Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

552

digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA: AUTOR DO FATO: ADVOGADO: 1 Art.
27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao imediata de pena
restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de 1995, somente
podera ser formulada desde que tenha havido a previa composicao do dano ambiental, que trata o art. 74
da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do FONAJE: E incabivel
o oferecimento de denuncia apos sentenca homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula
resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo
cumprimento do avencado. O descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o
prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado
15) - O Juizado Especial Criminal e competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em
transacao penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia
especifica (Aprovado - no XXI Encontro - Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera
reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser
executada no juizo civel competente. 5 Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo
ante a fim de possibilitar ao Ministerio Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ
04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros Grau) PROCESSO: 00035824820188140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 08/11/2019 AUTOR DO FATO:MARIA CELIA MATHEUS LIMA VITIMA:A. C. .
Autos no 0003582-48.2018.8.14.0701 Autora do fato: MARIA CELIA MATHEUS LIMA (RG no 2805612 4a
Via PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 32 da Lei no 9.605/98. TERMO DE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 08 dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove, as 10:20 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala
de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se
achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente
a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No horario
designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato,
acompanhada de advogada Dra. IVELISE DO CARMO NEVEZ (OAB/PA no 3511). OCORRENCIAS:
Neste ato a autora do fato MARIA CELIA MATHEUS LIMA, outorgou poderes para a advogada Dra.
IVELISE DO CARMO NEVEZ (OAB/PA no 3511), a fim de lhe acompanhar nesta audiencia, prestando-lhe
a necessaria assistencia juridica para os fins de audiencia preliminar. Em seguida, foram efetuados os
esclarecimentos da autora do fato acerca do procedimento da Lei no 9.099/95, especialmente acerca da
possibilidade de aceitacao de proposta(s) de composicao de dano(s) ambiental(is) e transacao penal
(aplicacao imediata de pena/medida nao privativa de liberdade), nos termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da
mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher os requisitos legais. O(A)(s) autor(a)(es) do fato
de forma livre, consciente e sem manifestar duvida, aceitou/aceitaram as propostas de composicao de
dano(s) ambientais e de transacao penal, formalizadas pelo Ministerio Publico as fls. 27/30 dos autos (com
alteracao da proposta inicial em face da atual condicao financeira declarada pela autora do fato pensionista e recebe apenas um salario minimo de pensao, considerando o artigo 6o da lei 9605/98, bem
como o inteiro teor dos Enunciados no 37, 89, 92, 114 e 116 do FONAJE e a resolucao no 125/2010 do
CNJ), comprometendo-se, neste ato, a efetuar as seguintes condutas: 1) COMPOSICAO DE DANOS
AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES) MESES. a) Efetuar a recomposicao dos danos
ambientais, mediante o compromisso de nao mais reincidir na pratica delituosa; b) Participar de programa
de educacao ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado junto a
DIVISAO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - DEMA, cuja conclusao devera ser comprovada a este
Juizado no prazo de 3 (tres) meses. 2) TRANSACAO PENAL: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES)
MESES, contados da data de notificacao pela VEPMA, com clausula resolutiva para o caso de nao
cumprimento no referido prazo. Cumprir, no prazo maximo acima especificado, a transacao penal na
modalidade de prestacao pecuniaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com clausula resolutiva para
o caso de nao cumprimento. A referida doacao devera ser efetuada atraves da Vara de Execucao de
Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital (VEPMA), competente em face da Lei Estadual no
6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB) e Enunciado 87 do FONAJE, nos termos da
Resolucao no 154/2012 do CNJ. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: A MMa Juiza deliberou o seguinte:
SENTENCA - Dispensado o relatorio, nos termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. PASSO A DECIDIR:
Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentenca a COMPOSICAO DE DANOS
AMBIENTAIS e a TRANSACAO PENAL, formalizadas pelo Ministerio Publico e aceitas de forma livre e
consciente pelo(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, paragrafo 4o, da Lei no 9.099/95
c/c art. 27 da Lei 9.605/1998, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, todavia, com clausula
resolutiva expressa quanto a referida transacao (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE2) de que o


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.