMAR FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-151380 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL.RELACAO DE CONSUMO. CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE RODOVIARIO. ACIDENTE DE TRANSITO DURANTE VIAGEM

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