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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 507 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064826-40.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0001205-51.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00636144 - AGTE: ESPOLIO DE VALCIR DE SOUZA REP/P/CLEIDSON PIASSA DE SOUZA ADVOGADO: ELIAS BRAGA OAB/RJ-131890 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO OAB/RJ-185796 ADVOGADO: SIDNEI FERRARIA OAB/RJ-186042 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISICAO DE VEICULO COM PACTO ADJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. ALEGACAO DE INTERRUPCAO NO PAGAMENTO A PARTIR DA 7a PRESTACAO. DECISAO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA E CONFESSADA, CONTUDO, JUSTIFICADA PELO SEU FALECIMENTO. NOTIFICACAO EM NOME DO FALECIDO. CONTRATACAO DE SEGURO PRESTAMISTA VISANDO A GARANTIA DO DEBITO EM CASO DE SINISTRO COM EMPRESA PARCEIRA (CARDIF). DEMORA DA SEGURADORA EM LIBERAR O PAGAMENTO DA INDENIZACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Acao originaria, de busca e apreensao, cuja liminar foi concedida e cumprida, sob alegacao autoral de interrupcao no pagamento a partir da setima parcela, vencida em 12/10/2016. Todavia, ha informacao nos autos de que o adquirente do veiculo faleceu em 03/10/2016.2. O agravante confessa a mora, contudo pleiteia a reforma da decisao, sob o fundamento de que houve a contratacao de seguro prestamista para quitacao do debito em caso de sinistro, alegando que a indenizacao nao foi paga por motivos burocraticos, estando o requerimento em analise.3. Considerando que o seguro foi contratado no mesmo ato que o financiamento, que a seguradora faz parte do mesmo grupo economico do banco agravado e, ainda, que a indenizacao nao foi paga por entraves burocraticos, existindo regular previsao contratual e limite suficiente de cobertura, e possivel a cassacao da liminar de busca e apreensao para que o automovel seja restituido ao agravante, eis que presentes a probabilidade do direito, o perigo na demora e reversibilidade da medida.4. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063958-62.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0027676-80.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00628151 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: LUCIANA AFFONSO GONCALVES ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL OAB/RJ-147498 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AGRAVADA PORTADORA DE CANCER METASTATICO COM PERDA PARCIAL DOS MOVIMENTOS DOS MEMBROS INFERIORES. DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RE AUTORIZE O SERVICO DE HOME CARE, NO PRAZO DE 24HRS, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Cinge-se a controversia em verificar se deve ser reformada a decisao que deferiu a antecipacao dos efeitos da tutela para que a agravante forneca o servico de home care, conforme solicitacao medica, restando preclusa a multa fixada, porquanto nao impugnada.2. A tutela de urgencia, prevista no artigo 300 do CPC/2015, estabelece os requisitos para sua concessao, que sao a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e nao ser ela irreversivel. 3. Em sede de cognicao sumaria, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevancia do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito.4. A agravada esta acometida de grave doenca, possuindo tumores na coluna com origem em melanoma de pele, com perda parcial das funcoes dos membros inferiores e metastase de pulmao, figado, ossos e encefalo, necessitando de acompanhamento 24hrs, dado o seu delicado estado de saude, conforme laudo medico juntado.5. Os argumentos da agravante nao sao suficientes para conduzir a reforma da decisao, devendo ser prestigiado o direito a vida, a dignidade e a saude da agravada. 6. Em analise perfunctoria, considerando o delicado estado de saude da agravada, e tendo em vista que a demora na assistencia necessaria pode lhe trazer prejuizos imensuraveis, deve ser mantida a determinacao, prestigiando o direito a vida, a dignidade e a saude da recorrida, razao pela qual tambem nao merece acolhimento o pedido subsidiario de suspensao da liminar para realizacao de pericia, considerando que a medida demandara tempo.7. Ausencia de irreversibilidade pois, caso seja realizada a pretendida pericia medica e constatada a desnecessidade de home care, com a improcedencia dos pedidos autorais e revogacao da tutela antecipada, a operadora de plano de saude recorrente podera cobrar da consumidora os valores despendidos com o fornecimento do servico durante o curso da acao. 8. Incidencia da Sumula no 59 deste Tribunal, verbis: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos."9. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063774-09.2017.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0027132-80.2012.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00626576 - AGTE: RAYANE CHRISTINE DA CONCEICAO ALVES ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 AGDO: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS OAB/RJ-074126 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSAO DO CONSORCIO, DO QUAL A AGRAVADA FAZ PARTE, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGACAO DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE CONSORCIO E CONSORCIADA. 1. A contratacao de empresas, sob regime de consorcio, para a prestacao de servico publico, sujeita-se as normas da lei no 8.666/93, que dita a regra da solidariedade entre as consorciadas, nos termos do artigo 33, V.2. Conquanto o Consorcio Santa Cruz seja integrado por diversas empresas distintas, a agravante moveu a acao contra Viacao Andorinha LTDA, sendo certo que, iniciada a fase de cumprimento de sentenca, sequer requereu a satisfacao de seu credito, pugnando, desde logo, pela inclusao do referido Consorcio.3. Nao se desconhece que a empresa lider do consorcio tem o dever de zelar pela correta e adequada prestacao do servico publico, sem prejuizo da responsabilidade solidaria das demais consorciadas.4. Impossibilidade de promover atos executorios contra o Consorcio, sem que este tenha participado da fase de conhecimento e lhe fosse oportunizado o direito ao devido processo legal, ao contraditorio e a ampla defesa. Precedente: REsp. 1337956 - Relator (a) Ministro RAUL ARAUJO. Data da Publicacao: 02/09/2016. 5. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 068. APELACAO 0122309-98.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0122309-98.2012.8.19.0001 Protocolo:

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