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Diário RO - Justiça

quantidade das parcelas pre-fixadas nos financiamentos
bancarios, bem como o valor total dos encargos nos contratos
em litigio.Portanto, apesar de nao constar os termos em que
sao efetuados os calculos para se chegar ao valor final para

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pagamento de cada contrato, descrevem as taxas de juros ao
mes e ao ano. Assim, o consumidor teve total ciencia do valor
que recebeu e o valor total a ser pago ao final, ficando consciente
dos custos do emprestimo, bem como informado, previamente,
da existencia do juros mensal expressamente.Convem ressaltar
que o Superior Tribunal de Justica ja firmou o entendimento de
que, nos contratos firmados por instituicoes financeiras, apos a
vigencia da Medida Provisoria no 1.963-17/2000, de 31 de
marco de 2000, e possivel a incidencia de capitalizacao mensal
dos juros, desde que expressamente pactuada, senao
vejamos:(...)I. Com relacao a capitalizacao, a 2a Secao, ao
apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos
contratos firmados apos 31.03.2000, data da publicacao da
Medida Provisoria n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36,
em vigencia gracas ao art. 2o da Emenda Constitucional n.
32/2001, e admissivel a capitalizacao dos juros em periodo
inferior a um ano. II. In casu, o contrato sob exame foi firmado
posteriormente as normas referenciadas, de modo que legitima
a capitalizacao dos juros remuneratorios, como pactuada.?
(excerto da ementa). (AgRg REsp no 883027/RS; Quarta
Turma; Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU:
17/12/2007, p. 192)(...). Com a edicao da MP no 1.963-17/2000,
atualmente reeditada sob o no 2.170-36/2001, a eg. Segunda
Secao deste Tribunal passou a admitir a capitalizacao mensal
nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor,
desde que houvesse previsao contratual. (....).(AgRg no REsp
764595/RS, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA,
QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007, p.
246)De fato, a E. Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justica, no AgRg no RESP 615.776/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, julgado em 08/03/2005, com publicacao no DJ de
21/03/2005, p. 373, assim se manifestou sobre o tema,
verbis:DIREITO ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZACAO MENSAL
DOS JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA. - Admite-se a
capitalizacao mensal dos juros apenas nos contratos bancarios
celebrados apos a vigencia da Medida Provisoria no 1.96317/2000 (reeditada sob o no 2.170/36). - E admitida a incidencia
da comissao de permanencia apos o vencimento da divida,
desde que nao cumulada com juros remuneratorios, juros
moratorios, correcao monetaria e/ou multa contratual. Agravo
nao provido.?Obviamente o enunciado da Sumula no 121 do
Excelso Supremo Tribunal Federal, que data de antes da
Medida Provisoria resta superado.Com efeito, a E. Segunda
Secao daquele Colendo Pretorio, mais recentemente, ao julgar
o Agravo Regimental no REsp 911070/DF, Relator Ministro
FERNANDO GONCALVES, DJU do dia 01/04/2008, p. 1, assim
voltou a pronunciar-se sobre o tema, verbis:EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MP 2.170-36/2001.
CONTRATO POSTERIOR. CAPITALIZACAO MENSAL DOS
JUROS. PACTUACAO. POSSIBILIDADE. SUMULA 168/STJ.
1 - A Segunda Secao desta Corte, quando do julgamento do
Recurso Especial 602.068/RS, entendeu ser cabivel a
capitalizacao dos juros em periodicidade mensal para os
contratos celebrados a partir de 31 de marco de 2000 - data da
primitiva publicacao do art. 5o da MP no 1.963-17/2000,
atualmente reeditada sob o no 2.170-36/2001-, desde que
pactuada, como ocorre no caso em apreco. Incidencia da
sumula 168/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.E tem
mantido tal entendimento, conforme se depreende da ementa
de recente julgado. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL.

