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Diário RO - Justiça

341DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 000473650.2015.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Perdas e Danos 
Parte autora: EXEQUENTE: BAIRRO NOVO PORTO VELHO 
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR OAB no RO5087, MIRELE 
REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA OAB no RO3193, ALEX 
JESUS AUGUSTO FILHO OAB no RO314946, RODRIGO DE 
BITTENCOURT MUDROVITSCH OAB no RO5536 
Parte requerida: EXECUTADO: CLECIANA DE SOUZA 
RODRIGUES 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
CESAR AUGUSTO WANDERLEY OLIVEIRA OAB no RO4745, 
JOSE JORGE TAVARES PACHECO OAB no RO1888 
DESPACHO 
Nao se trata de impugnacao ao cumprimento de SENTENCA, visto 
que a parte nao questiona qualquer parametro da peca apresentada 
pelo credor, nao discutindo a obrigacao ou os valores cobrados, 
mas tao somente limita-se a pugnar pela concessao da assistencia 
judiciaria gratuita.
No entanto, o pedido do devedor nao deve ser acolhido. Isto 
porque, por mais que no decorrer de 3 (tres) anos seja possivel a 
modificacao da situacao economica, a documentacao apresentada 
aos autos nao tem o condao de demonstrar a incapacidade de 
arcar com os honorarios sucumbenciais cobrados na demanda, ate 
porque o valor devido nao se mostra como exarcebado.
A ausencia de anotacao formal da CTPS, por si so, nao implica em 
inexistencia de renda, sendo cedico que o mercado informal ainda 
e muito utilizado pelos brasileiros. 
Desta forma, quem solicita a concessao das benesses da 
assistencia judiciaria gratuita deve comprovar sua necessidade 
e isto nao se faz com mera afirmacoes ou apresentando apenas 
fotografias e uma CTPS sem emprego formal atual. A parte nao 
demonstrou ser beneficiaria de qualquer programa governamental 
para cidadaos de baixa renda, nao demonstrou a renda familiar, 
nao demonstrou a destinacao do imovel no bairro novo objeto 
dos autos, nao apresentou qualquer documentacao robusta a lhe 
amparar.
Pelo exposto, indefiro o pedido de concessao de assistencia 
judiciaria gratuita.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor indicar bens a 
penhora, sob pena de arquivamento.
Promova o cartorio a exclusao do advogado Cesar Augusto 
Wanderley Oliveira como representante da executada.
Intimem-se. 
quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel Processo: 012743444.2004.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
Assunto: Cheque 
Parte autora: EXEQUENTE: CHAKIB NEHMETALLAH NAJEM 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
DENIELE RIBEIRO MENDONCA OAB no RO3907, VIVIANE 
BARROS ALEXANDRE OAB no RO353B 
Parte requerida: EXECUTADO: TRR PETROPAL COMERCIO DE 
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME 
Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DECISAO 
Nao obstante a determinacao de suspensao dos atos constritivos 
concedida no bojo dos embargos de terceiro de n. 704843734.2018.8.22.0001, considerando a existencia de SENTENCA 
judicial nos autos de n. 0096500-35.2006.8.22.0001 reconhecendo 
a nulidade da escritura publica de compra e venda do imovel de 
matricula n. 36.107, ainda que nao feita a averbacao no cartorio, 
tem-se que o imovel compoe o patrimonio do espolio do proprietario 
da empresa devedora. Ainda que reste pendente de solucao o 
incidente de desconsideracao da personalidade juridica, por todo 
o historico dos autos de 14 (quatorze) anos sem pagamentos, 
tampouco manifestacao da parte devedora, alem de todo acervo 
documental acostado aos autos pela parte credora, com indicios 
de ocultacao de patrimonio, entendo por bem deferir o pedido do 
credor como medida assecuratoria da solucao da lide.
Diante do exposto, determino a indisponibilidade da matricula de 
n. 36.107 do imovel lote de terras urbano n. 02, situado na Quadra 
n. 36, loteamento Cidade Jarim, area 4, Posto de Combustivel XII 
de Outubro, determinando que se oficie o 1o Servico Registral da 
Comarca de Porto Velho/RO para que promova o necessario para 
cumprimento do ato, o qual permanecera ate DECISAO em sentido 
contrario.
Expeca-se o necessario.
Intimem-se.
quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 5a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo: 0020195-34.2011.8.22.0001 
Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial 
Assunto: Compromisso 
Parte autora: EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS 
PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA 
Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB no AC128341, 
CLEIDE ABADIA DE OLIVEIRA OAB no DESCONHECIDO, 
GIOVANA TONELLO PEDRO LIMA OAB no DESCONHECIDO 
Parte requerida: EXECUTADOS: MARCONI ROCHA BEZERRA, 
EDILEUZA DE ANDRADE COSTA 
Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
NILTON DANTAS DA SILVA OAB no RO243A 
Vistos.
Oficie-se a Caixa Economica Federal, nos termos do pedido da 
exequente (ID23148227).
Apos, intimem-se as partes para a devida manifestacao.
Instrua-se o oficio com o necessario.
Conclusos, oportunamente.
Intimem-se. 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 5a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307 
e-mail: [email protected]
Processo: 0013588-34.2013.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: UNIRON - Uniao das Escolas Superiores de 
Rondonia Ltda
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