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Diário RO - Justiça

736DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Municipal de Obras e Servicos. Afirmou que na data dos fatos uma 
equipe trabalhava na recuperacao da citada ponte, onde ocorreu o 
obito e que o marido da autora levou maquinarios para o local onde 
se executaria o trabalho de reforma. Alega que os trabalhos se 
prologaram durante o decorrer do dia e que a vitima acompanhou 
boa parte do servico na ponte. Aduz que posteriormente foi 
solicitado a Huelington que fosse efetuar outro servico fora daquele 
local e fez o percurso sem passar pela ponte que estava sendo 
reformada. Afirma que apos a liberacao da ponte Huelington, 
estando em alta velocidade, nao conseguiu fazer a curva vindo 
a capotar na cabeceira o que ocasionou o sinistro. Alega que o 
narrado foi constatado por pericia no local do acidente e que a culpa 
do ocorrido se deve a conduta exclusiva da vitima. Assevera que 
nao ha responsabilidade do ente municipal no acidente, pugnando 
ao final pela total improcedencia da acao  id. 17330107.
Impugnacao a contestacao apresentada em id.18963997.
Instadas a especificar provas (id.19012879 - pag1), as partes 
requereram a producao de prova oral (id.19451380 e 19652520), 
o que foi deferido por este juizo em DESPACHO saneador (id. 
19718623).
Realizada audiencia de instrucao sendo ouvidas tres testemunhas 
e um informante (id. 20962646).
Laudo de Exame em local de Acidente de Trafego juntado em id. 
20853061.
Alegacoes finais por memoriais juntadas  id. 21085178 e 
21455580.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
E o relatorio. Decido.
O feito encontra-se em ordem e em condicoes de ser proferida 
a SENTENCA ja tendo elementos suficientes para resolucao da 
demanda, razao pela qual passo ao julgamento do MERITO, sendo 
prescindiveis maiores provas.
Trata-se de acao de natureza condenatoria, na qual a parte 
autora alega ter sofrido profundo abalo moral em decorrencia do 
falecimento de seu companheiro, Huelington Lopes Soares, vitima 
de acidente automobilistico ocorrido durante o desenvolvimento de 
suas atividades laborais no servico publico.
Inicialmente pontua-se que tornou-se incontroverso que a vitima 
era servidor publico e sua morte se deu quando no periodo de 
intrajornada entre o local da ultima execucao de suas funcoes 
naquele dia e seu retorno para a sua residencia, configurando-se 
acidente de trabalho, ja que os fatos que foram confirmados pela 
parte re.
Sendo assim, incide sobre o caso dos autos a aplicacao da 
responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa) como se 
passa a esclarecer.
Ha uma diferenciacao no que tange a responsabilidade 
decorrente de uma atuacao do Estado, por uma acao comissiva, 
e a responsabilidade surgida em funcao de uma omissao por um 
evento alheio ao Estado, mas causador de dano que o Poder 
Publico deveria evitar (quando falta o servico, quando o servico 
nao funcionou ou funcionou tardiamente e, ainda, se funcionou de 
modo incapaz de obstar a lesao).
Quando o dano se da em razao de uma acao estatal, a 
responsabilidade e objetiva, baseada na teoria do Risco 
Administrativo. Se o dano, todavia decorre da omissao estatal, 
a responsabilidade e subjetiva, baseada na culpa ou dolo da 
Administracao que deve ser provada pela vitima.
Isto porque o ente publico, devendo atuar segundo certos criterios 
ou padroes, nao o faz, ou atua de modo insuficiente.
A ausencia do servico causada pelo seu funcionamento defeituoso, 
ou pelo seu retardamento, configura a responsabilidade da 
Administracao Publica pelos danos dai decorrentes em desfavor 
da vitima.
Segundo a licao de Maria Sylvia Zanella di Pietro:
... a responsabilidade nao e objetiva, porque decorrente do mau 
funcionamento do servico publico; a omissao na prestacao do 
servico tem levado a aplicacao da teoria da culpa do servico publico 
( faute du service); e a culpa anonima, nao individualizada, o dano 
nao decorreu de atuacao de agente publico, mas de omissao do 
poder publico ( Direito Administrativo, 15a edicao, Atlas, p. 531).