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
CONTRATOS BANCARIOS. REVISAO DE OFICIO.
IMPOSSIBILIDADE. COMISSAO DE PERMANENCIA. NAO
CUMULADA. JUROS REMUNERATORIOS. NAO LIMITADOS.
1. Conforme jurisprudencia assente desta Corte, nao e possivel
a revisao, de oficio, de clausulas contratuais consideradas
abusivas (Sumula 381 do Superior Tribunal de Justica). 2. A
comissao de permanencia, calculada pela taxa media dos juros
de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo
como limite maximo a taxa do contrato (sumula 294/STJ), e
devida para o periodo de inadimplencia, desde que nao
cumulada com correcao monetaria (sumula 30/STJ), juros
remuneratorios, moratorios e multa contratual (AgREsp
712.801/RS). 3. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido
de que, com a edicao da Lei 4.595/64, nao se admite a limitacao
de juros remuneratorios nos contratos celebrados com
instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional,
(sumula 596/STF), salvo nas hipoteses previstas em legislacao
especifica. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg
no REsp 932.302/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011,
DJe 14/02/2011)Sob outro aspecto, verifica-se que inexiste
pratica comercial enganosa por parte do requerido ou clausula
potestativa, que coloque ao arbitrio do Banco a alteracao dos
juros, uma vez que os juros praticados sao de conhecimento do
consumidor e encontram-se expressos no contrato em litigio,
conforme frisado anteriormente, o valor, em pecunia, dos
encargos. Assim, nao pode agora o requerente alegar que esta
sendo lesado ou que as prestacoes provocaram um desequilibrio
excessivo na relacao contratual, tendo em vista que aderiu de
maneira voluntaria as clausulas contratuais acordadas.
Portanto, entendo nao haver, neste ponto, ilegalidade nos
contratos sob exame.Importante ressaltar, nesse aspecto, que
os percentuais de juros, mensais e anuais, bem como o valor
das parcelas, constantes no preambulo dos contratos em
analise, integram este para todos os efeitos. Por conseguinte,
devem ser considerados como pactuacao expressa da
capitalizacao mensal, inclusive por constar de forma clara a
periodicidade, ou seja, prestacoes mensais.Diante de tais
elementos contidos nos instrumentos dos contratos, verifica-se
que seus encargos sao plenamente compreensiveis por
qualquer pessoa capaz de praticar os atos da vida civil e que
nao houve qualquer pratica enganosa ou violacao da boa-fe
contratual exigida nao apenas pelo Codigo Civil ou pelo Codigo
de Defesa do Consumidor, mas por principios de boa-fe que
permeiam todo o sistema juridico patrio.Dos juros
remuneratorios.No item 7, alineas i de fls. 13, o requerente
questionou os juros remuneratorios cobrados em percentual
superior aos encargos convencionados.Analisando os contratos
realizados entre as partes, verifica-se que foram pactuadas as
seguintes taxas de juros remuneratorios:?Numero do Contrato:
172254285(?)Taxa Contratual Efetiva3,01% a.m. equivalente a
43,46% a.a.CET ? Custo Efetivo Total0,00% ao mes 0,00%ao
ano ?(fls.16)?Numero do Contrato: 191401303(?)Taxa
Contratual Efetiva2,12% a.m. equivalente a 29,11% a.a. CET ?
Custo Efetivo Total3,03% ao mes 43,77%ao ano?(fls.17)?Numero
do Contrato: 207945631(?)Taxa Contratual Efetiva2,04% a.m.
equivalente a 27,86% a.a.CET ? Custo Efetivo Total3,01% ao
mes 43,44%ao ano ?(fls.18)?Numero do Contrato:
2098490003(?)Taxa Contratual Efetiva2,76% a.m. equivalente
a 39,34% a.a.CET ? Custo Efetivo Total3,01% ao mes 43,44%ao
ano ?(fls.19)?Numero do Contrato: 210320418(?)Taxa

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Contratual Efetiva2,60% a.m. equivalente a 36,66% a.a.CET ?
Custo Efetivo Total2,76% ao mes 39,34%ao ano
?(fls.20)?Numero do Contrato: 210525138(?)Taxa Contratual
Efetiva1,87% a.m. equivalente a 25,26% a.a.CET ? Custo
Efetivo Total2,08% ao mes 28,54%ao ano ?(fls.21)?Numero do
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