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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
581Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Fazenda Publica - Pensao - REQUERENTE: Erica Goncalves Sobreira - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o exposto, 
EXTINGO a presente execucao pelo seu total adimplemento, conforme preceitua o artigo 924, inciso II do CPC. Determino que 
sejam expedidos os competentes ALVARAS LIBERATORIOS, da seguinte forma: 1) Expedicao de Alvara Judicial em favor de 
ERICA GONCALVES SOBREIRA, CPF 624.474.403-9, na quantia de R$ 7.152,87 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais e 
oitenta e sete centavos), consoante comprovante de deposito a pag. 39. 2) ALVARA LIBERATORIO referente aos honorarios 
sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) em favor de JOAQUIM MIGUEL GONCALVES, CPF 032.463.578-89 
conforme comprovante de deposito de pags.38. Empos a publicacao e expedicao dos alvaras, arquive-se com a devida baixa. 
Exp. Nec.
JUIZO DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO TELES DE PAULA LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0505/2018
ADV: EDUARDO ANDRE MEDEIROS DE PAULA (OAB 18289/CE) - Processo 0107223-11.2016.8.06.0001 (apensado 
ao processo 0024873-44.2008.8.06.0001) - Execucao Contra a Fazenda Publica - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - 
EXEQUENTE: Mariana Paes Diogenes de Paula - EXECUTADO: Estado do Ceara - Pelas razoes expostas, decreto a extincao 
da presente execucao provisoria, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorarios. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Inocorrendo recursos, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais.
ADV: FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR (OAB 24926/CE) - Processo 0140630-47.2012.8.06.0001 - 
Mandado de Seguranca - Concurso Publico / Edital - IMPETRANTE: Joao Paulo Meneses da Silva - IMPETRADO: Francisco 
Jose Bezerra Rodrigues - Antonio Eduardo Diogo de Siqueira Filho - Estado do Ceara - Sentenca de pags. 104/107 concedeu 
seguranca, a qual foi objeto de apelacao pelo o Estado do Ceara e Acordao de pags.162/164 negou provimento. Em seguida, o 
Estado do Ceara interpos Recurso Especial as pags. 329/343 que foi admitido as pags. 168/170 e negou provimento as pags. 
186/229 e interpos Recurso Extraordinario as pags. 316/328 que Decisao de pags. 171/172 entendeu por sua inadmissao. 
Posteriormente, o ente publico apresentou Agravo, ensejando interposicao de Recurso Extraordinario que restou improvido as 
pags. 230/282. No mais, verifico presenca de certidao de transito em julgado de pag. 281, a mostrar definitiva referida decisao. 
Aguarde-se por 10(dez) dias a manifestacao da parte interessada. Decorrido o prazo supra arquivem-se os autos sem prejuizo 
de posterior desarquivamento. Exp. Nec.
ADV: RAUL ARY SILVEIRA (OAB 22765/CE), ADV: LILIA CORDEIRO BASTOS SILVEIRA (OAB 23942/CE) - Processo 
0142382-78.2017.8.06.0001 - Acao Civil Publica - Ordenacao da Cidade / Plano Diretor - AUTOR: Municipio de Fortaleza - REU: 
Carropel Carrocerias Pery Ind. Com. e Rep. Ltda - Considerando-se que o Sentenca de paginas 178/181 transitou em julgado 
sem que recurso algum tenha sido interposto no prazo legal, conforme certidao de pagina 188, intimem-se as partes para, no 
prazo de 15 dias, manifestar-se no que lhes aprouver. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquive-se.
ADV: MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES (OAB 4002/CE), ADV: CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE (OAB 2838/
CE) - Processo 0147894-81.2013.8.06.0001 (apensado ao processo 0154901-27.2013.8.06.0001) - Procedimento Comum - 
Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: EDIMAR ALVES DE ARAUJO - REQUERIDO: INSTITUTO DR. JOSE FROTA 
- IJF - Sentenca de pags. 245/250 julgou procedente o pleito autoral, a qual foi objeto de apelacao pelo promovido e Acordao de 
pags. 413/418 negou provimento; o requerido interpos Recurso Especial as pags. 423/428 e Decisao de pags. 449/451 entendeu 
por sua inadmissao. No mais, verifico presenca de certidao de transito em julgado de pag. 461, a mostrar definitiva referida 
decisao. Aguarde-se por 10(dez) dias a manifestacao da parte interessada. Decorrido o prazo supra arquivem-se os autos sem 
prejuizo de posterior desarquivamento. Exp. Nec.