No mesmo sentido a jurisprudencia:
EMENTA: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL 
ESTATAL. OMISSAO. APLICACAO DA TEORIA SUBJETIVA. 
ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O INTERVALO DA JORNADA 
DE TRABALHO. SERVIDOR QUE ESTAVA DESENVOLVENDO 
ATIVIDADES NAO RELACIONADAS AS ATRIBUICOES DE SEU 
CARGO. AUSENCIA DE ATO ILICITO. DEVER INDENIZATORIO 
NAO CONFIGURADO.
- A responsabilidade civil das pessoas juridicas de direito publico 
e, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque 
amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37,  6o 
da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1.988. 
- Quando o fato danoso se deve a uma omissao, decorrente de 
faute du service (o servico nao funcionou, funcionou atrasado 
ou funcionou de forma ineficiente), aplica-se a teoria da 
responsabilidade subjetiva. 
- Demonstrado nos autos que o acidente sofrido pela parte autora 
ocorreu durante o intervalo de sua jornada de trabalho, ocasiao 
em que estava desenvolvendo atividades que nao guardavam 
qualquer relacao com as atribuicoes de seu cargo, nao pode a 
autarquia municipal ser responsabilizada pelos eventuais danos 
dai decorrentes, tendo em vista a inexistencia de omissao culposa.
- A ausencia dos elementos caracterizadores da responsabilidade 
civil conduz, irremediavelmente, ao afastamento do dever 
reparatorio. (TJMG - Apelacao Civel 1.0704.09.130744-4/001, 
Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4a CAMARA CIVEL, 
julgamento em 22/02/0018, publicacao da sumula em 27/02/2018).
Conclui-se, entao, que considerando ter o evento danoso ocorrido 
durante a execucao do servico publico pelo servidor sem conduta 
comissiva ou omissiva do Estado, recai ao caso a responsabilidade 
subjetiva.
Dessa forma, para a verificacao da existencia de responsabilidade 
subjetiva da Administracao, cumpre perquirir a existencia dos 
elementos, formal (violacao de um dever juridico mediante conduta 
voluntaria), subjetivo (dolo ou culpa) e causal-material (nexo de 
causalidade), os quais passa-se a averiguar no caso concreto.
No caso dos autos tem-se pelo Laudo de Exame em Local de 
Acidente de Trafego que a causa determinante do acidente foi a 
saida do veiculo da ponte e, a causa contribuinte, as condicoes de 
sinalizacao e precariedade da ponte no local:
CONCLUSAO 
Assim, face do exposto e considerando os vestigios materiais 
assinalados, conclui o signatario do presente aludo, que a causa 
determinante do acidente foi a saida do veiculo Scania P 250, 
tombando e chocando-se contra o leito do rio em circunstancias 
que nao se pode precisar, e teve como causa contribuinte as 
condicoes de sinalizacao e precariedade da ponte no local ( id. 
20853090- pag1).
Percebe-se pelo esquema grafico apresentado no referido laudo 
que o veiculo nao consegue se alinhar para entrada na ponte e 
desta forma, entra na direcao diagonal saindo da ponte e caindo no 
rio (id. 20853090 - Pag. 2).
A pericia nao conseguiu verificar a velocidade do veiculo, sistemas 
de freio, sinalizacao, eletricos e sistema mecanico do veiculo 
devido as avarias (id. 20853061- pag1). Contudo, pela dinamica 
dos fatos narrados somados as provas orais, infere-se que a vitima 
estava em alta velocidade de forma que nao conseguiu ajustar o 
caminhao de forma a entrar na ponte em linha reta.
Destaca-se que a entrada da ponte se da logo apos uma curva 
o que exige baixa velocidade para perfeito dominio do veiculo e 
deslocamento pelo trecho.
Entende-se que apesar das condicoes da ponte, este nao foi o 
fator determinante para o acidente, inexistindo desbarrancamento 
de algum trecho ou mesmo quebra de algum madeirame de 
sustentacao. Eis que o caminhao ja entra em via diagonal na 
ponte, e sua queda em nada se relaciona com as suas condicoes, 
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