ADV: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880/CE), ADV: BRUNO ALMEIDA MOTA (OAB 22751/
CE) - Processo 0151948-51.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Servico - REQUERENTE: Antonia 
Elsuerdia Silva de Andrade - Luiza de Marilac Cavalcante Costa - Maria do Socorro Brito Guimaraes - Miguel Angelo Carvalho 
Pinheiro - Nadia Costa Maia - Rita de Cassia Menezes - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, considerando os 
elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a presente demanda, 
confirmando a tutela de urgencia deferida as pags.172/177 nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o Estado do Ceara 
a restabelecer o pagamento das parcelas ainda pendentes devidas aos autores a titulo de Adicional por Tempo de Servico - 
ATS, nos moldes estabelecidos no cronograma constante no Provimento n.o 026/2009 PGJ/CE, devidamente corrigidas desde 
as datas em que deveriam ter sido pagas ate a data do efetivo adimplemento a ser apurado em cumprimento de sentenca. Por 
conseguinte, condeno o Estado do Ceara ao pagamento de honorarios advocaticios, no percentual de 10% (dez por cento) no 
que se refere ao valor previsto no inciso I do  3o do artigo 85 do CPC e em 8% (oito por cento) sobre a quantia que amolda-se 
a faixa estabelecida no inciso II, tomando-se por base o valor da condenacao, nos termos do artigo 85,  3o e 5o do CPC. No 
que se refere as custas processuais, condeno o promovido a ressarcir as despesas realizadas pelo autor, haja vista a norma 
estatuida no artigo 5o,  unico da Lei n.o 16.132/16. Oficie-se a Exma Desa. Maria Iraneide Moura Silva relatora do Agravo de 
Instrumento n0626661-32.2017.8.06.0000 , comunicando o julgamento destes autos. A presente demanda esta sujeita ao duplo 
grau de jurisdicao, na forma do disposto no artigo 496, I, do CPC. Exp Nec.
ADV: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS (OAB 4697/CE) - Processo 0154439-31.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Luiz Eduardo dos Santos - REQUERIDO: Estado do Ceara - 
Diante do exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, hei por bem JULGAR 
PROCEDENTE a presente demanda, confirmando a tutela de urgencia deferida as pags.109/114, nos termos do art. 487, I do 
CPC, condenando o Estado do Ceara a restabelecer o pagamento das parcelas ainda pendentes devidas ao autor a titulo de 
Adicional por Tempo de Servico - ATS, nos moldes estabelecidos no cronograma constante no Provimento n.o 026/2009 PGJ/CE, 
devidamente corrigidas desde as datas em que deveriam ter sido pagas ate a data do efetivo adimplemento. Por conseguinte, 
condeno o Estado do Ceara ao pagamento de honorarios advocaticios, no percentual de 10% (dez por cento) no que se refere 
ao valor previsto no inciso I do  3o do artigo 85 do CPC e em 8% (oito por cento) sobre a quantia que amolda-se a faixa 
estabelecida no inciso II, tomando-se por base o valor da condenacao, nos termos do artigo 85,  3o e 5o do CPC. No que se 
refere as custas processuais, condeno o promovido a ressarcir as despesas realizadas pelo autor, haja vista a norma estatuida 
no artigo 5o,  unico da Lei n.o 16.132/16. Oficie-se ao Exma. Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Relatora do AI 
n 0626718-50.2017.8.06.0000 comunicando o julgamento destes autos. A presente demanda esta sujeita ao duplo grau de 
jurisdicao, na forma do disposto no artigo 496, I, do CPC. Exp Nec.
ADV: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA (OAB 10144/CE) - Processo 0160929-40.2015.8.06.0001 - 
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